{"id":15986,"date":"2025-11-27T20:27:29","date_gmt":"2025-11-27T23:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15986"},"modified":"2025-11-27T20:27:30","modified_gmt":"2025-11-27T23:27:30","slug":"auditoria-do-tce-sc-revela-falhas-na-gestao-do-detran-sc-fragilidades-em-sistemas-e-riscos-no-credenciamento-de-medicos-e-de-psicologos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/auditoria-do-tce-sc-revela-falhas-na-gestao-do-detran-sc-fragilidades-em-sistemas-e-riscos-no-credenciamento-de-medicos-e-de-psicologos\/","title":{"rendered":"Auditoria do TCE\/SC revela falhas na gest\u00e3o do Detran\/SC, fragilidades em sistemas e riscos no credenciamento de m\u00e9dicos e de psic\u00f3logos"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><em>Resumo em linguagem simples<\/em><\/strong><\/li>\n\n<li><em>Auditoria operacional do TCE\/SC apontou falhas na governan\u00e7a e no credenciamento de m\u00e9dicos e psic\u00f3logos do Detran\/SC. A partir da an\u00e1lise de dados de 2022 a 2024, foram identificados riscos como acesso indevido a sistemas, insufici\u00eancia de pessoal, possibilidade de fraude, falta de planejamento e demora na an\u00e1lise de recursos. O TCE\/SC determinou que o Detran\/SC e o Cetran\/SC apresentem planos com a\u00e7\u00f5es, prazos e respons\u00e1veis para corrigir as fragilidades.\u00a0<\/em><\/li><\/ul><p>Auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) constatou fragilidades na governan\u00e7a e no processo de credenciamento de m\u00e9dicos e de psic\u00f3logos&nbsp;do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Santa Catarina (Detran\/SC). O levantamento, que analisou dados de 2022 a 2024, identificou riscos, como acesso indevido aos sistemas de informa\u00e7\u00e3o, d\u00e9ficit de pessoal, possibilidade de fraude envolvendo credenciados,&nbsp;defici\u00eancias&nbsp;de planejamento formal e demora no julgamento de recursos de multas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es (JARIs) e pelo Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito de Santa Catarina (Cetran\/SC).&nbsp;<\/p><p>Diante disso, decis\u00e3o do TCE\/SC, aprovada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Pleno de&nbsp;19 de novembro&nbsp;com base no voto do relator do processo (<a href=\"https:\/\/virtual.tce.sc.gov.br\/pwa\/#\/processo?nu_proc=24%2F80067976\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">RLA 24\/80067976<\/a>), conselheiro Jos\u00e9 Nei&nbsp;Alberton&nbsp;Ascari, determinou que o Detran\/SC e o Cetran\/SC apresentem planos, contendo as a\u00e7\u00f5es a serem adotadas, os prazos e os respons\u00e1veis pelas medidas para solucionar os apontamentos feitos pela Diretoria de Atividades Especiais&nbsp;(DAE)&nbsp;(Saiba mais 1 e 2). A provid\u00eancia \u00e9 considerada fundamental para a melhoria da governan\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por planejar, coordenar, fiscalizar, controlar&nbsp;e executar a pol\u00edtica de tr\u00e2nsito no Estado e do processo de credenciamento de m\u00e9dicos e de psic\u00f3logos.&nbsp;<\/p><p>Conforme observado pela equipe de auditoria da DAE, o Detran\/SC \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7o ao cidad\u00e3o de maior expressividade no Estado. Segundo os auditores fiscais de Controle Externo, entre janeiro e julho de 2024, foram arrecadados R$ 807,5 milh\u00f5es em taxas \u2014 sendo 53,7% decorrentes de licenciamentos, 24% de transfer\u00eancia de ve\u00edculos e 7,2% da emiss\u00e3o de carteiras de habilita\u00e7\u00e3o. Em 2023, foram recolhidos R$ 24,6 milh\u00f5es em multas.&nbsp;<\/p><p>Um dos pontos da auditoria buscou analisar se o Detran\/SC estava estruturado para realizar as suas atribui\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o da sua transforma\u00e7\u00e3o em autarquia pela Lei Complementar Estadual n. 789\/2021 \u2014 antes pertencia \u00e0 estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Foram apontados:&nbsp;&nbsp;<\/p><p>&#8211; aus\u00eancia de elementos essenciais de governan\u00e7a;&nbsp;&nbsp;<\/p><p>&#8211; insufici\u00eancia da gest\u00e3o de riscos e das atividades de controle interno;&nbsp;<\/p><p>&#8211; vulnerabilidade nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/p><p>&#8211; insufici\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o de credenciados pela Corregedoria;&nbsp;<\/p><p>&#8211; exposi\u00e7\u00e3o a riscos associados \u00e0 insufici\u00eancia de pessoal;&nbsp;&nbsp;<\/p><p>&#8211; insufici\u00eancia na gest\u00e3o e na responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas terceirizadas;&nbsp;<\/p><p>&#8211; prescri\u00e7\u00e3o de processos de multas e suspens\u00e3o nas&nbsp;JARIs&nbsp;e no Cetran\/SC; e&nbsp;<\/p><p>&#8211; poss\u00edvel fracionamento de reuni\u00f5es do Cetran\/SC.&nbsp;<\/p><p>O trabalho da DAE tamb\u00e9m verificou se o Detran\/SC realiza, de forma sistem\u00e1tica, as condi\u00e7\u00f5es de credenciamento de psic\u00f3logos, de m\u00e9dicos, de cl\u00ednicas psicol\u00f3gicas e de cl\u00ednicas m\u00e9dicas respons\u00e1veis pelos exames de habilita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tal procedimento \u2014 sugest\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/SC. Foram detectados problemas nos processos de credenciamento e de recredenciamento, incluindo a falta de cumprimento dos crit\u00e9rios exigidos.&nbsp;<\/p><p>Os planos de a\u00e7\u00e3o do Detran\/SC e do Cetran\/SC dever\u00e3o ser encaminhados ao Tribunal de Contas no prazo de 60 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Pleno no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/SC. Tais documentos ser\u00e3o analisados pela Diretoria de Atividades Especiais,&nbsp;que far\u00e1 o monitoramento das provid\u00eancias adotadas.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aus\u00eancia de elementos de governan\u00e7a e de controle interno eficaz&nbsp;<\/strong><\/h6><p>A elabora\u00e7\u00e3o de&nbsp;pol\u00edtica de&nbsp;gest\u00e3o de&nbsp;risco e de&nbsp;plano&nbsp;diretor de&nbsp;tecnologia da&nbsp;informa\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o do Planejamento Estrat\u00e9gico do Detran\/SC&nbsp;foram algumas das recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo Tribunal de Contas para mitigar fraquezas e metas constantes no Plano de Integridade da autarquia.&nbsp;<\/p><p>Tais constata\u00e7\u00f5es&nbsp;revelam&nbsp;falta de gest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados sens\u00edveis; exposi\u00e7\u00e3o a atos de fraude em documentos oficiais; procedimentos e processos internos sem controle e deficientes; falta de servidores, com grande rotatividade de terceirizados; sistema de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel; e aus\u00eancia de controle nos sistemas.&nbsp;<\/p><p>De acordo com o relator de processo, auditores fiscais DAE&nbsp;destacaram que&nbsp;o&nbsp;Plano de Integridade, elaborado pela Controladoria-Geral do Estado,&nbsp;identificou diversos riscos que j\u00e1 se materializaram como fraquezas concretas.&nbsp;\u201cA aus\u00eancia de instrumentos normativos exp\u00f5e o \u00f3rg\u00e3o a vulnerabilidades operacionais e institucionais, dificultando a implementa\u00e7\u00e3o de controles eficazes e a melhoria cont\u00ednua dos processos internos\u201d, afirmou Ascari.&nbsp;<\/p><p>A auditoria detectou que, embora o Detran\/SC tenha elaborado um&nbsp;plano de&nbsp;integridade em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado, mapeando 55 riscos, apenas 27 deles, classificados como altos e extremos, possuem algum tipo de controle e acompanhamento. Al\u00e9m disso, apurou que,&nbsp;das medidas mitigadoras previstas para os riscos classificados como altos ou extremos, apenas uma foi integralmente implementada at\u00e9 o momento do levantamento.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>E verificou que outros 28 riscos mapeados no ciclo 2022 n\u00e3o possuem medidas mitigadoras planejadas, incluindo riscos relevantes,&nbsp;como aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito,&nbsp;falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, selos e assinaturas, e exposi\u00e7\u00e3o a atos de corrup\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p><p>\u201cN\u00e3o h\u00e1 rotina formal de revis\u00e3o peri\u00f3dica da matriz de riscos e controles, tampouco testagem sistem\u00e1tica da efic\u00e1cia dos controles implementados\u201d, concluiu o relator ao salientar, ainda, a insufici\u00eancia de pessoal no setor de controle interno, que, \u00e0 \u00e9poca da auditoria, contava com apenas um servidor, \u201cdificultando sobremaneira o acompanhamento e o aprimoramento das atividades de controle e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos\u201d.&nbsp;<\/p><p>Diante dos apontamentos, a decis\u00e3o do TCE\/SC determinou&nbsp;que a autarquia apresente&nbsp;plano de a\u00e7\u00e3o com as medidas para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas, com defini\u00e7\u00e3o de prazo e dos respons\u00e1veis. \u201cCom isso, espera-se alcan\u00e7ar uma gest\u00e3o mais estruturada e eficiente no Detran\/SC, com redu\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades e maior capacidade de prevenir falhas operacionais, fraudes e riscos institucionais\u201d, registrou o conselheiro Ascari.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Problemas nos controles de acesso e na seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/strong><\/h6><p>Usu\u00e1rios com n\u00famero excessivo de acessos aos sistemas do Detran\/SC; acessos realizados a partir de&nbsp;IPs&nbsp;distintos; acessos durante per\u00edodos de f\u00e9rias ou ap\u00f3s desligamento; e presen\u00e7a de usu\u00e1rios ativos vinculados a pessoas j\u00e1 demitidas. Tais problemas&nbsp;tamb\u00e9m&nbsp;foram revelados&nbsp;na&nbsp;auditoria operacional do Tribunal de Contas.&nbsp;<\/p><p>Para identificar essas situa\u00e7\u00f5es, auditores fiscais de Controle Externo da Diretoria de Atividades Especiais analisaram os&nbsp;logs&nbsp;de acesso ao sistema&nbsp;DetranNet&nbsp;e a lista de usu\u00e1rios ativos, no per\u00edodo de 2022 a 2024. Na avalia\u00e7\u00e3o do relator do processo, conselheiro Jos\u00e9 Nei&nbsp;Alberton&nbsp;Ascari, as constata\u00e7\u00f5es s\u00e3o preocupantes e demonstram vulnerabilidades significativas nos controles internos do \u00f3rg\u00e3o e aus\u00eancia de medidas mitigadoras para os riscos cr\u00edticos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 integridade dos sistemas.&nbsp;<\/p><p>De acordo com a equipe da auditoria, os riscos mapeados em 2022 permanecem sem tratamento adequado. S\u00e3o eles: exposi\u00e7\u00e3o indevida de dados e seguran\u00e7a de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, acesso indevido ao sistema de dados do \u00f3rg\u00e3o, possibilidade de vazamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas por terceirizados, falta de gest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados sens\u00edveis, sistema de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel e exposi\u00e7\u00e3o a atos de corrup\u00e7\u00e3o devido \u00e0 aus\u00eancia de controle nos sistemas.&nbsp;<\/p><p>A aus\u00eancia de medidas por parte do Detran\/SC contra as empresas terceirizadas que tiveram seus funcion\u00e1rios envolvidos em atos ilegais, como a abertura de a\u00e7\u00e3o judicial ou responsabiliza\u00e7\u00e3o da contratada pelos atos il\u00edcitos, foi&nbsp;outro apontamento feito pelos&nbsp;auditores do TCE\/SC.&nbsp;Segundo&nbsp;a DAE, a elevada rotatividade de profissionais terceirizados, com 92 demiss\u00f5es e m\u00e9dia de perman\u00eancia no \u00f3rg\u00e3o de apenas 100 dias, entre julho de 2023 a junho de 2024, agrava os riscos de descontinuidade e de exposi\u00e7\u00e3o a fraudes.&nbsp;<\/p><p>Com o objetivo de contribuir para a seguran\u00e7a, a melhoria e a efic\u00e1cia do servi\u00e7o prestado pela autarquia, o Pleno do TCE\/SC&nbsp;fez&nbsp;cinco recomenda\u00e7\u00f5es. Para o conselheiro Ascari, provid\u00eancias s\u00e3o essenciais \u201cpara o fortalecimento dos controles de acesso, da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da integra\u00e7\u00e3o dos sistemas institucionais\u201d e para \u201ca adequada gest\u00e3o de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de controles internos no acesso de usu\u00e1rios aos sistemas do Detran\/SC\u201d.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Poucos&nbsp;servidores pr\u00f3prios&nbsp;<\/strong><\/h6><p>O Detran\/SC contava, entre os anos de 2022 e de 2024, com 1.125 colaboradores, mas somente 4% deles eram servidores t\u00e9cnicos administrativos pr\u00f3prios, enquanto 59% eram terceirizados, 12% policiais civis e 15% estagi\u00e1rios&nbsp;\u2014 o restante era formado por outros profissionais. Esses dados&nbsp;tamb\u00e9m&nbsp;est\u00e3o no relat\u00f3rio do Tribunal de Contas.&nbsp;<\/p><p>No processo, h\u00e1 outra situa\u00e7\u00e3o preocupante: 11 unidades do \u00f3rg\u00e3o funcionavam, \u00e0 \u00e9poca, sem nenhum servidor lotado ou com apenas um servidor, comprometendo a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de atividades essenciais. Al\u00e9m disso, a auditoria realizada constatou que o Detran\/SC n\u00e3o possui pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas institucionalizada e n\u00e3o apresentou demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade de for\u00e7a de trabalho adicional.&nbsp;<\/p><p>Segundo a DAE, as causas dessa realidade incluem a aus\u00eancia de concursos p\u00fablicos espec\u00edficos para o Detran\/SC desde 2011 e a depend\u00eancia hist\u00f3rica de policiais civis e militares. Entre os efeitos identificados, os auditores fiscais de Controle Externo destacam: falta de segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, possibilidade de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem supervis\u00e3o adequada e aumento do risco de fraudes e corrup\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p><p>Com base nessas evid\u00eancias,&nbsp;a&nbsp;decis\u00e3o do TCE\/SC&nbsp;recomendou que o plano de a\u00e7\u00e3o a ser apresentado pelo&nbsp;Detran\/SC&nbsp;inclua&nbsp;a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo para apontar a necessidade de servidores efetivos em toda a autarquia. O levantamento deve dar destaque ao aprimoramento das atividades de controle interno e de corregedoria. Al\u00e9m disso, o plano precisa contemplar a implementa\u00e7\u00e3o de medidas concretas para sanar os demais problemas identificados que revelam fragilidades na governan\u00e7a.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Estrutura prec\u00e1ria em setor&nbsp;de&nbsp;credenciamento&nbsp;<\/strong><\/h6><p>A auditoria operacional constatou que nem todos os credenciados \u2014 profissionais e cl\u00ednicas \u2014 para a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos e avalia\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas \u2014 procedimentos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o de carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o \u2014 passam por inspe\u00e7\u00f5es presenciais do Detran\/SC a cada dois anos, como definido na Resolu\u00e7\u00e3o Contran n. 927\/2022.&nbsp;<\/p><p>De acordo com a equipe da Diretoria de&nbsp;Atividades&nbsp;Especiais, essa situa\u00e7\u00e3o pode estar ocorrendo diante da estrutura prec\u00e1ria do setor, formado, majoritariamente, por terceirizados.&nbsp;Por meio&nbsp;de&nbsp;vistorias<em>&nbsp;in loco<\/em>, os auditores fiscais de Controle Externo&nbsp;verificaram&nbsp;a exist\u00eancia de apenas um servidor efetivo respons\u00e1vel em Florian\u00f3polis, enquanto nas demais cidades compete ao delegado regional de pol\u00edcia designar servidor p\u00fablico efetivo e est\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade.&nbsp;<\/p><p>O prazo de vig\u00eancia do credenciamento \u00e9 de um ano, podendo ser renovado sucessivamente. \u201cEssa estrutura prec\u00e1ria representa um risco \u00e0 continuidade e \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os, pois eventuais mudan\u00e7as contratuais ou administrativas podem resultar em perda de conhecimento e descontinuidade dos processos\u201d, registrou o conselheiro Jos\u00e9 Nei&nbsp;Alberton&nbsp;Ascari, com base no relat\u00f3rio da DAE, que avaliou os per\u00edodos de 2022 a 2024. \u201cA aus\u00eancia de servidores efetivos dificulta a manuten\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e o aprimoramento dos controles internos, al\u00e9m de aumentar a vulnerabilidade do setor a falhas e irregularidades\u201d, completou.&nbsp;<\/p><p>Os auditores fiscais do Tribunal verificaram que 1.189 foram credenciados, em setembro de 2024, por meio do Portal&nbsp;SCGov, com utiliza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas sistemas distintos, que n\u00e3o t\u00eam integra\u00e7\u00e3o, o que, segundo eles, obriga a reinser\u00e7\u00e3o manual de dados, aumentando o risco de erros e retrabalho. E, quanto \u00e0s vistorias, nem todas as cl\u00ednicas passaram por inspe\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>in loco<\/em>&nbsp;\u2014 nas que tiveram, em algumas, n\u00e3o foram verificados os requisitos de acessibilidade previstos na NBR 9050 da ABNT.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>Para a equipe de auditoria, a insufici\u00eancia de profissionais e a aus\u00eancia de vistoria presencial representam riscos \u00e0 qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no Detran\/SC. Essas limita\u00e7\u00f5es podem resultar em restri\u00e7\u00f5es de acesso para pessoas com defici\u00eancia, aumento da possibilidade de retrabalho, ocorr\u00eancia de erros na inser\u00e7\u00e3o de dados e demora na execu\u00e7\u00e3o das tarefas.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>Essas defici\u00eancias encontradas s\u00e3o objeto de determina\u00e7\u00e3o e de recomenda\u00e7\u00f5es ao Detran\/SC, emitidas em decis\u00e3o aprovada pelo Pleno do TCE\/SC&nbsp;na sess\u00e3o de&nbsp;19 de novembro. As medidas para melhoria do servi\u00e7o dever\u00e3o constar em um plano de a\u00e7\u00e3o mais amplo, que dever\u00e1 ser encaminhado ao Tribunal para avalia\u00e7\u00e3o no prazo de 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>\u201cComo benef\u00edcios esperados com a implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas, est\u00e3o a maior celeridade no processo de credenciamento, com menor quantidade de erros por interven\u00e7\u00e3o humana, bem como a acessibilidade e condi\u00e7\u00f5es adequadas para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o nos locais em que s\u00e3o realizadas as consultas m\u00e9dicas e&nbsp;psicol\u00f3gicas\u201d, enfatizou o relator.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>N\u00e3o observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios&nbsp;<\/strong><\/h6><p>Por sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/SC, a auditoria operacional tamb\u00e9m verificou se o Detran\/SC cumpria os crit\u00e9rios&nbsp;definidos na Resolu\u00e7\u00e3o Contran n. 927\/2022 para o credenciamento dos profissionais e das cl\u00ednicas.&nbsp;Foram identificados os seguintes problemas:&nbsp;<\/p><p>&#8211; dos 384 m\u00e9dicos credenciados, 1 j\u00e1 havia falecido, 1 n\u00e3o foi localizado no&nbsp;<em>site&nbsp;<\/em>do Conselho Regional de Medicina (CRM) e 86 n\u00e3o possu\u00edam t\u00edtulo de especialista em Medicina de Tr\u00e1fego registrado no CRM;&nbsp;<\/p><p>&#8211; das 142 cl\u00ednicas m\u00e9dicas credenciadas, 13 n\u00e3o possu\u00edam nenhum m\u00e9dico vinculado com t\u00edtulo de especialista em Medicina de Tr\u00e1fego registrado no CRM, 2 estavam inativas, 4 n\u00e3o foram localizadas no&nbsp;site&nbsp;do CRM e 12 estavam com os certificados junto ao CRM vencidos;&nbsp;<\/p><p>&#8211; dos 306 psic\u00f3logos credenciados, 2 estavam com registros cancelados junto ao Conselho Federal de Psicologia (CFP); e&nbsp;<\/p><p>&#8211; das 154 cl\u00ednicas psicol\u00f3gicas credenciadas, 3 n\u00e3o foram localizadas no CFP.&nbsp;<\/p><p>Para os auditores da DAE, \u201cabre-se margem para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma inadequada, sem&nbsp;a devida qualifica\u00e7\u00e3o exigida para os profissionais e as cl\u00ednicas credenciadas\u201d.&nbsp;O TCE\/SC tamb\u00e9m determinou a ado\u00e7\u00e3o de iniciativas, que devem ser consideradas no plano de a\u00e7\u00e3o&nbsp;a ser elaborado pelo Detran\/SC.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Poucos servidores para fiscaliza\u00e7\u00e3o de credenciados&nbsp;<\/strong><\/h6><p>O trabalho do TCE\/SC revelou uma situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica: apenas tr\u00eas servidores s\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de 16.924 credenciados ativos. Entre eles est\u00e3o 139 cl\u00ednicas m\u00e9dicas, 497 m\u00e9dicos peritos, 150 cl\u00ednicas psicol\u00f3gicas e 403 psic\u00f3logos peritos, al\u00e9m de outros credenciados que prestam servi\u00e7os \u00e0 autarquia.&nbsp;<\/p><p>Segundo a equipe da Diretoria de Atividades Especiais, compete ao Detran\/SC credenciar e fiscalizar entidades e profissionais respons\u00e1veis por atividades essenciais \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, sendo obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, inclusive com visitas presenciais, para garantir o cumprimento dos requisitos legais e a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p><p>Os auditores fiscais de Controle Externo da DAE verificaram, por exemplo, que em 2023 n\u00e3o foi realizada nenhuma fiscaliza\u00e7\u00e3o presencial em cl\u00ednicas m\u00e9dicas e psicol\u00f3gicas. Conforme registrado no relat\u00f3rio da auditoria, para realizar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o anual e ordin\u00e1ria junto a todos os credenciados, a autarquia estima que seriam necess\u00e1rios ao menos 10 servidores dedicados exclusivamente \u00e0 atividade. Ainda de acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o foram elaborados planos anuais de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos anos de 2022, 2023 e 2024, em raz\u00e3o do reduzido efetivo, e, tamb\u00e9m por esse motivo, as fiscaliza\u00e7\u00f5es ocorrem somente quando h\u00e1 den\u00fancia que demande uma apura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.&nbsp;<\/p><p>\u201c\u00c0 vista disso, \u00e9 incontroversa a insufici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o de credenciados pela Corregedoria, o que pode gerar a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte de credenciados, a possibilidade de condutores sem forma\u00e7\u00e3o adequada, o aumento do risco de fraudes e corrup\u00e7\u00e3o, e a exposi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o a tratamento inadequado\u201d, ressaltou o conselheiro Ascari, em seu relat\u00f3rio.&nbsp;<\/p><p>A&nbsp;necessidade de aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos credenciados&nbsp;tamb\u00e9m foi objeto de recomenda\u00e7\u00e3o ao&nbsp;Detran\/SC, que deve ser considerada no plano de a\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Prescri\u00e7\u00e3o de penalidades e estoque de processos&nbsp;<\/strong><\/h6><p>Entre janeiro de 2022 e julho de 2024, 2.370 processos no Cetran\/SC e 494 nas JARIs estaduais tiveram suas penalidades prescritas. Os dados&nbsp;tamb\u00e9m&nbsp;est\u00e3o no relat\u00f3rio da auditoria operacional&nbsp;no Detran\/SC.&nbsp;<\/p><p>Na fiscaliza\u00e7\u00e3o, a equipe da Diretoria de Atividades&nbsp;Especiais observou, ainda,&nbsp;um ac\u00famulo crescente de processos pendentes de julgamento: nas&nbsp;JARIs&nbsp;estaduais, desde 2021, com exce\u00e7\u00e3o de 2024, havia 100 mil processos em estoque; e no Cetran\/SC, em julho, havia mais de 42 mil. Entre as&nbsp;causas identificadas,&nbsp;est\u00e3o&nbsp;a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o de todas as&nbsp;JARIs&nbsp;previstas em lei \u2014 \u00e0 \u00e9poca da auditoria, apenas 5 das 32&nbsp;JARIs&nbsp;regionais estavam em funcionamento \u2014, o atraso na nomea\u00e7\u00e3o de membros julgadores e a exist\u00eancia de apenas uma turma no Cetran\/SC para julgar recursos de todas as&nbsp;JARIs&nbsp;estaduais e municipais.&nbsp;<\/p><p>Por conta disso,&nbsp;a&nbsp;decis\u00e3o do TCE\/SC&nbsp;determinou, ao Detran\/SC, a implementa\u00e7\u00e3o das 32&nbsp;JARIs&nbsp;regionais previstas na Lei Estadual n. 18.876\/2024, e&nbsp;fez recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 autarquia e ao Cetran\/SC para que evitem a prescri\u00e7\u00e3o e reduzam o estoque de processos.&nbsp;O conselheiro Ascari considera tais medidas essenciais para \u201ccoibir os efeitos relativos \u00e0 impunidade, \u00e0 perda de receita e ao descr\u00e9dito institucional\u201d e para fortalecer a governan\u00e7a, aumentar a efici\u00eancia e reduzir a exposi\u00e7\u00e3o a riscos operacionais e legais do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Fracionamento de reuni\u00f5es&nbsp;<\/strong><\/h6><p>Durante a auditoria operacional, os auditores da DAE verificaram poss\u00edvel fracionamento indevido de reuni\u00f5es do Cetran\/SC, situa\u00e7\u00e3o que, segundo eles, pode configurar irregularidade e potencial&nbsp;dano&nbsp;ao er\u00e1rio. O Decreto Estadual n. 1.926\/2022 disp\u00f5e que as reuni\u00f5es do Conselho ocorram uma vez por semana e extraordinariamente quando convocado pela Presid\u00eancia, com dura\u00e7\u00e3o de 2 horas, podendo ser prorrogadas por 30 minutos.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>No entanto, a equipe do TCE\/SC verificou que, em diversas datas, foram realizadas quatro ou at\u00e9 cinco sess\u00f5es no mesmo dia, com dura\u00e7\u00e3o inferior a uma hora cada. \u201cO pagamento de jetons aos membros do Conselho \u00e9 realizado por sess\u00e3o, de modo que o fracionamento pode resultar em pagamentos indevidos e aumento injustificado da despesa p\u00fablica. Al\u00e9m disso, a fragmenta\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es pode comprometer a transpar\u00eancia, a efici\u00eancia e a regularidade dos trabalhos do Cetran\/SC\u201d, ressaltou o relator.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Saiba mais 1: apontamentos feitos ao Detran\/SC&nbsp;<\/strong><\/h6><p><strong>Recomenda\u00e7\u00f5es:<\/strong>&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Rever o Planejamento Estrat\u00e9gico para contemplar propostas para mitigar as seguintes fraquezas e metas constantes no Plano de Integridade: falta de gest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados sens\u00edveis; exposi\u00e7\u00e3o a atos de fraude em documentos oficiais; fragilidades em procedimentos e processos internos sem controle; falta de servidores; procedimentos internos deficientes; sistema de tecnologia e informa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel; e aus\u00eancia de controle nos sistemas;&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Elaborar&nbsp;pol\u00edtica de&nbsp;gest\u00e3o de&nbsp;riscos que estabele\u00e7a diretrizes e procedimentos para gerenciar incertezas e minimizar potenciais danos;&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Elaborar&nbsp;plano&nbsp;diretor de&nbsp;tecnologia da&nbsp;informa\u00e7\u00e3o, de modo a alinh\u00e1-lo ao&nbsp;Planejamento&nbsp;Estrat\u00e9gico, definindo respons\u00e1veis, metas e prazos para as iniciativas de&nbsp;tecnologia da&nbsp;informa\u00e7\u00e3o;&nbsp;<br>&#8211; Revisar periodicamente a Matriz de Riscos e Controles, a partir do mapeamento de processos, de modo a identificar novos riscos e estabelecer os&nbsp;seus respectivos controles;&nbsp;<br>&#8211; Elaborar medidas mitigadoras para os riscos mapeados no Plano de Integridade do Detran\/SC, classificados como n\u00edvel de risco&nbsp;alto ou&nbsp;extremo pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) ou pelo Detran\/SC;&nbsp;<br>&#8211; Realizar estudo de levantamento da necessidade de servidores efetivos para toda a autarquia, com destaque para o aprimoramento das atividades de controle interno e de corregedoria, e implementar medidas para sanar as lacunas de pessoal que forem identificadas;&nbsp;<br>&#8211; Estabelecer&nbsp;pol\u00edtica de&nbsp;acesso e&nbsp;revoga\u00e7\u00e3o de&nbsp;acesso de usu\u00e1rios aos sistemas do Detran\/SC;&nbsp;<br>&#8211; Implementar controle para tempestiva revoga\u00e7\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o de acesso aos sistemas, no momento da demiss\u00e3o ou afastamento dos profissionais;&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Realizar auditoria interna periodicamente para verificar a efic\u00e1cia dos controles de concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de acesso, bem como identificar eventuais acessos indevidos ou acessos n\u00e3o usuais;&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Implementar rotina automatizada de controle dos credenciados, baseado em an\u00e1lise de dados ou abordagem equivalente, de forma a gerar alertas \u00e0 Corregedoria, com base em par\u00e2metros de riscos pr\u00e9-estabelecidos;&nbsp;<br>&#8211; Implementar fiscaliza\u00e7\u00e3o anual de credenciados, com a realiza\u00e7\u00e3o de visitas<em>&nbsp;in loco<\/em>&nbsp;mediante amostragem;&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Incluir, nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, que as empresas estabele\u00e7am programa de&nbsp;<em>compliance&nbsp;<\/em>e c\u00f3digo de \u00e9tica e realizem treinamentos antifraude e anticorrup\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Reduzir, progressivamente, o estoque de processos nas&nbsp;JARIs&nbsp;estaduais;&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Promover a\u00e7\u00f5es para evitar a prescri\u00e7\u00e3o de processos de recursos de infra\u00e7\u00f5es e multas nas&nbsp;JARIs&nbsp;estaduais;&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Aprimorar os sistemas utilizados nas atividades de credenciamento de m\u00e9dicos, psic\u00f3logos e cl\u00ednicas m\u00e9dicas e psicol\u00f3gicas, com maior integra\u00e7\u00e3o entre eles, de forma a evitar a necessidade de reinser\u00e7\u00e3o dos mesmos dados mais de uma vez; e&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Reestruturar o setor respons\u00e1vel pelas atividades de credenciamento de m\u00e9dicos, psic\u00f3logos e cl\u00ednicas m\u00e9dicas e psicol\u00f3gicas, incluindo n\u00famero m\u00ednimo de servidores efetivos para realiza\u00e7\u00e3o das atividades.&nbsp;<\/p><p><strong>Determina\u00e7\u00f5es:<\/strong>&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Implementar as 32&nbsp;JARIs&nbsp;Regionais previstas na Lei Estadual n. 18.876\/2024;&nbsp;<br>&#8211; Realizar o recredenciamento necess\u00e1rio a cada dois anos de todas as cl\u00ednicas m\u00e9dicas e cl\u00ednicas psicol\u00f3gicas, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es<em>&nbsp;in loco<\/em>,&nbsp;contemplando os aspectos de acessibilidade;&nbsp;&nbsp;<br>&#8211; Exigir que os m\u00e9dicos credenciados possuam os t\u00edtulos de especialista em medicina de tr\u00e1fego registrados no Conselho Regional de Medicina, sob pena de&nbsp;descredenciamento;&nbsp;<br>&#8211; Exigir que as cl\u00ednicas m\u00e9dicas credenciadas possuam m\u00e9dicos com os t\u00edtulos de especialista em medicina de tr\u00e1fego registrados no Conselho Regional de Medicina, sob pena de descredenciamento;&nbsp;<br>&#8211; Exigir que as cl\u00ednicas m\u00e9dicas credenciadas possuam registro ativo junto ao Conselho Regional de Medicina, sob pena de descredenciamento;&nbsp;<br>&#8211; Exigir que os psic\u00f3logos e as cl\u00ednicas psicol\u00f3gicas credenciadas possuam registro em situa\u00e7\u00e3o ativa junto ao Cadastro Nacional de Profissionais de Psicologia, mantido pelo Conselho Federal de Psicologia, sob pena de descredenciamento; e&nbsp;<br>&#8211; Exigir que as cl\u00ednicas m\u00e9dicas credenciadas possuam certificado em situa\u00e7\u00e3o regular junto ao Conselho Regional de Medicina, sob pena de descredenciamento.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Saiba mais 2: apontamentos feitos ao Cetran\/SC&nbsp;<\/strong><\/h6><p><strong>Recomenda\u00e7\u00f5es:<\/strong>&nbsp;<br>&#8211; Reduzir, progressivamente, o estoque de processos de recursos de multas e de suspens\u00e3o do direito de dirigir; e&nbsp;<br>&#8211; Promover a\u00e7\u00f5es para evitar a prescri\u00e7\u00e3o de processos de recursos de infra\u00e7\u00f5es e multas.&nbsp;<\/p><p><strong>Fonte: TCE\/SC<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Auditoria operacional do TCE\/SC apontou falhas na governan\u00e7a e no credenciamento de m\u00e9dicos e psic\u00f3logos do Detran\/SC. 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O TCE\/SC determinou que o Detran\/SC e o Cetran\/SC apresentem planos com a\u00e7\u00f5es, prazos e respons\u00e1veis para corrigir as fragilidades.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[2014,1944,8162,17247,831,17244,17245,7341,17242,512,14742,8011,779,253,5962,17246,4882,17243,4047,1114,10480,1307,590],"class_list":["post-15986","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-analise","tag-auditoria","tag-auditoria-operacional","tag-cetran-sc","tag-credenciamento","tag-credenciamento-de-medicos","tag-credenciamento-de-psicologos","tag-demora","tag-detran-sc","tag-falhas","tag-falta-de-planejamento","tag-fragilidades","tag-fraude","tag-gestao","tag-governanca","tag-insuficiencia-de-pessoal","tag-medicos","tag-psicologos","tag-recursos","tag-riscos","tag-sistemas","tag-tce-sc-2","tag-tce-sc"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15986"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15986"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15986\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}