A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) decidiu encaminhar c\u00f3pia integral do processo n\u00ba 233728\/20 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP-PR) para que o \u00f3rg\u00e3o investigue a possibilidade do cometimento dos crimes de falsidade ideol\u00f3gica, uso de documento falso e supress\u00e3o de documento p\u00fablico, bem como apure a responsabilidade dos envolvidos no caso pelos eventuais delitos, caso comprovados.<\/p>
Os autos dizem respeito a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada a partir dos resultados de auditoria realizada em 2020 pela Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP) do \u00f3rg\u00e3o de controle em obras de pavimenta\u00e7\u00e3o de vias no Munic\u00edpio de Colombo, situado na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>
No decorrer da an\u00e1lise do processo, o munic\u00edpio e a empreiteira respons\u00e1vel pelos trabalhos – a Viasul Construtora – celebraram Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) para retomar as obras, que estavam paradas, e corrigir irregularidades apontadas pelos auditores do TCE-PR.<\/p>
Com isso, foram afastadas as san\u00e7\u00f5es aplicadas pela prefeitura e declarada a entrega definitiva das obras. Em sua \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, a COP atestou o saneamento das irregularidades apontadas por meio do relat\u00f3rio de auditoria.<\/p>
Fraude<\/strong><\/p> No entanto, foi apurado que, quando da instru\u00e7\u00e3o do processo, em outubro de 2022, no momento em que a empresa havia sido penalizada pelo munic\u00edpio com uma declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, a empreiteira juntou aos autos uma certid\u00e3o firmada por um ent\u00e3o consultor jur\u00eddico da prefeitura, a qual atestava que a referida san\u00e7\u00e3o de inidoneidade havia sido afastada pela municipalidade.<\/p> No entanto, como o documento levou o pr\u00f3prio TCE-PR a erroneamente retirar, de forma cautelar, o registro da san\u00e7\u00e3o de seus sistemas, o pr\u00f3prio Munic\u00edpio de Colombo ingressou novamente no processo para contestar tanto a veracidade da informa\u00e7\u00e3o quanto a validade da certid\u00e3o, informando que o funcion\u00e1rio em quest\u00e3o n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o para emiti-la.<\/p> O munic\u00edpio alegou ainda surpresa ao tomar conhecimento da decis\u00e3o cautelar do TCE-PR e de que a certid\u00e3o utilizada n\u00e3o observava os padr\u00f5es e procedimentos adotados pela prefeitura. Por fim, o ente requereu a retirada da certid\u00e3o “falsa” e a manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o da penalidade junto aos registros do TCE-PR.<\/p> Julgamento<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, observou que, sob a perspectiva formal, a certid\u00e3o assinada pelo ex-consultor n\u00e3o tem credibilidade, n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o do n\u00e3o reconhecimento do munic\u00edpio, mas por n\u00e3o observar as m\u00ednimas prerrogativas necess\u00e1rias.<\/p> Por sua vez, a empresa Viasul, segundo o relator, atuou com aus\u00eancia de cautela adequada na apresenta\u00e7\u00e3o de documento de autenticidade question\u00e1vel perante o TCE-PR. J\u00e1 a conduta do Munic\u00edpio de Colombo, para Zucchi, evidencia graves defici\u00eancias em sua administra\u00e7\u00e3o processual, as quais comprometem a adequada instru\u00e7\u00e3o e a confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p> “A incapacidade do munic\u00edpio em promover o regular andamento de um procedimento destinado a apurar a supress\u00e3o de um documento em seus pr\u00f3prios autos e, ulteriormente, de sequer localizar tal processo, revela uma defici\u00eancia grave nos mecanismos de controle interno e na gest\u00e3o documental”, ponderou o relator, ao apontar que o cen\u00e1rio de desorganiza\u00e7\u00e3o processual do munic\u00edpio chegou a afetar at\u00e9 mesmo o exerc\u00edcio do controle externo por parte do TCE-PR.<\/p> Dessa forma, acompanhando a instru\u00e7\u00e3o da COP e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do processo, o relator manifestou-se pela regularidade do saneamento das falhas apuradas nas obras por meio da celebra\u00e7\u00e3o do TAG; pelo encaminhamento de c\u00f3pia dos autos ao MP-PR; e pela expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Colombo.<\/p> Esta \u00faltima diz respeito \u00e0 necessidade de que o ente adote “medidas de aprimoramento dos controles internos relativos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos, observando as boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o documental e os princ\u00edpios da publicidade e efici\u00eancia administrativas, com vistas a evitar a repeti\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias processuais identificadas nestes autos”.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Os demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 17\/2025, conclu\u00edda em 2 de outubro. A decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.749\/2025 – Segunda C\u00e2mara foi veiculada no dia 9 do mesmo m\u00eas na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.544 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Em 24 de outubro, a construtora Viasul ingressou com Recurso de Revista contra a decis\u00e3o, o qual ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Pleno. Enquanto o recurso tramita, ficam suspensas a determina\u00e7\u00e3o e a recomenda\u00e7\u00e3o expedidas no ac\u00f3rd\u00e3o questionado.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 233728\/20<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 2749\/25 – Segunda C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Colombo<\/td><\/tr> Interessada:<\/strong><\/td> Agnaldo Aparecido Alves dos Santos, Alexandre Martins, Helder Luiz Lazarotto, Italo Perini Neto, Izabete Cristina Pavin, Lucas Nicolau Vieira, Magnun Diniz Gardine, Thiago Luiz Maturano e Viasul Construtora Eireli<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>