{"id":16035,"date":"2025-12-03T13:43:56","date_gmt":"2025-12-03T16:43:56","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16035"},"modified":"2025-12-03T13:43:57","modified_gmt":"2025-12-03T16:43:57","slug":"stf-suspende-trechos-da-lei-de-impeachment-sobre-afastamento-de-ministros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/stf-suspende-trechos-da-lei-de-impeachment-sobre-afastamento-de-ministros\/","title":{"rendered":"STF suspende trechos da Lei de Impeachment sobre afastamento de ministros"},"content":{"rendered":"

Ministro Gilmar Mendes considerou que diversos pontos s\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, como o qu\u00f3rum para abertura de processo e a legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias<\/strong><\/em><\/p>

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3\/12\/2025) diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079\/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte.<\/p>

A decis\u00e3o foi proferida conjuntamente nas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs)<\/strong> 1259 <\/a><\/strong>e 1260<\/a><\/strong>, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB).<\/p>

Segundo o ministro, v\u00e1rios trechos da legisla\u00e7\u00e3o, de 1950, n\u00e3o foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o. Entre eles est\u00e3o o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a abertura de processo de impeachment contra ministros do STF, a legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e a possibilidade de se interpretar o m\u00e9rito de decis\u00f5es judiciais como conduta t\u00edpica de crime de responsabilidade.<\/p>

A decis\u00e3o ser\u00e1 levada a referendo do Plen\u00e1rio do STF.<\/p>

Impeachment<\/strong><\/h5>

Em sua decis\u00e3o, Gilmar Mendes faz um hist\u00f3rico do instituto e de seu papel no equil\u00edbrio entre os Poderes para evitar abusos. Ressalta, por\u00e9m, que o instrumento n\u00e3o pode ser usado como forma de intimida\u00e7\u00e3o, sob pena de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pressionar ju\u00edzes a atuar de forma parcial ou alinhada a interesses pol\u00edticos.<\/p>

\u201cO impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte, portanto, se insere nesse contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do pa\u00eds, o ponto de se buscar sua destitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se est\u00e1 apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas tamb\u00e9m minando a confian\u00e7a p\u00fablica nas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es que garantem a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a limita\u00e7\u00e3o do poder\u201d, afirmou.<\/p>

Qu\u00f3rum<\/strong><\/h5>

O ministro avaliou que diversos artigos da Lei do Impeachment, ao tratar da remo\u00e7\u00e3o de ministros do Supremo, s\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Um dos pontos \u00e9 o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a abertura do processo.<\/p>

Hoje, a lei prev\u00ea maioria simples. Para os autores das a\u00e7\u00f5es, essa previs\u00e3o permitiria que apenas 21 senadores abrissem processo contra ministros do STF, n\u00famero inferior ao exigido para aprovar a indica\u00e7\u00e3o de um ministro para a Corte.<\/p>

Para o ministro Gilmar Mendes, o qu\u00f3rum reduzido atinge diretamente garantias constitucionais da magistratura, como a vitaliciedade e a inamovibilidade, enfraquecendo a autonomia do Judici\u00e1rio e a legitimidade de suas decis\u00f5es.<\/p>

\u201cO Poder Judici\u00e1rio, nesse contexto, em especial o Supremo Tribunal Federal, manteria n\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia e harmonia, mas, sim, de depend\u00eancia do Legislativo, pois submeteria o exerc\u00edcio regular de sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional ao mais simples controle do Parlamento\u201d, disse.<\/p>

O decano decidiu que o qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os seria o mais adequado, por proteger a imparcialidade e a independ\u00eancia do Judici\u00e1rio e por ser coerente com o desenho constitucional do processo de impeachment.<\/p>

Den\u00fancia<\/strong><\/h5>

O ministro tamb\u00e9m considerou incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o o artigo 41 da lei, que permite a qualquer cidad\u00e3o apresentar den\u00fancia para abertura de impeachment contra ministros do Supremo.<\/p>

Para ele, a regra estimula a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias motivadas por interesses pol\u00edtico-partid\u00e1rios, sem rigor t\u00e9cnico e baseadas apenas em discord\u00e2ncias pol\u00edticas ou diverg\u00eancias interpretativas das decis\u00f5es da Corte.<\/p>

Neste ponto, o ministro Gilmar Mendes defende que a atribui\u00e7\u00e3o deve ser exclusiva do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, em raz\u00e3o do car\u00e1ter excepcional do processo de impeachment.<\/p>

\u201cO Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de fiscal (CF, art. 127, caput) da ordem jur\u00eddica, possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jur\u00eddica, a exist\u00eancia de elementos concretos que justifiquem o in\u00edcio de um procedimento de impeachment\u201d, afirmou.<\/p>

Afastamento cautelar e crime de hermen\u00eautica<\/strong><\/h5>

O ministro tamb\u00e9m entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar ou instaurar processo de impeachment contra magistrados com base apenas no m\u00e9rito de suas decis\u00f5es, o que configuraria criminaliza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pr\u00e1tica inadmiss\u00edvel, conforme jurisprud\u00eancia consolidada do STF.<\/p>

\u201cN\u00e3o se mostra poss\u00edvel instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judici\u00e1rio com base \u2013 direta ou indireta \u2013 no estrito m\u00e9rito de suas decis\u00f5es, na medida em que a diverg\u00eancia interpretativa se revela express\u00e3o leg\u00edtima da autonomia judicial e da pr\u00f3pria din\u00e2mica constitucional\u201d, disse.<\/p>

O relator acompanhou ainda o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica que defendeu a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o dos artigos referentes ao afastamento tempor\u00e1rio de ministros. O PGR destacou que, ao contr\u00e1rio do presidente da Rep\u00fablica, um ministro do Supremo n\u00e3o tem substituto, e sua aus\u00eancia pode comprometer o funcionamento do tribunal.<\/p>

Ampla defesa<\/strong><\/h5>

Por fim, Gilmar Mendes rejeitou pedido da AMB para aplicar a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman) ao processo de impeachment, a fim de refor\u00e7ar o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>

Segundo o relator, essas garantias j\u00e1 est\u00e3o asseguradas tanto na Lei do Impeachment quanto no Regimento Interno do Senado, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Loman.<\/p>

Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/strong><\/a><\/p>

(Paulo Roberto Netto\/GMGM)<\/em><\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

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