{"id":15781,"date":"2025-11-17T16:41:47","date_gmt":"2025-11-17T19:41:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15781"},"modified":"2025-11-17T16:41:48","modified_gmt":"2025-11-17T19:41:48","slug":"araucaria-tem-que-cessar-honorarios-de-sucumbencia-a-subprocurador-comissionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/araucaria-tem-que-cessar-honorarios-de-sucumbencia-a-subprocurador-comissionado\/","title":{"rendered":"Arauc\u00e1ria tem que cessar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a subprocurador comissionado"},"content":{"rendered":"

Em medida cautelar j\u00e1 em vigor, conselheiro Zucchi atende MPC-PR e reafirma que apenas o procurador-geral tem direito ao benef\u00edcio, conforme jurisprud\u00eancia do STF e do TCE-PR<\/strong><\/em><\/p>

Por determina\u00e7\u00e3o de medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, o Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba), deve suspender imediatamente os pagamentos de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao seu subprocurador-geral, nomeado para exercer cargo em comiss\u00e3o sem v\u00ednculo efetivo com o munic\u00edpio. A decis\u00e3o se estende a qualquer verba adicional, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do processo.<\/p>

A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do conselheiro do TCE-PR Augustinho Zucchi, relator do processo de Representa\u00e7\u00e3o formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que, preliminarmente, reconheceu ind\u00edcios de irregularidade no pagamento do denominado Pr\u00eamio Atividade Jur\u00eddica<\/em>, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 2606\/2013, e mensamente pago ao subprocurador.<\/p>

Aquela lei instituiu fundo municipal destinado a receber recursos financeiros formados por dep\u00f3sitos judiciais em que \u00e9 parte o Poder Executivo Municipal e caracterizados como honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Estes valores s\u00e3o depositados pelas partes derrotadas nos processos judiciais vencidos pelo munic\u00edpio. A legisla\u00e7\u00e3o municipal tamb\u00e9m regulou a forma de distribui\u00e7\u00e3o e enumerou os procuradores municipais que t\u00eam direito \u00e0s verbas do fundo<\/p>

De acordo com o MPC-PR, fundamentado nas jurisprud\u00eancias do pr\u00f3prio TCE-PR e do Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e9 proibida a concess\u00e3o de pagamentos destes honor\u00e1rios a servidores puramente comissionados. A exce\u00e7\u00e3o legal prevista atinge somente os procuradores-gerais apenas comissionados, cujo crit\u00e9rio de aplica\u00e7\u00e3o se justifica pela simetria ao que ocorre com a livre nomea\u00e7\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>

Para o MPC-PR, a Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 37, incisos II e V, e a jurisprud\u00eancia apontam a impossibilidade de recebimento desses valores por advogados puramente comissionados, visto que a representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do munic\u00edpio deve ser exercida, exclusivamente, por servidores efetivos. A imposi\u00e7\u00e3o, portanto, afasta a possibilidade de comissionados, assim proibidos de representar o ente p\u00fablico em a\u00e7\u00f5es judiciais, de usufru\u00edrem da verba de sucumb\u00eancia.<\/p>

Em defesa no processo, o Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria alegou sua autonomia administrativa para legislar sobre o tema e indicou que o subprocurador-geral exerce cargo de chefia dedicado \u00e0 gest\u00e3o da Procuradoria, atuando como substituto tempor\u00e1rio ao procurador-geral em suas aus\u00eancias, licen\u00e7as e f\u00e9rias, bem como na coordena\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da equipe.<\/p>

Para a defesa, os valores que formam o fundo criado pela lei n\u00e3o integram o or\u00e7amento p\u00fablico e se constituem em patrim\u00f4nio dos advogados que atuaram nas respectivas causas judiciais com decis\u00f5es favor\u00e1veis ao munic\u00edpio.<\/p>

Cautelar<\/strong><\/p>

Ao analisar a documenta\u00e7\u00e3o constante do processo e conceder a medida cautelar, o conselheiro Zucchi entendeu que h\u00e1 ind\u00edcio de irregularidade nos pagamentos de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao subprocurador. Embora considere relevantes os argumentos trazidos pelo munic\u00edpio, a exce\u00e7\u00e3o para o recebimento dos honor\u00e1rios alcan\u00e7a apenas o procurador-geral, pois, em situa\u00e7\u00e3o diversa, sua compet\u00eancia de legislar sobre o assunto concederia “carta branca” para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o eleg\u00edveis ao recebimento de sucumb\u00eancia. “A exist\u00eancia de lei municipal que contraria preceito constitucional relacionado \u00e0 obrigatoriedade de concurso p\u00fablico n\u00e3o socorre a municipalidade”, ressalvou o relator.<\/p>

De acordo com a cautelar, o argumento de que o subprocurador seria um cogestor detentor de cargo de chefia jur\u00eddica n\u00e3o encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual autoriza apenas um cargo livre para a fun\u00e7\u00e3o. “Veja-se que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o autoriza a nomea\u00e7\u00e3o apenas do chefe da pasta sem concurso p\u00fablico pr\u00e9vio, de modo que n\u00e3o h\u00e1 sentido na amplia\u00e7\u00e3o para os entes municipais, que devem respeito \u00e0 simetria constitucional no exerc\u00edcio de sua auto-organiza\u00e7\u00e3o”, afirma trecho da decis\u00e3o.<\/p>

O Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria e seus representantes legais foram intimados da decis\u00e3o, para cumprimento imediato, e devem apresentar defesa no prazo de 15 dias. O Despacho n\u00ba 1554\/25, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi no dia 7 de novembro, ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p>

A decis\u00e3o do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno e, caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar permanecem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

 Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>628984\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>1554\/25 – Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Gustavo Ohpis Rodrigues, Luiz Gustavo Botogoski e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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