{"id":15926,"date":"2025-11-25T15:09:16","date_gmt":"2025-11-25T18:09:16","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15926"},"modified":"2025-11-25T15:12:53","modified_gmt":"2025-11-25T18:12:53","slug":"ente-e-responsavel-por-multa-de-transito-mas-deve-cobrar-o-condutor-do-veiculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/ente-e-responsavel-por-multa-de-transito-mas-deve-cobrar-o-condutor-do-veiculo\/","title":{"rendered":"Ente \u00e9 respons\u00e1vel por multa de tr\u00e2nsito, mas deve cobrar o condutor do ve\u00edculo"},"content":{"rendered":"

Em Consulta, Tribunal de Contas orienta que a responsabilidade direta pelo pagamento da multa \u00e9 sempre do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo; mas deve ser realizada a cobran\u00e7a do infrator em regresso<\/em><\/p>

A responsabilidade direta pelo pagamento da multa de tr\u00e2nsito \u00e9 sempre do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, mesmo que a infra\u00e7\u00e3o tenha sido cometida por outro condutor, conforme disp\u00f5e o artigo 257 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). Comprovada documentalmente a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo oficial pelo servidor na data da infra\u00e7\u00e3o, a inadimpl\u00eancia ou recusa do infrator autoriza o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico propriet\u00e1rio a pagar a multa, evitando a restri\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e a infra\u00e7\u00e3o do artigo 230, inciso V, do CTB.<\/p>

Se o infrator n\u00e3o for identificado, o \u00f3rg\u00e3o deve informar a autoridade de tr\u00e2nsito sobre o condutor respons\u00e1vel, conforme disp\u00f5e o artigo 257, par\u00e1grafo 7\u00ba do CTB, para evitar a penalidade agravada disposta no par\u00e1grafo 8\u00ba: o pagamento em dobro para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>

Para tanto, \u00e9 essencial que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica crie norma interna para controlar os servidores autorizados a dirigir os ve\u00edculos oficiais, para garantir registros que comprovem quem conduziu o ve\u00edculo em cada ocasi\u00e3o.<\/p>

A administra\u00e7\u00e3o tem o dever de instaurar processo administrativo ou judicial contra o servidor infrator para cobrar, em regresso, os valores gastos no pagamento da multa, garantindo o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>

Al\u00e9m disso, recomenda-se que o ato normativo local, que regula o controle dos servidores autorizados a dirigir ve\u00edculos oficiais, estabele\u00e7a tamb\u00e9m os procedimentos para cobran\u00e7a dos condutores inadimplentes.<\/p>

Contudo, o Poder Legislativo Municipal n\u00e3o tem autoridade para registrar valores na d\u00edvida ativa, nem para promover a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a. Portanto, uma vez finalizado o procedimento administrativo, se permanecer a negativa do servidor em efetuar o ressarcimento, o caso deve ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o judicial, conforme estabelece o artigo 39 da Lei n\u00ba 4.320\/64 (Lei da Contabilidade P\u00fablica) e as demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Itapejara do Oeste, por meio da qual questionou qual deveria ser o procedimento realizado em caso de inadimpl\u00eancia e recusa de pagamento por parte de motorista servidor, que tenha praticado infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo oficial da c\u00e2mara.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Em seu parecer, o assessor jur\u00eddico da consulente esclareceu que o condutor \u00e9 respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas com ve\u00edculo oficial e deve ressarcir os cofres p\u00fablicos. No entanto, defendeu que, para garantir a regular circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a administra\u00e7\u00e3o pode quitar as multas e, depois, cobrar os valores do respons\u00e1vel por meio de processo administrativo, com garantia do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do condutor depende de lei local que regulamente a cobran\u00e7a, assegurando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Al\u00e9m disso, ressaltou a necessidade de mecanismos administrativos eficazes para identificar quem conduzia o ve\u00edculo em cada situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de normas claras sobre o direito de defesa do condutor.<\/p>

A CAIS tamb\u00e9m entendeu que, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar o condutor, ou a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja de sua responsabilidade direta, a multa poder\u00e1 recair sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A unidade t\u00e9cnica concluiu que o ente p\u00fablico deve arcar com o pagamento da multa para manter o ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o regular, podendo, posteriormente, promover a cobran\u00e7a do respons\u00e1vel por meio de processo administrativo.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica; e destacou que, em caso de infra\u00e7\u00e3o cometida por condutor de ve\u00edculo oficial, aplica-se o disposto no artigo 257, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CTB, sendo obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio indicar o respons\u00e1vel, sob pena de arcar com a multa.<\/p>

O MPC-PR salientou que, identificado o condutor infrator, a administra\u00e7\u00e3o deve notific\u00e1-lo para pagar ou contestar a multa; e que, se ele n\u00e3o o fizer no prazo legal, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pode quitar a infra\u00e7\u00e3o para evitar restri\u00e7\u00f5es ao ve\u00edculo, mas deve cobrar o valor do servidor por meio de processo administrativo ou judicial, garantindo contradit\u00f3rio e ampla defesa. Tamb\u00e9m frisou que \u00e9 recomend\u00e1vel que norma local regulamente tamb\u00e9m essa forma de cobran\u00e7a.<\/p>

Finalmente, o \u00f3rg\u00e3o ministerial alertou, quanto aos ve\u00edculos do Poder Legislativo Municipal, que, j\u00e1 que esse ente n\u00e3o possui legitimidade para inscrever valores em d\u00edvida ativa ou executar judicialmente, ap\u00f3s encerrado o processo administrativo e persistindo a recusa de ressarcimento pelo servidor, o caso deve ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e execu\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo 39 da Lei n\u00ba 4.320\/64 e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>

Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O inciso LV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>

O artigo 37 da CF\/88 estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O artigo 257 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro fixa que as penalidades ser\u00e3o impostas ao condutor, ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e deveres impostos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas expressamente mencionados nesse c\u00f3digo.<\/p>

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 257 do CTB expressa que ao condutor caber\u00e1 a responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es decorrentes de atos praticados na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>

O par\u00e1grafo 7\u00ba desse mesmo artigo disp\u00f5e que, quando n\u00e3o for imediata a identifica\u00e7\u00e3o do infrator, o principal condutor ou o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ter\u00e1 o prazo de 30 dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, para apresent\u00e1-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran); e, transcorrido o prazo, se n\u00e3o o fizer, ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o o principal condutor ou, em sua aus\u00eancia, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.   <\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (8\u00ba) estabelece que, ap\u00f3s o prazo previsto no par\u00e1grafo 7\u00ba, se o infrator n\u00e3o tiver sido identificado, e o ve\u00edculo for de propriedade de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 lavrada nova multa ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, mantida a originada pela infra\u00e7\u00e3o, cujo valor ser\u00e1 igual a duas vezes o da multa origin\u00e1ria, garantidos o direito de defesa pr\u00e9via e de interposi\u00e7\u00e3o de recursos previstos nesse c\u00f3digo, na forma estabelecida pelo Contran.        <\/p>

O par\u00e1grafo 10 do artigo 257 do CTB fixa que o propriet\u00e1rio poder\u00e1 indicar ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito o principal condutor do ve\u00edculo, o qual, ap\u00f3s aceitar a indica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 seu nome inscrito em campo pr\u00f3prio do cadastro do ve\u00edculo no Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam).<\/p>

Oartigo 39 da Lei n\u00ba 4.320\/64 expressa que os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e3o escriturados como receita do exerc\u00edcio em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que os<\/a> cr\u00e9ditos exig\u00edveis pelo transcurso do prazo para pagamento ser\u00e3o inscritos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, como d\u00edvida ativa, em registro pr\u00f3prio, ap\u00f3s apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita ser\u00e1 escriturada a esse t\u00edtulo.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, explicou que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo \u00e9 respons\u00e1vel direto pelo pagamento da multa de tr\u00e2nsito, mesmo que a infra\u00e7\u00e3o tenha sido cometida por outro condutor, conforme disp\u00f5e o artigo 257 do CTB.<\/p>

Requi\u00e3o afirmou que, no caso de ve\u00edculos oficiais, o poder p\u00fablico, como propriet\u00e1rio, deve pagar a multa para manter o ve\u00edculo regular; mas possui o direito de regresso contra o servidor condutor para ressarcimento. Assim, o servidor que cometeu a infra\u00e7\u00e3o deve arcar com o custo, sem eximir a administra\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento imediato, em raz\u00e3o da responsabilidade objetiva atribu\u00edda pela lei.<\/p>

O conselheiro lembrou que, para responsabilizar o condutor de ve\u00edculo oficial pelo pagamento de multas de tr\u00e2nsito por ele cometidas, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de lei local que discipline expressamente a cobran\u00e7a dos valores decorrentes dessas infra\u00e7\u00f5es, conforme o princ\u00edpio da legalidade previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ele frisou que essa norma deve estabelecer claramente os procedimentos para a cobran\u00e7a, incluindo a possibilidade de desconto em folha de pagamento, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do servidor, respeitando-se o direito constitucional ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa antes da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>

O relator ressaltou que a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento das multas n\u00e3o depende apenas da exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o local espec\u00edfica, mas tamb\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos rigorosos que possibilitem a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do condutor no momento da infra\u00e7\u00e3o ou posteriormente.<\/p>

Portanto, Requi\u00e3o entendeu que o poder p\u00fablico deve dispor de regulamenta\u00e7\u00e3o clara e controles efetivos que assegurem a responsabiliza\u00e7\u00e3o adequada, prevenindo danos financeiros \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorrentes de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito cometidas por servidores.<\/p>

O conselheiro alertou, ainda, que a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para o pagamento ou regresso da multa deve sempre oportunizar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u2013 artigo 5\u00ba, LV, da CF\/88.<\/p>

O relator explicou, ainda, que, al\u00e9m da possibilidade da exig\u00eancia de pagamento da multa pelo agente p\u00fablico, deve haver, sempre que necess\u00e1rio, apura\u00e7\u00e3o de falta funcional por des\u00eddia ou neglig\u00eancia do agente p\u00fablico na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>

Finalmente, Requi\u00e3o concordou com o MPC-PR quanto ao Poder Legislativo Municipal n\u00e3o deter autoridade para registrar valores na d\u00edvida ativa, nem para promover a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a. Portanto, ele orientou que, uma vez finalizado o procedimento administrativo, se permanecer a negativa do servidor em efetuar o ressarcimento, o caso deve ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o judicial, conforme estabelece o artigo 39 da Lei n\u00ba 4.320\/64 e as demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por maioria absoluta, ap\u00f3s o conselheiro-substituo Cl\u00e1udio Kania ter apresentado voto divergente no julgamento do processo. A decis\u00e3o, tomada na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 20\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 23 de outubro, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3003\/25 – Tribunal Pleno, a ser disponibilizado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a><\/em>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 19 de novembro.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>130773\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3003\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>C\u00e2mara Municipal de Itapejara do Oeste<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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