Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia, que comp\u00f5em a 1\u00aa C\u00e2mara de julgamentos do \u00f3rg\u00e3o, acataram den\u00fancia apresentada contra o presidente e tamb\u00e9m o ex-presidente da C\u00e2mara de Correntina, Jenivaldo Pereira dos Santos e Nelson da Concei\u00e7\u00e3o Santos, respectivamente. O processo aponta uma s\u00e9rie de irregularidades, entre elas a cria\u00e7\u00e3o ilegal de cargos comissionados, pr\u00e1tica de nepotismo e nomea\u00e7\u00e3o de servidores sem qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>
O conselheiro substituto Ant\u00f4nio Carlos da Silva, relator da mat\u00e9ria, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. Foi aplicada ainda multa de R$1 mil para cada gestor.<\/p>
Em rela\u00e7\u00e3o ao ex-presidente Nelson da Concei\u00e7\u00e3o Santos, a relatoria considerou procedente o item relacionado \u00e0 desproporcionalidade e irrazoabilidade na nomea\u00e7\u00e3o de ocupantes de cargos em comiss\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de servidores efetivos. A Casa Legislativa de Correntina contava \u2013 em 2022 \u2013 com 105 servidores, sendo 44 efetivos e 61 comissionados. J\u00e1 no exerc\u00edcio seguinte, foram criados mais quinze cargos, passando a existir um total de 120 servidores, sendo 44 de cargos efetivos e 76 comissionados, o que elevou o percentual de cargos comissionados de 58,09% para 72,38% do quadro total.<\/p>
Segundo o relator, os auditores do TCM tamb\u00e9m constataram o exerc\u00edcio por servidores de cargo comissionado de fun\u00e7\u00f5es que devem prioritariamente ser exercidas por servidores efetivos, a exemplo dos cargos de procurador e assistente de procuradoria, cuja natureza t\u00e9cnica e permanente n\u00e3o se coaduna com as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento previstas constitucionalmente para os cargos em comiss\u00e3o.<\/p>
Sobre o atual presidente da C\u00e2mara, Jenivaldo Pereira dos Santos, o conselheiro Ant\u00f4nio Carlos considerou irregular a contrata\u00e7\u00e3o \u2013 por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u2013 da irm\u00e3 do vereador Jean Carlos Pereira dos Santos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria e Consultoria Jur\u00eddica, vez que estabelece conflito de interesses e fere princ\u00edpios relevantes de direito administrativo, como impessoalidade e moralidade.<\/p>
Tamb\u00e9m ficou comprovada a irregularidade quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos servidores Vanderlei Sales dos Santos, Joscimar Silva Fran\u00e7a e Lohane Almeida do Nascimento para os cargos de Assistente T\u00e9cnico Cont\u00e1bil (dois cargos) e Tesoureira, respectivamente, vez que n\u00e3o foi comprovada a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos mesmos para as fun\u00e7\u00f5es.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n