{"id":15852,"date":"2025-11-24T16:16:40","date_gmt":"2025-11-24T19:16:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15852"},"modified":"2025-11-24T16:16:41","modified_gmt":"2025-11-24T19:16:41","slug":"tce-pr-emite-determinacoes-a-funeas-para-adequar-credenciamentos-vigentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-pr-emite-determinacoes-a-funeas-para-adequar-credenciamentos-vigentes\/","title":{"rendered":"TCE-PR emite determina\u00e7\u00f5es \u00e0 Funeas para adequar credenciamentos vigentes"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m da obrigatoriedade de manter seus editais de chamamento p\u00fablico abertos, funda\u00e7\u00e3o dever\u00e1 analisar propostas de empresas interessadas em fornecer servi\u00e7os a Hospital do Norte Pioneiro<\/em><\/p>

Por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, a Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade do Paran\u00e1 (Funeas-PR) dever\u00e1 manter abertos, de forma permanente, todos seus credenciamentos vigentes, analisando obrigatoriamente as propostas de eventuais interessadas em fornecer materiais ou servi\u00e7os \u00e0s unidades de sa\u00fade sob sua responsabilidade. Esta adequa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada ao TCE-PR no prazo de 90 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, que j\u00e1 foi alvo de recurso.<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada pelos conselheiros ao julgarem procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela MCV Servi\u00e7os e M\u00e3o de Obra Ltda., por meio da qual a empresa informou a exist\u00eancia de poss\u00edveis irregularidades em dois processos de credenciamento conduzidos pela entidade.<\/p>

Os procedimentos, regulamentados pelos editais de chamamento p\u00fablico n\u00ba 2\/2020 e n\u00ba 9\/2022, objetivam a contrata\u00e7\u00e3o do fornecimento de m\u00e3o de obra para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de enfermeiro assistencial, t\u00e9cnico em enfermagem e t\u00e9cnico em radiologia para o Hospital Regional do Norte Pioneiro, localizado no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio da Platina.<\/p>

Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Ao tentar inscrever-se nos procedimentos, a representante descobriu, em consulta ao site da Funeas-PR, que ambos constam como \u201cn\u00e3o vigentes\u201d, o que impede que novas prestadoras de servi\u00e7os se apresentem para a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o e credenciamento nos processos.<\/p>

Em contrapartida, a peticion\u00e1ria alegou que uma das credenciadas tem fornecido os referidos servi\u00e7os h\u00e1 mais de cinco anos em car\u00e1ter exclusivo, em um claro desrespeito \u00e0 regra de rotatividade prescrita para esse tipo de procedimento pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>

Por fim, a MCV afirmou que, em mar\u00e7o deste ano, tentou apresentar documenta\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o nos processos junto \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da Funeas-PR, mas, por motivos desconhecidos, os documentos sequer foram analisados pela entidade.<\/p>

Voto<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, ao abordar a modalidade licitat\u00f3ria adotada pela funda\u00e7\u00e3o, ressaltou que o instituto do credenciamento se constitui em processo por meio do qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica convida interessados a se cadastrarem como fornecedores ou prestadores de servi\u00e7os. Uma vez que estes atendam aos requisitos preestabelecidos, se habilitam a prestar o servi\u00e7o para contrata\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>

Ele ressaltou que esse tipo de procedimento \u00e9 adotado nos casos nos quais se percebe que a competi\u00e7\u00e3o entre os interessados, mesmo que poss\u00edvel, n\u00e3o se mostra vantajosa ao poder p\u00fablico. \u201cAssim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o processo administrativo de credenciamento precisa ficar dispon\u00edvel aos interessados, tendo como foco a contrata\u00e7\u00e3o da maior quantidade poss\u00edvel deles, pois, com uma rede de fornecedores e profissionais maior, estar\u00e3o preservados a isonomia e o interesse p\u00fablico\u201d, destacou, ao citar as legisla\u00e7\u00f5es estadual e federal sobre licita\u00e7\u00f5es, a jurisprud\u00eancia do TCE-PR e a doutrina jur\u00eddica relativa ao assunto.<\/p>

Para Requi\u00e3o, ficou clara, no caso, a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que regem o credenciamento. \u201cDesse modo, \u00e9 evidente que a administra\u00e7\u00e3o tem que permitir o cadastro permanente de novos interessados, assegurando o car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo da contrata\u00e7\u00e3o. No caso em tela, a representante solicitou o credenciamento, mas, por motivos desconhecidos, n\u00e3o teve a sua documenta\u00e7\u00e3o analisada, embora o procedimento ainda estivesse em andamento\u201d, concluiu ele, alertando que a an\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o e credenciamento n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 abertura de sess\u00f5es p\u00fablicas ou a abertura de per\u00edodos espec\u00edficos e limitados.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Ao votar, o relator acompanhou o mesmo entendimento adotado na instru\u00e7\u00e3o da Primeira Inspetoria de Controle Externo do Tribunal (1\u00aa ICE) e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do processo.<\/p>

Dessa forma, al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Funeas-PR para manter abertos todos seus credenciamentos vigentes, Requi\u00e3o tamb\u00e9m se manifestou pela emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es para que a entidade receba e analise a documenta\u00e7\u00e3o da MCV Servi\u00e7os e M\u00e3o de Obra Ltda. e de outras interessadas nos editais de chamamento p\u00fablico n\u00ba 2\/2020 e n\u00ba 9\/2022.<\/p>

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 20\/2025, conclu\u00edda em 23 de outubro. A Funeas j\u00e1 ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, contestando pontos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3014\/25, veiculado no dia 4 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.561 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O recurso ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Pleno.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>242687\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3014\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Geraldo Gentil Biesek, Marcello Augusto Machado e MCV Servi\u00e7os e M\u00e3o de Obra Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, a Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade do Paran\u00e1 (Funeas-PR) dever\u00e1 manter abertos, de forma permanente, todos seus credenciamentos vigentes, analisando obrigatoriamente as propostas de eventuais interessadas em fornecer materiais ou servi\u00e7os \u00e0s unidades de sa\u00fade sob sua responsabilidade. Esta adequa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada ao TCE-PR no prazo de 90 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, que j\u00e1 foi alvo de recurso.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[17039,4732,17044,17040,17045,7226,1155,17042,17041,5106,5110,17043,354,3413],"class_list":["post-15852","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-abertos","tag-chamamento-publico","tag-credenciamento-aberto","tag-credenciamentos","tag-credenciamentos-abertos","tag-determinacoes","tag-editais","tag-fundacao","tag-fundacao-estatal-de-atencao-em-saude-do-parana","tag-funeas","tag-funeas-pr","tag-hospital-do-norte-pioneiro","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15852"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15852"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15852\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}