{"id":15878,"date":"2025-11-24T17:07:02","date_gmt":"2025-11-24T20:07:02","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15878"},"modified":"2025-11-24T17:07:03","modified_gmt":"2025-11-24T20:07:03","slug":"tce-ba-aprova-com-ressalvas-e-aplicacao-de-multa-a-prestacao-de-contas-do-gabinete-do-secretario-da-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-ba-aprova-com-ressalvas-e-aplicacao-de-multa-a-prestacao-de-contas-do-gabinete-do-secretario-da-saude\/","title":{"rendered":"TCE\/BA aprova, com ressalvas e aplica\u00e7\u00e3o de multa, a presta\u00e7\u00e3o de contas do gabinete do secret\u00e1rio da Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"


<\/strong><\/a>O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA) aprovou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (18.11), a presta\u00e7\u00e3o de contas do Gabinete do Secret\u00e1rio da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Gasec), referente ao exerc\u00edcio de 2021 (Processo TCE\/005505\/2022<\/strong><\/a>), mas, em raz\u00e3o das irregularidades apontadas no Relat\u00f3rio de Auditoria, os conselheiros decidiram, \u00e0 unanimidade, pela imposi\u00e7\u00e3o de ressalvas e, por maioria de votos, pela aplica\u00e7\u00e3o de multa, de R$ 2.500,00, ao ex-titular da pasta, F\u00e1bio Vilas-Boas Pinto (Secret\u00e1rio entre 1\u00ba\/01\/2015 e 03\/08\/2021). Ainda foi aprovada a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que os gestores da Sesab apresentem, no prazo de 120 dias, um Plano de A\u00e7\u00e3o discriminando as medidas necess\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es impeditivas \u00e0 concess\u00e3o\/renova\u00e7\u00e3o do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio e da certid\u00e3o de regularidade t\u00e9cnica na Cefarba Central de Abastecimento Farmac\u00eautico da Bahia), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades de sa\u00fade que n\u00e3o estejam em conformidade; al\u00e9m de recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da Sesab.<\/p>

Entre as falhas apontadas pelos auditores e que levaram \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es est\u00e3o: Exclus\u00e3o indevida de a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do rol de prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual definidas; Inobserv\u00e2ncias legais na execu\u00e7\u00e3o de despesas relativas \u00e0s emendas parlamentares (recorrente); Aus\u00eancia de reten\u00e7\u00e3o e recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, incidente sobre pagamentos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais, decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e9dicos e\/ou outros profissionais de sa\u00fade (recorrente); Sucessivos pagamentos realizados sem cobertura contratual por meio de indeniza\u00e7\u00e3o (recorrente); Aus\u00eancia, na Central de Abastecimento Farmac\u00eautico da Bahia (Cefarba), do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, de alvar\u00e1 sanit\u00e1rio e de certid\u00e3o de regularidade t\u00e9cnica.<\/p>

Tamb\u00e9m com ressalvas, recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00e3o, foram aprovadas, \u00e0 unanimidade, as contas da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (SEC), relativas ao exerc\u00edcio de 2023 (Processo TCE\/006697\/2024<\/strong><\/a>). A determina\u00e7\u00e3o foi para que a atual titular da SEC\/BA apresente plano de a\u00e7\u00e3o, num prazo de 120 dias, contemplando as medidas administrativas a serem adotadas no intuito de garantir a mais r\u00e1pida conclus\u00e3o das sindic\u00e2ncias e processos disciplinares que se encontram em curso no \u00f3rg\u00e3o. As recomenda\u00e7\u00f5es foram encaminhadas aos atuais gestores da SEC.<\/p>

As falhas apontadas no relat\u00f3rio de Auditoria, que motivaram a imposi\u00e7\u00e3o de ressalvas e a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es, foram, entre outras: Diverg\u00eancia nos percentuais publicados de aplica\u00e7\u00e3o em despesas com MDE (Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino) sobre a receita l\u00edquida de impostos; Despesas ineleg\u00edveis como MDE; Descumprimento do prazo estabelecido no artigo 10 do Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (PEE-BA) para cria\u00e7\u00e3o de lei do Sistema Estadual de Ensino; Inobserv\u00e2ncia \u00e0 lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN); Inconsist\u00eancias identificadas nas informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas para o acompanhamento do pagamento do PSPN; Atraso na conclus\u00e3o de sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares.<\/p>

Ainda no \u00e2mbito de presta\u00e7\u00f5es de contas de unidades da administra\u00e7\u00e3o estadual, o plen\u00e1rio concluiu o julgamento das contas do N\u00facleo de Gest\u00e3o Administrativa e Financeira (Nugaf), unidade vinculada \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado da Bahia (PM\/BA), referentes ao exerc\u00edcio de 2014 (Processo TCE\/003383\/2014<\/strong><\/a>). A decis\u00e3o dos conselheiros, \u00e0 unanimidade, foi pela extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito e pelo arquivamento sem baixa de responsabilidade da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>

Tamb\u00e9m foram conclu\u00eddos os julgamentos de um processo de den\u00fancia, tr\u00eas de recursos e um de embargos de declara\u00e7\u00e3o:<\/p>

Os processos TCE\/007183\/2024<\/strong><\/a> e TCE\/007365\/2024<\/strong><\/a>, ambos de apela\u00e7\u00e3o, foram inclu\u00eddos num s\u00f3 julgamento por terem o mesmo objeto. Os recursos foram interpostos por Paulo Cezar Sim\u00f5es Silva e pelo Estado da Bahia\/ N\u00facleo de Atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado junto ao TCE\/BA, que recorreram contra a Resolu\u00e7\u00e3o 072\/2024 da 2\u00aa C\u00e2mara do TCE\/BA. A decis\u00e3o, \u00e0 unanimidade, foi pelo conhecimento e improvimento dos feitos. J\u00e1 o recurso de revis\u00e3o (Processo TCE\/002826\/2025<\/strong><\/a>), da autoria da Funda\u00e7\u00e3o de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) e tendo como recorrido o ac\u00f3rd\u00e3o 190\/2024 do Tribunal Pleno do TCE\/BA, teve como decis\u00e3o o conhecimento e provimento parcial.<\/p>

A extin\u00e7\u00e3o do processo e arquivamento dos autos, em raz\u00e3o da perda de objeto, foi a decis\u00e3o do julgamento do processo TCE\/008819\/2025<\/strong><\/a>, uma den\u00fancia, que teve como denunciante a empresa Santalmas Com\u00e9rcio Importa\u00e7\u00e3o Exporta\u00e7\u00e3o Ltda e, como denunciada a Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Sesab)\/Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 016\/2025.<\/p>

Por fim, um processo de embargos de declara\u00e7\u00e3o (Processo TCE\/001114\/2025<\/strong><\/a>), que teve como embargante a empresa Hiperideal Empreendimentos Ltda e como embargada a Resolu\u00e7\u00e3o 97\/2024 do Tribunal Pleno do TCE\/BA, foi decidido, \u00e0 unanimidade, pelo conhecimento e rejei\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>

Fonte: TCE-BA<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA) aprovou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (18.11), a presta\u00e7\u00e3o de contas do Gabinete do Secret\u00e1rio da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Gasec), referente ao exerc\u00edcio de 2021 (Processo\u00a0TCE\/005505\/2022), mas, em raz\u00e3o das irregularidades apontadas no Relat\u00f3rio de Auditoria, os conselheiros decidiram, \u00e0 unanimidade, pela imposi\u00e7\u00e3o de ressalvas e, por maioria de votos, pela aplica\u00e7\u00e3o de multa, de R$ 2.500,00, ao ex-titular da pasta, F\u00e1bio Vilas-Boas Pinto (Secret\u00e1rio entre 1\u00ba\/01\/2015 e 03\/08\/2021). Ainda foi aprovada a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que os gestores da Sesab apresentem, no prazo de 120 dias, um Plano de A\u00e7\u00e3o discriminando as medidas necess\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es impeditivas \u00e0 concess\u00e3o\/renova\u00e7\u00e3o do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio e da certid\u00e3o de regularidade t\u00e9cnica na Cefarba Central de Abastecimento Farmac\u00eautico da Bahia), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades de sa\u00fade que n\u00e3o estejam em conformidade; al\u00e9m de recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da Sesab.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[17103,11293,17101,17100,17099,17104,5651,17096,17098,17095,17097,17094,489,291,5108,1259,9768,9805,17102,7615,8915,7611,1043,2021],"class_list":["post-15878","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-alvara-sanitario","tag-aprova","tag-auto-de-vistoria","tag-cefarba","tag-central-de-abastecimento-farmaceutico-da-bahia","tag-certidao-de-regularidade-tecnica","tag-corpo-de-bombeiros","tag-exercicio-de-2021","tag-fabio-vilas-boas-pinto","tag-gabinete-do-secretario-da-saude","tag-gabinete-do-secretario-da-saude-do-estado-da-bahia","tag-gasec","tag-irregularidades","tag-multa","tag-plano-de-acao","tag-prestacao-de-contas-2","tag-relatorio-de-auditoria","tag-ressalvas","tag-sesab","tag-tce-ba","tag-tce-ba-2","tag-tribunal-de-contas-do-estado-da-bahia","tag-unanimidade","tag-unidades-de-saude"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15878"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15878"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15878\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}