{"id":15784,"date":"2025-11-17T16:46:28","date_gmt":"2025-11-17T19:46:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15784"},"modified":"2025-11-17T16:46:29","modified_gmt":"2025-11-17T19:46:29","slug":"licitacao-deve-ser-realizada-com-modalidade-e-criterios-de-julgamento-adequados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/licitacao-deve-ser-realizada-com-modalidade-e-criterios-de-julgamento-adequados\/","title":{"rendered":"Licita\u00e7\u00e3o deve ser realizada com modalidade e crit\u00e9rios de julgamento adequados"},"content":{"rendered":"

Conselheiro refor\u00e7a que esse \u00e9 o entendimento do TCE-PR ao emitir medida cautelar que suspende certame do Cons\u00f3rcio Comesp para execu\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o em munic\u00edpios<\/strong><\/em><\/p>

Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) de que as licita\u00e7\u00f5es devem ser realizadas com modalidade e crit\u00e9rios de julgamento adequados. A cautelar suspendeu a Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 1\/25 do Cons\u00f3rcio Metropolitano de Servi\u00e7os do Paran\u00e1 (Comesp), que tem como objetivo o registro de pre\u00e7os para futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na elabora\u00e7\u00e3o de projetos executivos de engenharia para pavimenta\u00e7\u00e3o de vias urbanas, com uso da metodologia BIM.<\/p>

Com sede em Curitiba, o Comesp \u00e9 formado por 31 munic\u00edpios, da Regi\u00e3o Metropolitana da Capital e do Litoral do Estado. De acordo com o edital, os servi\u00e7os licitados dever\u00e3o ser realizados pela empresa vencera nos munic\u00edpios consorciados, por interm\u00e9dio do Comesp, mediante formato de licita\u00e7\u00e3o compartilhada. O valor m\u00e1ximo do certame \u00e9 de R$ 40.618.194,56.<\/p>

O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) em face da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 1\/25 do Comesp. O sindicato apontou poss\u00edveis irregularidades na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/strong><\/p>

Requi\u00e3o concordou com a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP) do TCE-PR, que opinou pela concess\u00e3o da medida cautelar e amplia\u00e7\u00e3o de objeto da Representa\u00e7\u00e3o. Ele considerou que o crit\u00e9rio de julgamento pelo menor pre\u00e7o, a princ\u00edpio, n\u00e3o poderia ser utilizado, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou de melhor t\u00e9cnica.<\/p>

O conselheiro explicou que o artigo 37, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21, prev\u00ea que a licita\u00e7\u00e3o cujo valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o seja superior a R$ 300.000,00 deve ter o julgamento por melhor t\u00e9cnica, ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o. Ele lembrou que o valor cau\u00e7\u00e3o<\/em> atualizado desse artigo \u00e9 de R$ 376.353,48, conforme fixado pelo Decreto n\u00ba 12.343, de 30 de dezembro de 2024.<\/p>

O relator ressaltou que as regras do edital deixam claro que a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada individualmente pelos munic\u00edpios consorciados. No entanto, ele apontou que, se houver a contrata\u00e7\u00e3o de \u00e1rea superior a 3,5 quil\u00f4metros de pavimenta\u00e7\u00e3o, o valor j\u00e1 ultrapassar\u00e1 o limite legal.<\/p>

Requi\u00e3o tamb\u00e9m entendeu que n\u00e3o foi demonstrada a padroniza\u00e7\u00e3o dos projetos, j\u00e1 que o detalhamento do Projeto Executivo n\u00e3o ficar\u00e1 restrito ao Projeto B\u00e1sico, pois o contratante ter\u00e1 que efetuar estudos complementares e an\u00e1lises intelectuais.<\/p>

Assim, o conselheiro entendeu que n\u00e3o se trata de projetos padronizados aplic\u00e1veis para todos os munic\u00edpios, em raz\u00e3o da necessidade de estudos complementares e an\u00e1lise concreta para cada caso, o que configura a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

Portanto, o relator decidiu que \u00e9 inaplic\u00e1vel o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o e a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os, por incompatibilidade com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 85 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

Requi\u00e3o tamb\u00e9m frisou, em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o or\u00e7ado, que n\u00e3o h\u00e1 como mensurar o valor m\u00e1ximo por quil\u00f4metro, considerando a aus\u00eancia de planilhas detalhadas de custos. Ele enfatizou que a aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios dos servi\u00e7os dificulta a oferta de desconto de pre\u00e7os, afastando a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa; e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 efetuar o pagamento por servi\u00e7o n\u00e3o prestado, por aus\u00eancia de contempla\u00e7\u00e3o no Projeto Executivo de alguns dos subprodutos do item 3.7 do Termo de Refer\u00eancia.<\/p>

O conselheiro concluiu ser evidente que a unifica\u00e7\u00e3o de diversos projetos em um \u00fanico dificulta a precifica\u00e7\u00e3o pelos participantes e permite que sejam pagos valores por servi\u00e7os n\u00e3o prestados. Ele mencionou que, caso seja inexig\u00edvel, no caso concreto, o projeto de ilumina\u00e7\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de qualquer desconto dos pagamentos a serem feitos \u00e0s empresas, considerando que ficou segregado o custo estimado em um \u00fanico valor, calculado com base apenas em quil\u00f4metro de pavimenta\u00e7\u00e3o executado.<\/p>

O TCE-PR intimou o cons\u00f3rcio para ci\u00eancia e cumprimento imediato da decis\u00e3o; e citou os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio no prazo de 15 dias. O Despacho n\u00ba 1983\/25, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o em 7 de novembro, foi publicado no \u00faltimo dia 11, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.566 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p>

Em vigor desde a emiss\u00e3o, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que a Corte decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

 Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>684043\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td>1983\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Cons\u00f3rcio Metropolitano de Servi\u00e7os do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Karime Fayad e Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) de que as licita\u00e7\u00f5es devem ser realizadas com modalidade e crit\u00e9rios de julgamento adequados. A cautelar suspendeu a Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 1\/25 do Cons\u00f3rcio Metropolitano de Servi\u00e7os do Paran\u00e1 (Comesp), que tem como objetivo o registro de pre\u00e7os para futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na elabora\u00e7\u00e3o de projetos executivos de engenharia para pavimenta\u00e7\u00e3o de vias urbanas, com uso da metodologia BIM.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[4896,16940,16941,1945,3130,138,1394,12606,7170,172,1576,3945,125,354,356,16942],"class_list":["post-15784","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-concorrencia-eletronica","tag-consorcio-comesp","tag-consorcio-metropolitano-de-servicos-do-parana","tag-criterio-de-julgamento","tag-engenharia","tag-licitacao-2","tag-medida-cautelar","tag-metodologia-bim","tag-modalidade","tag-obras","tag-pavimentacao","tag-projetos-executivos","tag-registro-de-precos","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana","tag-vias-urbanas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15784"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15784"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15784\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15784"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}