{"id":15980,"date":"2025-11-27T20:15:00","date_gmt":"2025-11-27T23:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15980"},"modified":"2025-11-27T20:15:01","modified_gmt":"2025-11-27T23:15:01","slug":"valores-de-materiais-e-locacao-devem-ser-excluidos-da-base-de-calculo-do-issqn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/valores-de-materiais-e-locacao-devem-ser-excluidos-da-base-de-calculo-do-issqn\/","title":{"rendered":"Valores de materiais e loca\u00e7\u00e3o devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do ISSQN"},"content":{"rendered":"

Conselheiro refor\u00e7a que esse \u00e9 o entendimento do TCE-PR ao emitir medida cautelar que determina a corre\u00e7\u00e3o das notas fiscais do contrato do Munic\u00edpio de Maring\u00e1 para servi\u00e7os de coleta de lixo<\/em><\/p>

Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Fabio Camargo refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) de que devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) os valores identific\u00e1veis de materiais e de aloca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de equipamentos e m\u00f3dulos tecnol\u00f3gicos. A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido em 10 de novembro e homologada, por unanimidade, na Sess\u00e3o n\u00ba 42\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada no dia 12 do mesmo m\u00eas.<\/p>

A cautelar determina que o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 (Regi\u00e3o Norte) promova a segrega\u00e7\u00e3o das parcelas destac\u00e1veis nas Notas Fiscais de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nicas (NFS-e) relativas ao Contrato n\u00ba 930\/24, fazendo incidir o ISSQN exclusivamente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e exclua da base de c\u00e1lculo os valores identific\u00e1veis de materiais e de aloca\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o de equipamentos e m\u00f3dulos tecnol\u00f3gicos exigidos contratualmente.<\/p>

A liminar tamb\u00e9m determina que o munic\u00edpio discrimine nas notas fiscais e nas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo as rubricas correspondentes, juntando-as aos autos a cada compet\u00eancia; e instale mesa t\u00e9cnica, em dez dias, para ajuste operacional das rotinas de faturamento, comunicando ao Tribunal o plano de a\u00e7\u00e3o e o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>

O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Paviservice Engenharia e Servi\u00e7os Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 167\/24 da Prefeitura de Maring\u00e1, cujo objeto consistiu na contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta seletiva e destina\u00e7\u00e3o aos empreendimentos de catadores de materiais recicl\u00e1veis.<\/p>

A representante alegara que o Contrato n\u00ba 930\/24, decorrente daquele preg\u00e3o, teria a irregular incid\u00eancia do ISSQN sobre o valor total das notas fiscais, com inclus\u00e3o indevida de materiais e equipamentos.<\/p>

Decis\u00e3o <\/strong><\/p>

Ao emitir a cautelar, Camargo considerou que o contrato tem natureza mista \u2013 empreitada de execu\u00e7\u00e3o continuada com obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada a obriga\u00e7\u00e3o de dar \u2013, em raz\u00e3o de cl\u00e1usula contratual que imp\u00f5e, como condi\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, o fornecimento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de 13 caminh\u00f5es ba\u00fas, com capacidade m\u00ednima de 45 metros c\u00fabicos (m\u00b3), e equipe dimensionada por ve\u00edculo, al\u00e9m da solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para gerenciamento e emiss\u00e3o de laudos t\u00e9cnicos.<\/p>

O conselheiro explicou que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de Maring\u00e1 autoriza a segrega\u00e7\u00e3o de bases econ\u00f4micas distintas: a parcela correspondente ao efetivo servi\u00e7o prestado \u2013 tribut\u00e1vel pelo ISSQN; e a parcela referente a materiais e instala\u00e7\u00e3o e montagem de produtos, pe\u00e7as e equipamentos, cuja disciplina legal afasta sua inclus\u00e3o autom\u00e1tica na base de c\u00e1lculo do imposto quando configuradas as hip\u00f3teses legais.<\/p>

O relator lembrou que a S\u00famula Vinculante n\u00ba 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) disp\u00f5e que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia de ISSQN sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, o que refor\u00e7a que valores associados com o n\u00facleo do servi\u00e7o tribut\u00e1vel.<\/p>

Camargo destacou que a incid\u00eancia mensal do ISSQN sobre o valor global das NFS-e, sem a segrega\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das parcelas relativas a materiais e equipamentos e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, tende a produzir efeitos financeiros cumulativos e de dif\u00edcil recomposi\u00e7\u00e3o futura, com risco concreto de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>

O conselheiro frisou que, a cada ciclo de faturamento, consolida-se um diferencial tribut\u00e1rio que, caso seja reconhecido como indevido ao final, demandar\u00e1 refaturamentos, glosas retroativas, compensa\u00e7\u00f5es complexas ou repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, provid\u00eancias notoriamente morosas e potencialmente litigiosas, com impacto direto na regularidade e na economicidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico contratado.<\/p>

O relator afirmou que a manuten\u00e7\u00e3o da irregularidade poderia fomentar assimetria concorrencial e onera\u00e7\u00e3o indevida de custos indiretos, especialmente em contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada, nos quais a previsibilidade da tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 fator essencial para o equil\u00edbrio do ajuste.<\/p>

Finalmente, Camargo explicou que a cautelar preserva a utilidade do processo de controle e previne agravamento de dano financeiro, sem paralisar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e sem afetar, de modo absoluto, a receita tribut\u00e1ria municipal, pois limita-se a ordenar a correta forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo enquanto se decide o m\u00e9rito.<\/p>

O Tribunal intimou o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 para ci\u00eancia e cumprimento imediato da decis\u00e3o; e citou os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio no prazo de 15 dias. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3175\/25 – Tribunal Pleno, por meio do qual a cautelar foi homologada, foi publicado nesta segunda-feira (24 de novembro), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.573 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

 Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>679295\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>1568\/25 – Gabinete do Conselheiro Fabio Camargo<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Fabio Camargo refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) de que devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) os valores identific\u00e1veis de materiais e de aloca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de equipamentos e m\u00f3dulos tecnol\u00f3gicos. A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido em 10 de novembro e homologada, por unanimidade, na Sess\u00e3o n\u00ba 42\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada no dia 12 do mesmo m\u00eas.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[233,5208,491,3411,2876,17237,1394,3763,12094,354,356],"class_list":["post-15980","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-base-de-calculo","tag-coleta-de-lixo","tag-contrato","tag-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza","tag-issqn","tag-materiais-locacao","tag-medida-cautelar","tag-municipio-de-maringa","tag-notas-fiscais","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15980"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15980"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15980\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}