{"id":15800,"date":"2025-11-19T12:44:48","date_gmt":"2025-11-19T15:44:48","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15800"},"modified":"2025-11-19T12:44:49","modified_gmt":"2025-11-19T15:44:49","slug":"primeira-secao-garante-uso-de-nome-social-a-militar-trans-e-veda-desligamento-por-mudanca-de-genero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/primeira-secao-garante-uso-de-nome-social-a-militar-trans-e-veda-desligamento-por-mudanca-de-genero\/","title":{"rendered":"Primeira Se\u00e7\u00e3o garante uso de nome social a militar trans e veda desligamento por mudan\u00e7a de g\u00eanero"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/li>\n\n<li><strong><em>O STJ decidiu que militares transg\u00eanero t\u00eam direito ao uso do nome social no \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas. Al\u00e9m disso, o tribunal proibiu que esses militares sejam afastados de suas atividades apenas com base na sua identidade de g\u00eanero ou no fato de o ingresso ter ocorrido em vaga destinada a sexo biol\u00f3gico diferente. Esses entendimentos foram fixados em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u2013 instrumento usado para julgar casos importantes no direito, com grande repercuss\u00e3o social \u2013 e, por isso, devem ser seguidos por todos os ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes.<\/em><\/strong><\/li><\/ul><p>Em julgamento de&nbsp;incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia&nbsp;(<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=I&amp;cod_tema_inicial=20&amp;cod_tema_final=20\">IAC 20<\/a>), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou tr\u00eas teses que reconhecem direitos de militares transg\u00eanero, incluindo a possibilidade de uso do nome social e a proibi\u00e7\u00e3o de desligamento ou reforma apenas com base na identidade de g\u00eanero ou no fato de o ingresso ter ocorrido em vaga destinada a sexo biol\u00f3gico distinto.<\/p><p>Por unanimidade, o colegiado estabeleceu os seguintes entendimentos no \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas:<\/p><p>1) S\u00e3o devidos o uso do nome social e a atualiza\u00e7\u00e3o dos assentamentos funcionais e de todas as comunica\u00e7\u00f5es e dos atos administrativos para refletir a identidade de g\u00eanero do militar.<\/p><p>2) S\u00e3o vedadas a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transg\u00eanero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo\/g\u00eanero oposto.<\/p><p>3) A condi\u00e7\u00e3o de transg\u00eanero ou a transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o configura, por si s\u00f3, incapacidade ou doen\u00e7a para fins de servi\u00e7o militar, sendo vedada a instaura\u00e7\u00e3o de processo de reforma compuls\u00f3ria ou o licenciamento&nbsp;<em>ex officio<\/em>&nbsp;fundamentados exclusivamente na identidade de g\u00eanero do militar.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apontou pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias nas For\u00e7as Armadas<\/h2><p>Uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o relatou pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias contra servidores federais, especialmente militares das For\u00e7as Armadas, em raz\u00e3o de sua identidade de g\u00eanero. Segundo a a\u00e7\u00e3o, eles eram submetidos a sucessivas licen\u00e7as m\u00e9dicas e \u00e0 reforma compuls\u00f3ria, com base na categoriza\u00e7\u00e3o de &#8220;transexualismo&#8221; da CID-10 \u2013 classifica\u00e7\u00e3o internacional de doen\u00e7as da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p><p>O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), ao reformar a&nbsp;senten\u00e7a, determinou a aceita\u00e7\u00e3o do nome social e o fim do encaminhamento autom\u00e1tico \u00e0 reforma. A Uni\u00e3o, contudo, recorreu ao STJ sob a alega\u00e7\u00e3o de que o reconhecimento da mudan\u00e7a de g\u00eanero criaria tratamento diferenciado sem previs\u00e3o legal e que os eventuais afastamentos se deram a partir de condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou psicol\u00f3gicas verificadas em avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpios da dignidade e da isonomia respaldam o uso do nome social<\/h2><p>O relator do processo no STJ, ministro Teodoro Silva Santos, observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da&nbsp;<a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/estfvisualizadorpub\/jsp\/consultarprocessoeletronico\/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2691371\">ADI 4.275<\/a>, reconheceu o direito fundamental dos transg\u00eaneros \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de prenome e de classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, independentemente de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual, tratamentos hormonais ou laudos m\u00e9dicos, bastando a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo.<\/p><p>Na mesma linha, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da dignidade e da isonomia, o ministro citou o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/decreto\/d8727.htm\">Decreto Federal 8.727\/2016<\/a>, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de g\u00eanero na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, impondo a todas as autoridades administrativas o dever de adequar cadastros e documentos oficiais segundo a identidade de g\u00eanero declarada.<\/p><p>&#8220;No contexto castrense, inexistem crit\u00e9rios ou justificativas v\u00e1lidas que permitam restringir o uso do nome ou do g\u00eanero adotado por militares transg\u00eanero; ao rev\u00e9s, imp\u00f5e-se tratamento igualit\u00e1rio a essas pessoas em compara\u00e7\u00e3o com os demais militares do mesmo g\u00eanero identit\u00e1rio, eliminando distin\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias no ambiente funcional&#8221;, destacou o ministro.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">OMS deixou de categorizar a transexualidade como transtorno mental<\/h2><p>Segundo o relator, \u00e9 ilegal e contr\u00e1ria aos tratados internacionais a reforma compuls\u00f3ria de militares apenas por serem transg\u00eanero. Ele mencionou a Opini\u00e3o Consultiva 24\/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que veda&nbsp;atos estatais que atentem contra a dignidade, a privacidade e a igualdade dos transg\u00eaneros. Do mesmo modo \u2013 acrescentou Teodoro Silva Santos \u2013, os&nbsp;<a href=\"https:\/\/bibliotecadigital.mdh.gov.br\/jspui\/bitstream\/192\/10895\/1\/principiosdeyogyakarta.pdf\">Princ\u00edpios de Yogyakarta<\/a>&nbsp;e sua&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.mpf.mp.br\/pfdc\/midiateca\/outras-publicacoes-de-direitos-humanos\/pdfs\/principios-de-yogyakarta-mais-10-2017-1\">atualiza\u00e7\u00e3o<\/a>&nbsp;enfatizam a necessidade de inclus\u00e3o e respeito \u00e0s pessoas LGBT+ em todas as esferas, inclusive no servi\u00e7o militar.<\/p><p>Uma vez reconhecida oficialmente a identidade de g\u00eanero do militar \u2013 prosseguiu \u2013, deve ser garantido seu direito de seguir na ativa, sendo vedada a transfer\u00eancia compuls\u00f3ria para a inatividade baseada apenas em incongru\u00eancia de g\u00eanero.<\/p><p>O ministro ressaltou que a identidade trans, por si s\u00f3, n\u00e3o representa limita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou profissional. Assim, n\u00e3o havendo falta disciplinar ou incapacidade laboral comprovada, essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser usada como justificativa para retirar o militar de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p><p>Ao analisar a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6880.htm\">Lei 6.880\/1980 (Estatuto dos Militares)<\/a>, o ministro verificou que a lista de doen\u00e7as e condi\u00e7\u00f5es que podem justificar a reforma por invalidez n\u00e3o inclui a transexualidade. Al\u00e9m disso, ele lembrou que a CID-11, vers\u00e3o mais recente da classifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as da OMS, n\u00e3o categoriza mais a transexualidade como transtorno mental, passando a consider\u00e1-la sob o prisma da sa\u00fade sexual, o que confirma a despatologiza\u00e7\u00e3o da identidade transg\u00eanero.<\/p><p>&#8220;Portanto, n\u00e3o h\u00e1 embasamento m\u00e9dico v\u00e1lido para afastar do servi\u00e7o ativo um militar unicamente por ser transg\u00eanero, devendo prevalecer a an\u00e1lise individualizada da sa\u00fade do militar, sem qualquer preconceito institucional&#8221;, concluiu o relator ao negar&nbsp;provimento&nbsp;ao&nbsp;recurso especial&nbsp;da Uni\u00e3o.<\/p><p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=346565862&amp;registro_numero=202401126575&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20251117&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.133.602<\/a>.<\/p><p><strong>Leia tamb\u00e9m:<br><\/strong><br><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/29012023-Julgamento-da-Segunda-Turma-reparou-erro-na-aposentadoria-da-primeira-transexual-da-FAB.aspx\">Julgamento da Segunda Turma reparou erro na aposentadoria da primeira transexual da FAB<\/a><br><br><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/29012023-Decisoes-do-STJ-foram-marco-inicial-de-novas-regras-sobre-alteracao-no-registro-civil-de-transgeneros.aspx\">Decis\u00f5es do STJ foram marco inicial de novas regras sobre altera\u00e7\u00e3o no registro civil de transg\u00eaneros<\/a><\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s)&nbsp;<\/strong><strong>processo(s):<\/strong><strong> <\/strong><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202133602\">REsp 2133602<\/a><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em julgamento de\u00a0incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u00a0(IAC 20), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou tr\u00eas teses que reconhecem direitos de militares transg\u00eanero, incluindo a possibilidade de uso do nome social e a proibi\u00e7\u00e3o de desligamento ou reforma apenas com base na identidade de g\u00eanero ou no fato de o ingresso ter ocorrido em vaga destinada a sexo biol\u00f3gico distinto.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[2438,16949,16950,16952,16951,2220,229],"class_list":["post-15800","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-forcas-armadas","tag-militar-trans","tag-militares-transgenero","tag-mudanca-de-genero","tag-nome-social","tag-primeira-secao","tag-stj"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15800"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15800"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15800\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15800"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15800"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15800"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}