{"id":16008,"date":"2025-12-01T13:06:34","date_gmt":"2025-12-01T16:06:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16008"},"modified":"2025-12-01T13:06:36","modified_gmt":"2025-12-01T16:06:36","slug":"apos-cautelar-rolandia-pr-revoga-licitacao-para-a-gestao-de-estacionamento-rotativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/apos-cautelar-rolandia-pr-revoga-licitacao-para-a-gestao-de-estacionamento-rotativo\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s cautelar, Rol\u00e2ndia\/PR revoga licita\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o de estacionamento rotativo"},"content":{"rendered":"

Ao conceder a medida, conselheiro do TCE-PR considerou haver excesso de exig\u00eancias financeiras e documentais, al\u00e9m de d\u00favidas relevantes em quest\u00f5es importantes do equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato<\/em><\/p>

Ap\u00f3s a emiss\u00e3o de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), o Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia revogou a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 22\/2025. O objetivo da licita\u00e7\u00e3o era formar parceria p\u00fablico-privada (PPP) para a gest\u00e3o do servi\u00e7o de estacionamento rotativo regulamentado nesta cidade da Regi\u00e3o Norte do estado.<\/p>

O certame, que selecionaria a nova concession\u00e1ria para gerir a \u00e1rea de estacionamento denominada Zona Azul<\/em>, na \u00e1rea central da cidade, pelo prazo contratual de 20 anos, teve estimativa de valor m\u00e1ximo de R$ 119,1 milh\u00f5es ao longo do per\u00edodo. A sess\u00e3o p\u00fablica de julgamento de propostas estava marcada para o dia 21 de novembro. No dia 25, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o emitiu medida cautelar suspendendo a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Quatro empresas especializadas em estacionamento rotativo ingressaram com Representa\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es junto ao TCE-PR para contestar pontos do edital. Somadas, as alega\u00e7\u00f5es de irregularidades apresentadas pelas empresas R6 Estacionamento Rotativo Ltda., Excel\u00eancia Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios Eireli, Shark do Brasil Ltda., e G2 Empreendimentos e Log\u00edstica Ltda. comp\u00f5em uma lista de 38 pontos da concorr\u00eancia p\u00fablica lan\u00e7ada pelo munic\u00edpio que estariam em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o ou apresentariam excesso de exig\u00eancias. A maioria dos itens apontados, no entanto, foi de pronto rejeitada pelo relator das representa\u00e7\u00f5es, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o.<\/p>

Outorga<\/strong><\/p>

Entre as irregularidades apontadas pelas empresas e que foram determinantes para a concess\u00e3o da medida cautelar est\u00e3o exig\u00eancias excessivas relativas ao pagamento da outorga fixa pela nova concession\u00e1ria, sem qualquer possibilidade de parcelamento, j\u00e1 no in\u00edcio da vig\u00eancia contratual. Outorga\u00e9 o termo t\u00e9cnico que designa o valor cobrado pelo poder p\u00fablico para conceder \u00e0 empresa o direito de executar o servi\u00e7o.<\/p>

Segundo Requi\u00e3o, a exig\u00eancia em pagamento \u00fanico no momento da assinatura do contrato e somada ao alto investimento inicial pode potencializar a barreira de entrada de competidoras na licita\u00e7\u00e3o. \u201cO conjunto destes elementos restringe a competi\u00e7\u00e3o do certame, que acaba por exigir valores elevados para uma contrata\u00e7\u00e3o destitu\u00edda de grande complexidade e que tamb\u00e9m n\u00e3o exige aporte intensivo de capital\u201d, apontou.<\/p>

Al\u00e9m destes apontamentos, o relator destacou alguns pontos do edital que n\u00e3o est\u00e3o devidamente esclarecidos, gerando d\u00favidas e inseguran\u00e7a aos competidores. Ele detalhou que entre estes pontos obscuros est\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de pagamento dos valores referentes \u00e0s outorgas, os quais, pelos termos do edital, devem ser pagos no in\u00edcio do contrato, em parcela \u00fanica, e, tamb\u00e9m mensalmente, durante a concess\u00e3o.<\/p>

O texto do edital, segundo o conselheiro, deixa d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o aos dois pagamentos. \u201cNeste ponto, \u00e9 imperiosa a corre\u00e7\u00e3o do item no edital, com a especifica\u00e7\u00e3o clara dos tipos de outorga, a fim de garantir a seguran\u00e7a \u00e0s licitantes na elabora\u00e7\u00e3o de suas propostas comerciais.\u201d<\/p>

Excesso de exig\u00eancias<\/strong><\/p>

Outro ponto considerado relevante pelo conselheiro foi a exig\u00eancia de certid\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o patrimonial, quando j\u00e1 consta a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia e concordata. Estes documentos seriam suficientes para comprova\u00e7\u00e3o da idoneidade financeira da empresa licitante.<\/p>

O relator indicou que, ao examinar outros certames similares com o mesmo objeto e por per\u00edodo at\u00e9 menor, n\u00e3o verificou o n\u00edvel de exig\u00eancia imposto pelo edital. \u201cSe o munic\u00edpio julga oportuno estabelecer este prazo para concess\u00e3o (20 anos), deve dar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias, para que possa garantir a m\u00e1xima competitividade do certame.\u201d.<\/p>

Outras quest\u00f5es levantadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outorga devem ser alvo de exame pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos pr\u00f3prios do TCE-PR, durante o decorrer da instru\u00e7\u00e3o do processo de Representa\u00e7\u00e3o, visto que envolvem maior complexidade t\u00e9cnica, c\u00e1lculos financeiros e proje\u00e7\u00e3o de lucros, al\u00e9m da incid\u00eancia de impostos e amortiza\u00e7\u00f5es de investimentos durante o per\u00edodo de concess\u00e3o.<\/p>

Cautelar<\/strong><\/p>

Ao analisar os requisitos que motivaram a concess\u00e3o da medida cautelar, o relator considerou que o excesso de exig\u00eancias financeiras e documentais, al\u00e9m de d\u00favidas relevantes em quest\u00f5es importantes relativas ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato, s\u00e3o crit\u00e9rios suficientes para suspender a concorr\u00eancia, na medida em que afastam eventuais empresas interessadas em prestar o servi\u00e7o.<\/p>

Ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o da cautelar, o Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia informou ao TCE-PR que revogou a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 22\/2025 e elaborar\u00e1 um novo estudo com o objetivo de promover corre\u00e7\u00f5es e ajustes, buscando um \u201cmodelo de estacionamento rotativo mais sustent\u00e1vel, econ\u00f4mico e eficiente\u201d.<\/p>

O Despacho n\u00ba 2049\/24, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, foi publicado em 27 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.576 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno e, caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da decis\u00e3o liminar permanecem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>657194\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>2049\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Ailton Aparecido Maistro, Excel\u00eancia Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios Eireli, G2 – Empreendimentos e Log\u00edstica Ltda., R6 Estacionamento Rotativo Ltda, Shark do Brasil Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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