O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei 15.263, que oficializa a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples, medida que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no dia 14 de novembro e o texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na \u00faltima segunda-feira (17.11.2025). A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece um conjunto de regras e t\u00e9cnicas para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tornem a comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade mais clara, objetiva e compreens\u00edvel e se aplica a todos os Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, valendo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta quanto indireta.<\/p>
A nova lei teve origem no PL 6256\/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado pela C\u00e2mara em outubro e sua aprova\u00e7\u00e3o marca um avan\u00e7o hist\u00f3rico na rela\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade, ao colocar no centro das pol\u00edticas a compreens\u00e3o das cidad\u00e3s e dos cidad\u00e3os, inclusive pessoas com defici\u00eancia e comunidades tradicionais. A nova pol\u00edtica pretende facilitar a participa\u00e7\u00e3o popular, o controle social e o acesso aos servi\u00e7os, al\u00e9m de reduzir custos administrativos e facilitar a compreens\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>
RECOMENDA\u00c7\u00c3O DA ATRICON<\/strong><\/p> Em Nota Recomendat\u00f3ria divulgada em 8 de novembro de 2023, a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) transmitiu \u00e0s Cortes de Contas de todo o Pa\u00eds a orienta\u00e7\u00e3o para que fosse adotada a linguagem simples e o direito visual, tanto em pe\u00e7as t\u00e9cnicas como em relat\u00f3rios de auditoria, pareceres e decis\u00f5es, quanto na pr\u00f3pria comunica\u00e7\u00e3o institucional das Cortes. Assim como a lei agora sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, a medida proposta pela Atricon teve o objetivo de facilitar a compreens\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e, assim, ampliar o acesso da sociedade a servi\u00e7os p\u00fablicos e estimular o exerc\u00edcio da cidadania e o controle social.<\/p> A Linguagem Simples \u00e9 o conjunto de t\u00e9cnicas usadas para a transmiss\u00e3o clara de informa\u00e7\u00f5es e um dos seus objetivos \u00e9 permitir que o cidad\u00e3o encontre, compreenda e utilize facilmente as informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem obedecer a diversas t\u00e9cnicas na reda\u00e7\u00e3o de textos dirigidos ao cidad\u00e3o.<\/p> Entre as t\u00e9cnicas exigidas para o uso da linguagem simples est\u00e3o: Redigir frases curtas e em ordem direta; Usar palavras comuns e de f\u00e1cil compreens\u00e3o; Organizar as informa\u00e7\u00f5es mais importantes primeiro; Usar sin\u00f4nimos de termos t\u00e9cnicos e de jarg\u00f5es; Evitar palavras estrangeiras que n\u00e3o sejam de uso corrente; Usar listas, tabelas e recursos gr\u00e1ficos para organizar o texto, quando couber.<\/p> A Pol\u00edtica determina o uso de linguagem acess\u00edvel \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, de acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. No caso de comunica\u00e7\u00e3o destinada a povos ind\u00edgenas, a informa\u00e7\u00e3o deve ser publicada na l\u00edngua nativa deles, sempre que poss\u00edvel, al\u00e9m da vers\u00e3o em portugu\u00eas. Outras t\u00e9cnicas incluem redigir frases preferencialmente na voz ativa, evitar frases intercaladas e o uso de substantivos no lugar de verbos. Os \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m devem testar a compreens\u00e3o do texto com o p\u00fablico-alvo. Fonte: TCE-BA<\/strong><\/p>\n
Acesse aqui<\/strong><\/a> a \u00edntegra da Lei da Linguagem Simples, a 15.263.<\/p>