{"id":15840,"date":"2025-11-24T15:46:51","date_gmt":"2025-11-24T18:46:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15840"},"modified":"2025-11-24T15:46:54","modified_gmt":"2025-11-24T18:46:54","slug":"boletim-de-pessoal-n-139-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-pessoal-n-139-do-tcu\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE PESSOAL N\u00b0 139 DO TCU"},"content":{"rendered":"
J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoal n\u00b0 139 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente ao m\u00eas de Outubro de 2025.<\/p>
Confira nossos destaques:<\/strong><\/p>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2309\/2025 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Bruno Dantas). Conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. Admiss\u00e3o de pessoal. Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Cargo em comiss\u00e3o. Normatiza\u00e7\u00e3o. Os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional devem: (i) regulamentar a distin\u00e7\u00e3o entre fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a \u2013 a serem preenchidas exclusivamente por empregados do quadro efetivo \u2013 e empregos em comiss\u00e3o, especificando, para cada caso, as atividades a serem desempenhadas, as quais devem se restringir \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento; (ii) garantir que, no m\u00ednimo, 60% dos empregos em comiss\u00e3o sejam ocupados por empregados do quadro efetivo (art. 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c o art. 13, inciso III, da Lei 14.204\/2021), observando que, na aplica\u00e7\u00e3o desse percentual, eventual resultado fracionado deve ser arredondado para o n\u00famero inteiro subsequente, salvo se isso implicar o preenchimento da totalidade dos empregos comissionados por empregados efetivos.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2319\/2025 Plen\u00e1rio <\/strong>(Den\u00fancia, Relator Ministro Bruno Dantas). Conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. Remunera\u00e7\u00e3o. Atos de pessoal. Publica\u00e7\u00e3o. Forma. Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, \u00e9 irregular a publica\u00e7\u00e3o de atos de gest\u00e3o de pessoal em formato sint\u00e9tico, sem o detalhamento dos crit\u00e9rios e das justificativas que os fundamentaram e sem a divulga\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e imediata do inteiro teor dos documentos, por representar ofensa aos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia, e estar em desacordo com os arts. 8\u00ba e 8\u00ba-B da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI).<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 7088\/2025 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman). Quintos. Altera\u00e7\u00e3o. Base de c\u00e1lculo. Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. A posterior altera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o exercida pelo servidor n\u00e3o implica a modifica\u00e7\u00e3o do valor da fun\u00e7\u00e3o j\u00e1 incorporada como quintos. Os quintos s\u00e3o calculados sobre a remunera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 7224\/2025 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus). Adicional por tempo de servi\u00e7o. Estado-membro. Munic\u00edpio. Regime estatut\u00e1rio. Anu\u00eanio. \u00c9 regular a contagem, para fins de adicional por tempo de servi\u00e7o, de tempo de servi\u00e7o estadual ou municipal, caso o servidor tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico federal sob a reg\u00eancia da Lei 1.711\/1952 e prestado o servi\u00e7o na vig\u00eancia do Decreto 31.922\/1952, que regulamentou a concess\u00e3o do adicional, previsto nos arts. 145, inciso XI, e 146 da mencionada lei.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 7375\/2025 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus). Aposentadoria. Proventos. M\u00e9dia aritm\u00e9tica. Marco temporal. C\u00e1lculo. No c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria pela m\u00e9dia das maiores remunera\u00e7\u00f5es (art. 40, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 2\u00ba da EC 41\/2003), deve-se considerar 80% das remunera\u00e7\u00f5es de todo o per\u00edodo contributivo desde julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia, inclu\u00eddo eventual per\u00edodo em que houve v\u00ednculo ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (art. 1\u00ba da Lei 10.887\/2004) e exclu\u00eddo eventual per\u00edodo posterior a novembro de 2019, por se tratar de concess\u00e3o de aposentadoria regida por regras anteriores \u00e0 EC 103\/2019.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 7522\/2025 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico. Professor. Escritur\u00e1rio. Cargo t\u00e9cnico. Sociedade de economia mista. \u00c9 irregular a acumula\u00e7\u00e3o de cargo de professor com emprego de escritur\u00e1rio de sociedade de economia mista, pois o segundo n\u00e3o pode ser considerado cargo t\u00e9cnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico \u00e9 aquele cujas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem natureza eminentemente burocr\u00e1tica ou repetitiva e que exige, para o seu exerc\u00edcio, conhecimentos t\u00e9cnicos espec\u00edficos e habilita\u00e7\u00e3o legal.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 5979\/2025 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira). Pens\u00e3o. Base de c\u00e1lculo. Aux\u00edlio-sa\u00fade. Indeniza\u00e7\u00e3o. Remunera\u00e7\u00e3o. \u00c9 indevida a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo dos proventos de pens\u00e3o, de parcela referente a aux\u00edlio de sa\u00fade de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio percebida pelo instituidor, visto que essa parcela n\u00e3o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 6057\/2025 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Reforma, Relator Ministro Antonio Anastasia). Ato sujeito a registro. Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Pagamento indevido. Registro com ressalva. Determina\u00e7\u00e3o. O baixo valor de parcela inclu\u00edda irregularmente em ato de concess\u00e3o de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o pode ensejar o registro com ressalva do ato (parte final do art. 7\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 353\/2023, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o TCU 377\/2025), em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da insignific\u00e2ncia, da razoabilidade, da efici\u00eancia e da economicidade, com determina\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de origem para a regulariza\u00e7\u00e3o financeira da falha.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 6109\/2025 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Pens\u00e3o civil. Uni\u00e3o est\u00e1vel. Companheiro. Comprova\u00e7\u00e3o. \u00c9 ilegal a concess\u00e3o de pens\u00e3o civil a companheira caso ausente comprova\u00e7\u00e3o de que a uni\u00e3o est\u00e1vel era contempor\u00e2nea ao \u00f3bito do instituidor.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 6138\/2025 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira). Pens\u00e3o civil. Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social. Regime celetista. Transposi\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico. \u00c9 ilegal a concess\u00e3o de pens\u00e3o civil \u00e0 conta do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei 8.112\/1990, hip\u00f3tese em que a altera\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico n\u00e3o encontra amparo legal.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 6229\/2025 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia). Aposentadoria. Vantagem op\u00e7\u00e3o. Veda\u00e7\u00e3o. Marco temporal. \u00c9 vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive o pagamento parcial da remunera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o (\u201cop\u00e7\u00e3o\u201d), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria ap\u00f3s 16\/12\/1998, data de publica\u00e7\u00e3o da EC 20\/1998, que limitou o valor dos proventos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria (S\u00famula TCU 290).<\/li><\/ul>
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