{"id":15744,"date":"2025-11-12T14:43:52","date_gmt":"2025-11-12T17:43:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15744"},"modified":"2025-11-12T14:43:53","modified_gmt":"2025-11-12T17:43:53","slug":"2a-camara-do-tce-ba-condena-ex-prefeito-de-jeremoabo-e-empresa-a-devolverem-r-16-milhao-ao-erario-estadual-em-face-de-irregularidades-identificadas-em-convenio-de-apoio-financeiro-para-a-execucao-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/2a-camara-do-tce-ba-condena-ex-prefeito-de-jeremoabo-e-empresa-a-devolverem-r-16-milhao-ao-erario-estadual-em-face-de-irregularidades-identificadas-em-convenio-de-apoio-financeiro-para-a-execucao-d\/","title":{"rendered":"2\u00aa C\u00e2mara do TCE\/BA condena ex-prefeito de Jeremoabo e empresa a devolverem R$ 1,6 milh\u00e3o ao er\u00e1rio estadual, em face de irregularidades identificadas em conv\u00eanio de apoio financeiro para a execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica e urbaniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), em sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira (12.11), al\u00e9m de desaprovar, \u00e0 unanimidade, a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 178\/2022 (Processo TCE\/011291\/2024<\/strong><\/a>), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, condenou o ex-prefeito Derisvaldo Jos\u00e9 dos Santos (respons\u00e1vel pelo ajuste) e a empresa Tcherbedo \u2013 Conglomerado Nacional a devolverem ao er\u00e1rio estadual, de forma solid\u00e1ria, a quantia de R$ 1.652.204,47, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Tamb\u00e9m foi aprovada uma imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, \u00e0 Prefeitura de Jeremoabo, no montante de R$ 174.785,71, referente ao saldo da conta remanescente do investimento n\u00e3o devolvido ao er\u00e1rio.<\/p>

O conv\u00eanio teve como objeto o apoio financeiro para a execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica e urbaniza\u00e7\u00e3o na Avenida S\u00e3o Jos\u00e9, no munic\u00edpio convenente, e as san\u00e7\u00f5es foram aplicadas devido \u00e0 execu\u00e7\u00e3o apenas parcial da obra de pavimenta\u00e7\u00e3o e com falhas que a comprometem severamente, tanto pelas inconsist\u00eancias t\u00e9cnicas relativas \u00e0 qualidade dos meios-fios e rampas e a ocorr\u00eancia de manifesta\u00e7\u00f5es patol\u00f3gicas na pavimenta\u00e7\u00e3o, como pela instala\u00e7\u00e3o de postes divergentes das especifica\u00e7\u00f5es contidas no projeto. O ex-prefeito ainda ter\u00e1 que pagar multa, no valor de 5 mil.<\/p>

Na mesma sess\u00e3o, que contou com a participa\u00e7\u00e3o pontual do presidente do TCE\/BA, conselheiro Marcus Presidio, tamb\u00e9m foi desaprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas do Plano de A\u00e7\u00e3o 071\/2025 (Processo TCE\/000989\/2025<\/strong><\/a>), que a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Pobreza (Sedes) firmou com a Prefeitura Municipal de Camamu, tendo como objetivo o cofinanciamento dos programas, servi\u00e7os e benef\u00edcios relacionados ao desenvolvimento da pol\u00edtica de assist\u00eancia social do munic\u00edpio.<\/p>

Apesar da gravidade das falhas apontadas, entre as quais a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o de parcela relevante dos recursos repassados, o que causou um dano ao er\u00e1rio no valor hist\u00f3rico de R$ 316.451,83, deixou-se de aplicar outras san\u00e7\u00f5es, como imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplica\u00e7\u00e3o de multa, em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es ressarcit\u00f3ria e punitiva. E foi expedida determina\u00e7\u00e3o aos atuais gestores da Secretaria de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social (Seades).<\/p>

Apenas com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es foram aprovadas as contas do conv\u00eanio 098\/2023 (Processo TCE\/012259\/2024<\/strong><\/a>) firmado pela Superintend\u00eancia de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur) com a Prefeitura Municipal de Itaju do Col\u00f4nia. O ajuste teve como objeto o apoio financeiro para a execu\u00e7\u00e3o do projeto \u201cArrai\u00e1 da Fam\u00edlia\u201d, no dia 24\/06\/2023, e as recomenda\u00e7\u00f5es foram expedidas para os atuais gestores da Sufotur e para a atual gest\u00e3o da Prefeitura Municipal de Itaju do Col\u00f4nia.<\/p>

Ainda no \u00e2mbito do t\u00f3pico \u201cRecursos estaduais atribu\u00eddos a munic\u00edpios\u201d, foi aprovada de forma plena a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 35\/2022 (Processo TCE\/010719\/2025<\/strong><\/a>) celebrado entre a Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, cujo objeto foi o apoio financeiro para a constru\u00e7\u00e3o de uma Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS), destinada a uma equipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e uma equipe de Sa\u00fade Bucal, a ser implantada no bairro do Pontilh\u00e3o, no munic\u00edpio convenente.<\/p>

ENTIDADES E INSTITUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

No t\u00f3pico \u201cRecursos estaduais atribu\u00eddos a entidades e institui\u00e7\u00f5es\u201d, a Segunda C\u00e2mara desaprovou a presta\u00e7\u00e3o de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 233\/2017 (Processo TCE\/000316\/2022<\/strong><\/a>) celebrado entre a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e a Associa\u00e7\u00e3o Artesanal de Nova Cana\u00e3 (Aarcan), por conta das graves falhas detectadas na presta\u00e7\u00e3o de contas da 2\u00aa parcela. E, por maioria de votos, decidiu pela imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, no valor de R$ 57.617,14, devidamente corrigidos, a Beatriz Marques (gestora respons\u00e1vel pela entidade) dada a falta de inviabilidade que demonstra o nexo de causalidade entre o que \u00e9 repassado e o que foi efetivamente aplicado. A gestora ainda ter\u00e1 que pagar multa, de R$ 1.518,00, e foram expedidas recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da Secult.<\/p>

Tamb\u00e9m foram desaprovadas, com imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplica\u00e7\u00e3o de multa, as contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 241\/2016 (Processo TCE\/009014\/2021<\/strong><\/a>) que a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) firmou com Leonardo Augusto Luz Alc\u00e2ntara Silva, tendo como interveniente a Funda\u00e7\u00e3o Cultural do Estado da Bahia (Funceb). O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro para a realiza\u00e7\u00e3o do \u201cProjeto Abriu Dan\u00e7a na Bahia \u2013 VI Edi\u00e7\u00e3o\u201d, e, em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da segunda parcela do ajuste, foi imputado d\u00e9bito, no valor de R$ 38.220,00, a Leonardo Augusto Luz Alc\u00e2ntara Silva (quantia a ser devolvida ao er\u00e1rio estadual devidamente corrigida), que ainda ter\u00e1 multa no valor de R$ 3 mil.<\/p>

Somente com recomenda\u00e7\u00e3o, foi aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 041\/2021 (Processo TCE\/002898\/2025<\/strong><\/a>), celebrado entre a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e a proponente Renata Berenstein de Azevedo, visando ao apoio financeiro para realiza\u00e7\u00e3o do projeto \u201cOs Ins\u00eanicos 12 anos\u201d. A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida aos atuais gestores da Secult para que orientem os futuros convenentes quanto \u00e0 obrigatoriedade de realizar cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pre\u00e7os para todos os servi\u00e7os contratados com recursos do conv\u00eanio, de forma a assegurar a economicidade e a transpar\u00eancia das despesas.<\/p>

J\u00e1 as contas do Termo de Outorga 12\/2022 (Processo TCE\/002675\/2025<\/strong><\/a>), que teve como outorgante a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) e outorgado Danilo C\u00e9sar Souza Pinto, foram aprovadas de forma plena. O termo teve como objetivo a concess\u00e3o de apoio financeiro por meio do Programa Interno de Aux\u00edlio Financeiro aos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu da Uesb.<\/p>

Por fim, foi conclu\u00eddo o julgamento do processo TCE\/000411\/2025<\/strong><\/a>, origin\u00e1rio da Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Sesab), que teve como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A decis\u00e3o foi pelo conhecimento e concess\u00e3o de registro \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, mais expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da Sesab.<\/p>

MONOCR\u00c1TICAS:<\/strong> Os conselheiros da Segunda C\u00e2mara tamb\u00e9m apreciaram, de forma monocr\u00e1tica, outros sete processos, dos quais dois foram referentes a aposentadorias, dois a reformas, dois a solicita\u00e7\u00f5es de pens\u00e3o e um a nova\u00e7\u00e3o. Os resultados est\u00e3o dispon\u00edveis no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/BA (https:\/\/www.tce.ba.gov.br\/servicos\/doe<\/strong><\/a>), nas edi\u00e7\u00f5es de 6 a 12 de novembro de 2025.<\/p>

OBS:<\/strong>\u00a0Ainda cabem recursos das decis\u00f5es.<\/em><\/p>

Fonte: TCE-BA<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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