O contrato administrativo firmado entre o servi\u00e7o social aut\u00f4nomo Paran\u00e1 Educa\u00e7\u00e3o e a empresa DigithBrasil Solu\u00e7\u00f5es em Software Ltda. est\u00e1 suspenso cautelarmente por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR). Emitida pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o no \u00faltimo dia 7 de novembro, a determina\u00e7\u00e3o foi expedida em virtude de ind\u00edcios de falhas graves na elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) e, consequentemente, do Termo de Refer\u00eancia (TR), no que diz respeito aos valores milion\u00e1rios da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>
Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada ao TCE-PR pela empresa BRY USA Servi\u00e7os de Tecnologia Ltda. apontou irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 18\/2024, lan\u00e7ado pelo Paran\u00e1 Educa\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em desenvolvimento de solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) para a gest\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) pelo per\u00edodo de 36 meses. O valor m\u00e1ximo da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os especializados foi fixado em R$ 23,1 milh\u00f5es.<\/p>
Ao analisar preliminarmente a narrativa da representante e a tese da defesa, o conselheiro avaliou os detalhes que deram origem ao preg\u00e3o eletr\u00f4nico. Embora as teses da representante envolvendo supostas irregularidades na fase de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do certame, al\u00e9m de pretenso favorecimento \u00e0 vencedora e exig\u00eancias indevidas, tenham sido inicialmente julgadas inconsistentes, o conselheiro entendeu, por dever de of\u00edcio, suspender a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>
Segundo ele, h\u00e1 falhas graves na composi\u00e7\u00e3o do valor limite da contrata\u00e7\u00e3o, ponto n\u00e3o levantado pela BRY USA no processo. “Al\u00e9m das quest\u00f5es apontadas na Representa\u00e7\u00e3o, verifico de of\u00edcio outra que merece extrema aten\u00e7\u00e3o deste Tribunal, a qual macula o certame e demanda a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual no estado em que se encontra. Posto isso, amplio o escopo da Representa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de abordar quest\u00e3o atinente \u00e0 aus\u00eancia de qualquer mem\u00f3ria de c\u00e1lculo ou planilha de custos que indique como O Paran\u00e1 Educa\u00e7\u00e3o chegou ao valor m\u00e1ximo do certame”.<\/p>
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a composi\u00e7\u00e3o de uma planilha de custos detalhada por parte da administra\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 necess\u00e1ria na medida em que servir\u00e1 para demonstrar como se chegou ao valor m\u00e1ximo previsto. “O detalhamento do or\u00e7amento estimado \u00e9 um elemento fundamental para garantir a efic\u00e1cia, a transpar\u00eancia e a rastreabilidade das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e sua aus\u00eancia dificulta, ou at\u00e9 inviabiliza, a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato”, observou o conselheiro, ao citar o artigo 18 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 14.133\/21), que determina, ainda na fase preparat\u00f3ria dos certames, a realiza\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento estimado acompanhado dos respectivos pre\u00e7os unit\u00e1rios utilizados para a sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>
Segundo o relator, tanto o Termo de Refer\u00eancia quanto o Estudo T\u00e9cnico Preliminar s\u00e3o omissos em apresentar tais or\u00e7amentos detalhados condizentes \u00e0 vultuosidade da contrata\u00e7\u00e3o. Para justificar a contrata\u00e7\u00e3o de R$ 23.141.740,00, o TR apresenta uma pesquisa do mesmo servi\u00e7o licitado no valor de R$ 900 mil junto \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte do Estado do Acre, al\u00e9m de uma “autoriza\u00e7\u00e3o de despesa” da mesma secretaria, no valor de R$ 4,5 milh\u00f5es, sem descritivos de valores unit\u00e1rios.<\/p>
H\u00e1 ainda no TR pesquisa de valores realizada junto a algumas empresas do ramo que indica, em valores globais, a estimativa de R$ 21,5 milh\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e fornecimento de software<\/em>. “Em conclus\u00e3o, inexiste planilha com descri\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o de custos no certame apta a justificar a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e1ximo previsto em edital, de modo que entendo necess\u00e1ria, diante do vulto da contrata\u00e7\u00e3o, a paraliza\u00e7\u00e3o do certame no estado em que se encontra”, escreveu o relator em seu despacho. <\/p> Contrata\u00e7\u00e3o da Celepar<\/strong><\/p> Outro ponto indicado pelo conselheiro Requi\u00e3o foi a decis\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 Educa\u00e7\u00e3o de contratar o servi\u00e7o de terceiros, sendo que seria poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o, mediante a execu\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o, pela Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Celepar), \u00f3rg\u00e3o do Governo do Estado especializado em solu\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para ambientes de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p> Na justificativa, os gestores do Paran\u00e1 Educa\u00e7\u00e3o informam que a Celepar n\u00e3o possui corpo t\u00e9cnico para tanto. “Por\u00e9m, sequer foi realizada uma pesquisa acerca da viabilidade e vantajosidade de se contratar temporariamente funcion\u00e1rios (via Celepar, Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o ou Paran\u00e1 Educa\u00e7\u00e3o) para executar diretamente a tarefa. Essa pesquisa seria essencial, tendo em vista o alto valor estimado do certame. Sem ela, n\u00e3o h\u00e1 como se concluir pela vantajosidade da alternativa escolhida (execu\u00e7\u00e3o indireta)”, argumentou o relator.<\/p> O conselheiro Requi\u00e3o tamb\u00e9m considerou a indica\u00e7\u00e3o de horas t\u00e9cnicas estimadas para contrata\u00e7\u00e3o, no total de 11.520 horas, para melhoria e customiza\u00e7\u00e3o do sistema a ser fornecido pela empresa contratada. Para o relator, inexiste informa\u00e7\u00e3o ou detalhamento de como se chegou a este quantitativo m\u00e1ximo de horas t\u00e9cnicas.<\/p> Diante da imin\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o contratual com a empresa vencedora do certame, o relator determinou a suspens\u00e3o imediata do contrato decorrente do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 18\/2024. O Paran\u00e1 Educa\u00e7\u00e3o, bem como seus representantes legais, os dirigentes titulares da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do certame, foram citados para apresentar esclarecimentos no prazo de 15 dias.<\/p> O Despacho n\u00ba 1933\/25, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o no dia 7 de novembro, foi publicado nesta ter\u00e7a-feira (11 de novembro), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.566\/25 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Em vigor desde sua emiss\u00e3o, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da decis\u00e3o cautelar permanecer\u00e3o at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 666304\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1933\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Paran\u00e1 Educa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> BRY USA Servi\u00e7os de Tecnologia Ltda., Carlos Roberto Tamura e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>