{"id":15996,"date":"2025-11-28T12:18:09","date_gmt":"2025-11-28T15:18:09","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15996"},"modified":"2025-11-28T12:18:10","modified_gmt":"2025-11-28T15:18:10","slug":"suspensa-licitacao-de-matinhos-para-instalar-sistema-de-videomonitoramento-urbano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/suspensa-licitacao-de-matinhos-para-instalar-sistema-de-videomonitoramento-urbano\/","title":{"rendered":"Suspensa licita\u00e7\u00e3o de Matinhos para instalar sistema de videomonitoramento urbano"},"content":{"rendered":"

Motivo da cautelar foi a suposta utiliza\u00e7\u00e3o indevida da Lei das Startups, via licita\u00e7\u00e3o especial, para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, cuja modalidade adequada seria o preg\u00e3o eletr\u00f4nico<\/em><\/p>

A licita\u00e7\u00e3o especial lan\u00e7ada pelo Munic\u00edpio de Matinhos, no Litoral do Estado, para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em instala\u00e7\u00e3o, fornecimento de equipamentos e gerenciamento de sistema de videomonitoramento, no valor de R$ 1.460.000,00, foi suspensa cautelarmente por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR).<\/p>

A medida foi adotada em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela empresa Tercons Terceiriza\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra, Consultoria e Loca\u00e7\u00f5es Ltda., que noticiou irregularidades na escolha do procedimento \u2013 denominado Licita\u00e7\u00e3o Especial para Contrato P\u00fablico de Solu\u00e7\u00e3o Inovadora (CPSI) n\u00ba 1\/2025 \u2013, baseado na Lei Complementar n\u00ba 182\/2021 (Lei das Startups<\/em>) para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns.<\/p>

A lei, conhecida como a normativa federal que instituiu o Marco Legal das Startups<\/em> e do Empreendedorismo Inovador, foi utilizada pelo munic\u00edpio litor\u00e2neo sob a alega\u00e7\u00e3o de que toda a estrutura de videomonitoramento a ser contratada e implantada na cidade deve contar com a utiliza\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial (IA).<\/p>

Para a representante, a escolha da Lei das Startups <\/em>pelo munic\u00edpio para tornar o processo mais flex\u00edvel seria uma tentativa indevida de afastar o regime da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 que imp\u00f5e o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para compra de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns. As descri\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os do respectivo Termo de Refer\u00eancia que acompanha o edital de licita\u00e7\u00e3o, segundo a Tercons, referem-se a servi\u00e7os e equipamentos comuns padronizados pelo mercado.<\/p>

De acordo com a representa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o de IA na integra\u00e7\u00e3o do sistema tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de inova\u00e7\u00e3o, sendo registrada sua utiliza\u00e7\u00e3o em diversas solu\u00e7\u00f5es integrativas no mercado especializado em videomonitoramento, inexistindo qualquer ineditismo ou inova\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o que justifique a utiliza\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 182\/2021.<\/p>

Falhas relativas aos m\u00e9todos de prote\u00e7\u00e3o de dados, que n\u00e3o estariam de acordo com a Lei n\u00ba 13.853\/2019 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD), al\u00e9m de utiliza\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) para regular partes do procedimento, tamb\u00e9m foram levantados pela autora como motivos que demandariam a atua\u00e7\u00e3o cautelar do TCE-PR.<\/p>

Defesa<\/strong><\/p>

Em sua defesa preliminar, o Munic\u00edpio de Matinhos argumentou que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 compra de c\u00e2meras, mas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um ecossistema de seguran\u00e7a p\u00fablica inteligente, envolvendo desenvolvimento e integra\u00e7\u00e3o de tecnologias de ponta para fus\u00e3o de dados, an\u00e1lise preditiva e interoperabilidade, com entrega de informa\u00e7\u00e3o acion\u00e1vel em tempo real para as \u00e1reas de seguran\u00e7a, tr\u00e2nsito e educa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>

Alegou tamb\u00e9m que a \u201ccomplexidade t\u00e9cnica\u201d afastaria a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e confirmaria a adequa\u00e7\u00e3o da modalidade de contrato p\u00fablico de solu\u00e7\u00e3o inovadora. A Prefeitura de Matinhos juntou jurisprud\u00eancia de outros Tribunais de Contas que distinguem servi\u00e7os comuns de atividades de desenvolvimento e customiza\u00e7\u00e3o intensiva com o uso de plataformas de IA.<\/p>

An\u00e1lise preliminar<\/strong><\/p>

Ao fundamentar sua decis\u00e3o, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, considerou que os servi\u00e7os e equipamentos descritos, aparentemente, s\u00e3o meramente comuns. A Lei Complementar n\u00ba 182\/2021, apontou, deve ser utilizada pelos gestores para contratar solu\u00e7\u00f5es inovadoras e tem como objetivo \u201cresolver demandas p\u00fablicas que exijam solu\u00e7\u00e3o inovadora com emprego de tecnologia\u201d.<\/p>

\u201cPortanto, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o deste procedimento licitat\u00f3rio especial quando for necess\u00e1rio ao desenvolvimento de novas solu\u00e7\u00f5es, indispon\u00edveis no mercado. Ocorre que, n\u00e3o h\u00e1 nos autos demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica robusta de ineditismo, risco tecnol\u00f3gico ou de inexist\u00eancia de solu\u00e7\u00f5es funcionalmente equivalentes j\u00e1 dispon\u00edveis, pressupostos que, conforme exposto, justificariam a via especial da LC 182\/2021\u201d, afirmou o relator.<\/p>

Em seu despacho, Requi\u00e3o citou editais de outros munic\u00edpios com o mesmo objeto e que foram contratados mediante preg\u00e3o eletr\u00f4nico. \u201cOs editais encontrados apontam a exist\u00eancia de sistemas de seguran\u00e7a que, com emprego da intelig\u00eancia artificial, deep learning<\/em> e machine learning<\/em>, possam ser utilizados no processamento de dados de naturezas distintas, com as finalidades pretendidas pela municipalidade\u201d, observou o relator, ao demonstrar fragilidades no planejamento inicial da contrata\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o resultar em contrata\u00e7\u00e3o inexequ\u00edvel e com preju\u00edzo ao munic\u00edpio.<\/p>

Quanto \u00e0 eventual ofensa \u00e0 LGPD, o conselheiro reconheceu que, em primeira an\u00e1lise, h\u00e1 lacunas de conformidade com a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados, inexistindo requisitos claros de relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, base legal, valida\u00e7\u00e3o humana obrigat\u00f3ria, pol\u00edtica de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica aplic\u00e1vel ao ambiente escolar, um dos alvos do monitoramento.<\/p>

Em raz\u00e3o da abertura das propostas, que ocorreria no dia 13 de novembro, o conselheiro, no intuito de evitar possibilidade de eventual preju\u00edzo de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou imposs\u00edvel revers\u00e3o, determinou a suspens\u00e3o do certame. \u201cA manuten\u00e7\u00e3o do cronograma licitat\u00f3rio agrava a les\u00e3o e pode tornar ineficaz a tutela final, recomendando-se a suspens\u00e3o imediata do procedimento at\u00e9 a completa an\u00e1lise e revis\u00e3o das poss\u00edveis irregularidades apontadas\u201d.<\/p>

Desta forma, o relator determinou a suspens\u00e3o imediata do procedimento licitat\u00f3rio especial n\u00ba 1\/2025 at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o. O Munic\u00edpio de Matinhos j\u00e1 comprovou ao TCE-PR a suspens\u00e3o do processo licitat\u00f3rio.<\/p>

O Despacho n\u00ba 2007\/25, expedido pelo Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o em 12 de novembro, foi veiculado em 14 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.569 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator foi homologada, de forma un\u00e2nime, pelos demais membros do Pleno do TCE-PR, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 22\/2025, conclu\u00edda em 19 de novembro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.302\/25 – Tribunal Pleno, a ser veiculado no DETC<\/a>. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da liminar permanecem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>711059\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3302\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Matinhos<\/td><\/tr>
Interessado:<\/strong><\/td>Tercons Terceiriza\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra, Consultoria e Loca\u00e7\u00f5es Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A licita\u00e7\u00e3o especial lan\u00e7ada pelo Munic\u00edpio de Matinhos, no Litoral do Estado, para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em instala\u00e7\u00e3o, fornecimento de equipamentos e gerenciamento de sistema de videomonitoramento, no valor de R$ 1.460.000,00, foi suspensa cautelarmente por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR).<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1243,2378,2155,3444,17254,218,138,17255,17253,5286,499,7172,2189,17256,354,356,14200],"class_list":["post-15996","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-equipamentos","tag-fornecimento","tag-gerenciamento","tag-instalacao","tag-lei-das-startups","tag-lei-de-licitacoes","tag-licitacao-2","tag-licitacao-especial","tag-matinhos","tag-municipio-de-matinhos","tag-pregao-eletronico","tag-servicos-comuns","tag-sistema","tag-sistema-de-videomonitoramento-urbano","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana","tag-videomonitoramento"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15996"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15996"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15996\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}