N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel custear os g\u00eaneros aliment\u00edcios necess\u00e1rios ao preparo da merenda escolar com recursos destinados \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O entendimento foi firmado em resposta a consulta formulada pelo Prefeito Municipal de S\u00e3o Gabriel da Palha, Tiago Rocha, em an\u00e1lise na sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada em 6 de novembro. <\/p>
A Constitui\u00e7\u00e3o determina que Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios apliquem o percentual m\u00ednimo de 25% de suas receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transfer\u00eancias, em MDE. Para regulamentar a norma constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o elenca as despesas que podem e as que n\u00e3o podem ser consideradas na contagem do MDE. <\/p>
\u201cNota-se, na norma, que os programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o elencados dentre aqueles que n\u00e3o podem ser computados, raz\u00e3o pela qual, \u00e9 poss\u00edvel inferir que as compras de g\u00eaneros aliment\u00edcios, para a prepara\u00e7\u00e3o de merenda escolar, tamb\u00e9m n\u00e3o devem ser contabilizadas para tal fim\u201d, justifica o relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun, citando a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. <\/p>
O relator citou ainda, refor\u00e7ando seu entendimento, as posi\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e de outros tribunais de Contas. <\/p>
Processo TC 4096\/2025<\/a><\/strong><\/p> Fonte:<\/strong> TCE-ES<\/strong><\/p>\n