{"id":15803,"date":"2025-11-19T12:49:23","date_gmt":"2025-11-19T15:49:23","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15803"},"modified":"2025-11-19T12:49:24","modified_gmt":"2025-11-19T15:49:24","slug":"tcu-determina-revisao-contratual-em-arrendamentos-no-porto-de-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tcu-determina-revisao-contratual-em-arrendamentos-no-porto-de-santos\/","title":{"rendered":"TCU determina revis\u00e3o contratual em arrendamentos no Porto de Santos"},"content":{"rendered":"<p><em>Determina\u00e7\u00e3o decorre de falhas de regulamenta\u00e7\u00e3o verificadas em modifica\u00e7\u00f5es de carga, o que gera ganhos a empresas arrendat\u00e1rias n\u00e3o previstos em contrato<\/em><\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Resumo<\/strong><\/h3><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><em>TCU encontrou falhas na regulamenta\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o de cargas nas \u00e1reas portu\u00e1rias arrendadas no Porto de Santos.<\/em><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><em>Tribunal fez determina\u00e7\u00f5es \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria de Santos para retificar cl\u00e1usulas contratuais, reavaliar altera\u00e7\u00f5es de carga e promover reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/em><\/strong><\/li>\n\n<li><strong><em>APS tamb\u00e9m ter\u00e1 de revisar c\u00e1lculo de arrendamento para incluir ganhos extraordin\u00e1rios de empresas arrendat\u00e1rias<\/em><\/strong><\/li><\/ul><p>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) decidiu, na sess\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (12\/11), fazer determina\u00e7\u00f5es \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (APS) para que ajuste o contrato de arrendamento portu\u00e1rio do Terminal de Ve\u00edculos (TEV). A decis\u00e3o da Corte de Contas se deu ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de&nbsp;<strong>auditoria para analisar a legalidade e legitimidade da atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) e do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPor) nas modifica\u00e7\u00f5es de carga<\/strong>, tanto as de car\u00e1ter definitivo quanto as tempor\u00e1rias, nos terminais arrendados localizados dentro dos portos organizados.<\/p><p>De acordo com a decis\u00e3o proferida no&nbsp;<a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/1907920249.PROC\/%2520\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Ac\u00f3rd\u00e3o 2658\/2025 &#8211; Plen\u00e1rio<\/a>, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, a&nbsp;<strong>APS precisa adotar medidas espec\u00edficas para corrigir irregularidades<\/strong>&nbsp;no contrato de arrendamento do TEV do Porto de Santos. Entre as determina\u00e7\u00f5es, destaca-se a necessidade de retificar cl\u00e1usulas contratuais, reavaliar altera\u00e7\u00f5es de carga e promover o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, al\u00e9m de revisar o c\u00e1lculo do arrendamento vari\u00e1vel para incluir ganhos extraordin\u00e1rios obtidos pela arrendat\u00e1ria.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o TCU fez recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Antaq e ao MPor.&nbsp;<strong>\u00c0 Antaq foi recomendado que estabele\u00e7a crit\u00e9rios objetivos para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos<\/strong>&nbsp;de arrendamento impactados por autoriza\u00e7\u00f5es especiais e emergenciais. A ag\u00eancia tamb\u00e9m ter\u00e1 de aprimorar a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre altera\u00e7\u00f5es de perfil de carga e melhorar a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no sistema Estat\u00edstico Aquavi\u00e1rio. Isso vai permitir maior controle sobre o tipo e perfil de cargas que est\u00e3o sendo movimentadas por cada arrendat\u00e1rio.<\/p><p>J\u00e1 ao&nbsp;<strong>MPor<\/strong>, o TCU recomendou&nbsp;<strong>aperfei\u00e7oamento dos mecanismos regulat\u00f3rios para evitar altera\u00e7\u00f5es de tipo de carga<\/strong>&nbsp;nos est\u00e1gios iniciais dos arrendamentos, especialmente quando as obriga\u00e7\u00f5es de investimento inicial ainda n\u00e3o foram cumpridas.<\/p><p>A&nbsp;<strong>modifica\u00e7\u00e3o de carga<\/strong>&nbsp;\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do tipo de mercadoria que um terminal est\u00e1 autorizado a movimentar e armazenar, divergindo do que foi estabelecido originalmente no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato. Essa altera\u00e7\u00e3o pode envolver tanto a inclus\u00e3o de servi\u00e7o quanto a substitui\u00e7\u00e3o da carga contratual. Dessa forma, por meio de aditivos contratuais, pode-se alterar o perfil e o tipo de carga que cada terminal vai receber.<\/p><p>&#8220;Em qualquer hip\u00f3tese [altera\u00e7\u00e3o do perfil ou tipo], trata-se de tema sens\u00edvel para a regula\u00e7\u00e3o e para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois tem o potencial de interferir no planejamento setorial, al\u00e9m de tangenciar princ\u00edpios importantes do processo licitat\u00f3rio, como a isonomia dos licitantes, a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e a obten\u00e7\u00e3o da melhor proposta&#8221;, explicou o ministro Benjamin Zymler em seu voto.<\/p><p><strong>Conceitos de perfil e tipo de carga<\/strong><\/p><p>O&nbsp;<strong>perfil de carga<\/strong>&nbsp;consiste em uma classifica\u00e7\u00e3o mais ampla das mercadorias e est\u00e1 previsto no Decreto 8.033\/2013, que regulamenta a Lei dos Portos (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12815.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 12.815\/2013<\/a>). Esse normativo prev\u00ea&nbsp;<strong>quatro perfis<\/strong>&nbsp;de cargas pass\u00edveis de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem:&nbsp;<strong>granel s\u00f3lido; granel l\u00edquido e gasoso; carga geral; e carga conteinerizada<\/strong>. Uma altera\u00e7\u00e3o nesse n\u00edvel ocorre quando o terminal passa a movimentar uma modalidade completamente diferente da contratada. Isso acontece, por exemplo, quando um arrendat\u00e1rio selecionado para movimentar e armazenar granel s\u00f3lido passa tamb\u00e9m a operar cargas conteinerizadas.<\/p><p>O&nbsp;<strong>tipo de carga<\/strong>, por sua vez, \u00e9 um conceito mais espec\u00edfico e envolve altera\u00e7\u00f5es realizadas dentro de um mesmo perfil de carga. \u00c9 o caso, por exemplo, de um terminal que movimenta e armazena soja e, posteriormente, recebe autoriza\u00e7\u00e3o para operar fertilizantes. Nesse caso, n\u00e3o houve modifica\u00e7\u00e3o do perfil da carga (gran\u00e9is s\u00f3lidos).<\/p><p>A modifica\u00e7\u00e3o de carga pode ser feita em car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou definitivo. As tempor\u00e1rias t\u00eam prazo limitado e dependem da autoriza\u00e7\u00e3o da Antaq. As definitivas s\u00e3o realizadas por meio de termos aditivos.<\/p><p>Assim, o arrendat\u00e1rio deve apresentar requerimento e demonstrar a compatibilidade com as pol\u00edticas definidas para o setor portu\u00e1rio e com o planejamento do porto organizado. Nesse cen\u00e1rio, a Antaq avalia os eventuais danos \u00e0 concorr\u00eancia ou infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, al\u00e9m de analisar a necessidade de reequilibrar o contrato. Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia, o MPor pode aprovar ou n\u00e3o o pedido.<\/p><p><strong>Caso do TEV do Porto de Santos<\/strong><\/p><p>O caso que gerou as determina\u00e7\u00f5es \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (APS) foi analisado especificamente ap\u00f3s o TCU fiscalizar 126 contratos de arrendamento e 528 termos aditivos firmados ap\u00f3s a Lei dos Portos &#8211; foco da auditoria.<\/p><p>Em 2020, a empresa respons\u00e1vel pelo TEV pediu&nbsp;<strong>duas modifica\u00e7\u00f5es em seu contrato de arrendamento<\/strong>: a&nbsp;<strong>incorpora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de expans\u00e3o<\/strong>&nbsp;(retro\u00e1rea e cais p\u00fablico) e a&nbsp;<strong>amplia\u00e7\u00e3o do objeto contratual para cargas gerais<\/strong>, em vez de ve\u00edculos e pe\u00e7as. As justificativas apresentadas pela empresa e as an\u00e1lises realizadas pelo poder p\u00fablico partiram da premissa de que haveria apenas uma adi\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos.<\/p><p>&#8220;O primeiro aspecto identificado \u00e9 a&nbsp;<strong>imprecis\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula primeira do aditivo<\/strong>, que classificou a modifica\u00e7\u00e3o como uma altera\u00e7\u00e3o de perfil de carga. Na pr\u00e1tica, o que ocorreu foi apenas a inclus\u00e3o de novos tipos de carga.&nbsp;<strong>Utilizar a terminologia incorreta pode levar a interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas<\/strong>, especialmente no momento de avaliar impactos econ\u00f4micos ou de autorizar novas opera\u00e7\u00f5es&#8221;, explicou Zymler.<\/p><p>O relator lembrou que a situa\u00e7\u00e3o gerou um&nbsp;<strong>risco de desvirtuamento do objeto contratado<\/strong>. &#8220;Ao n\u00e3o apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre a demanda pelos servi\u00e7os que pretendia acrescentar e informar que continuaria a movimentar e armazenar apenas ve\u00edculos, o&nbsp;<strong>poder concedente n\u00e3o contabilizou essas novas cargas na f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do arrendamento vari\u00e1vel<\/strong>&#8220;, completou o ministro.<\/p><p>A auditoria concluiu que, apesar de n\u00e3o ser significativa a movimenta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica observada no TEV para tipos de cargas diferentes de ve\u00edculos, existe a&nbsp;<strong>possibilidade de que a empresa tenha benef\u00edcios com novas receitas sem que o poder concedente participe de maneira proporcional<\/strong>, o que desequilibra a l\u00f3gica do contrato. &#8220;Nesses casos, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que se fa\u00e7a uma reavalia\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos da altera\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, um reequil\u00edbrio do contrato para restabelecer as condi\u00e7\u00f5es originais entre as partes&#8221;, lembrou o ministro.<\/p><p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou tamb\u00e9m&nbsp;<strong>descumprimento sistem\u00e1tico da meta de movimenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima contratual (MMC) de 300 mil ve\u00edculos por ano<\/strong>, com uma m\u00e9dia anual de apenas 201 mil ve\u00edculos entre 2015 e 2024. Ou seja, a arrendat\u00e1ria n\u00e3o atendeu plenamente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais originais antes de buscar amplia\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o com outros tipos de carga.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>SERVI\u00c7O<\/strong><\/li>\n\n<li>Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o:\u00a0<a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/1907920249.PROC\/%2520\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Ac\u00f3rd\u00e3o 2658\/2025 &#8211; Plen\u00e1rio<\/a><\/li>\n\n<li>Processo:\u00a0<a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/processo\/*\/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A1907920249\/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc\/0\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">TC 007.099\/2024-0<\/a><\/li>\n\n<li>Sess\u00e3o: 12\/11\/2025<\/li><\/ul><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) decidiu, na sess\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (12\/11), fazer determina\u00e7\u00f5es \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (APS) para que ajuste o contrato de arrendamento portu\u00e1rio do Terminal de Ve\u00edculos (TEV). 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