O Tribunal de Contas recomendou \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1 (Alep-PR) que, em futuras licita\u00e7\u00f5es – e, principalmente, ao exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de impedimentos legais e v\u00ednculo de parentesco de seus licitantes – especifique de forma clara, precisa e objetiva o alcance desta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>
Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), a provid\u00eancia deve estabelecer, nos editais, at\u00e9 que n\u00edvel da cadeia societ\u00e1ria da licitante deve-se cumprir a exig\u00eancia destas declara\u00e7\u00f5es e definir crit\u00e9rios objetivos e proporcionais “que assegurem o cumprimento da finalidade preventiva do nepotismo sem criar restri\u00e7\u00f5es indevidas ou inseguran\u00e7a jur\u00eddica, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da clareza, seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia”.<\/p>
A recomenda\u00e7\u00e3o consta do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3028\/2025 – Tribunal Pleno, que julgou parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Adservi – Administradora de Servi\u00e7os Ltda. contra exig\u00eancias impostas no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 2\/2025 da Alep-PR. No valor anual de R$ 19 milh\u00f5es, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada a contratar empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>
Al\u00e9m da m\u00e3o de obra, a contratada deve fornecer materiais de limpeza e equipamentos diversos. Entre os servi\u00e7os contratados descritos no edital, est\u00e3o desde a limpeza e conserva\u00e7\u00e3o da sede do Poder Legislativo Estadual, localizado no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba, at\u00e9 desinsetiza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o, limpeza de caixas d’\u00e1gua e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas de combate a inc\u00eandio.<\/p>
Preven\u00e7\u00e3o ao nepotismo<\/strong><\/p> A irregularidade apontada pela representante consistiu na exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios (pessoas f\u00edsicas) quanto \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es legais e inexist\u00eancia de grau de parentesco com agentes p\u00fablicos. Segundo a licitante, a exig\u00eancia \u00e9 excessiva e problem\u00e1tica, especialmente para empresas que possuem entre seus s\u00f3cios pessoas jur\u00eddicas, o que inviabiliza a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p> Em defesa no processo, a Alep-PR argumentou que a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o relativa ao nepotismo como requisito obrigat\u00f3rio para habilita\u00e7\u00e3o em suas licita\u00e7\u00f5es decorre de ato da Comiss\u00e3o Executiva do Poder Legislativo e visa garantir a transpar\u00eancia, bem como impedir a participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos com interesses conflitantes, sendo aplic\u00e1vel, inclusive, a empresas cujos s\u00f3cios se constituem em pessoas jur\u00eddicas. A defesa explicou que a medida se aplica tamb\u00e9m a sociedades compostas por holdings<\/em> e outras entidades jur\u00eddicas, revelando-se um instrumento leg\u00edtimo de compliance.<\/em><\/p> An\u00e1lise<\/strong><\/p> Seguindo os opinativos da Terceira Inspetoria de Controle Externo (3\u00aa ICE) – unidade t\u00e9cnica do TCE-PR respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas tem\u00e1ticas Legislativa e Jur\u00eddica <\/em>da esfera estadual -; e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, considerou a Representa\u00e7\u00e3o parcialmente procedente.<\/p> Em seu voto, o relator considerou como “leg\u00edtima e louv\u00e1vel” a preocupa\u00e7\u00e3o da Alep-PR ao implementar mecanismos efetivos para prevenir o nepotismo e outras formas de conflito de interesse, mas a discricionariedade administrativa n\u00e3o dispensa os deveres de transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica comuns aos processos licitat\u00f3rios.<\/p> Zucchi reconheceu que o edital analisado n\u00e3o estabeleceu, de forma clara e objetiva, at\u00e9 que n\u00edvel da cadeia societ\u00e1ria se estenderia a obriga\u00e7\u00e3o quando a licitante \u00e9 controlada por outras pessoas jur\u00eddicas. “Tal omiss\u00e3o viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, decorrente do Estado de Direito (artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – CF\/88), e o princ\u00edpio da publicidade e clareza dos editais, expressamente consagrado no artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que determina que “o edital conter\u00e1 todos os elementos necess\u00e1rios e suficientes para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, com clareza, precis\u00e3o e objetividade”, pontuou Zucchi, ao citar a complexa cadeia de s\u00f3cios da Adservi, composta inclusive por holding<\/em> controladora estrangeira.<\/p> Embora a manuten\u00e7\u00e3o da regra tenha sido decidida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR), em processo movido pela representante em face do mesmo processo licitat\u00f3rio, o conselheiro considerou que houve falha t\u00e9cnica na elabora\u00e7\u00e3o do edital ao n\u00e3o graduar n\u00edveis de alcance da medida em redes societ\u00e1rias mais complexas.<\/p> Ao observar que a regra n\u00e3o prejudicou a competitividade do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 2\/2025, diante da participa\u00e7\u00e3o de 36 licitantes, o conselheiro entendeu que n\u00e3o h\u00e1 materialidade que justifique a anula\u00e7\u00e3o de parte do certame, restando a necessidade de reconhecer a falha e a consequente expedi\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o para futuras licita\u00e7\u00f5es, “garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia aos licitantes”.<\/p> O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do colegiado, durante a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 20\/25 do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 23 de outubro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3028\/2025, no qual est\u00e1 assinalada a decis\u00e3o, foi veiculado em 5 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.562 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Cabe recurso.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 79758\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3.028\/2025 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Aservi – Administradora de Servi\u00e7os Ltda, Alexandre Maranh\u00e3o Khury<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustino Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>