{"id":16068,"date":"2025-12-03T15:02:57","date_gmt":"2025-12-03T18:02:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16068"},"modified":"2025-12-03T15:02:58","modified_gmt":"2025-12-03T18:02:58","slug":"cantagalo-duvida-sobre-qualificacao-tecnica-de-empreiteira-gera-suspensao-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cantagalo-duvida-sobre-qualificacao-tecnica-de-empreiteira-gera-suspensao-de-contrato\/","title":{"rendered":"Cantagalo: D\u00favida sobre qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de empreiteira gera suspens\u00e3o de contrato"},"content":{"rendered":"

Atestado suspenso pelo Crea-SC foi utilizado para comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica por empresa vencedora de licita\u00e7\u00e3o para pavimenta\u00e7\u00e3o, o que levou o TCE-PR a emitir medida cautelar<\/em><\/strong><\/p>

O Contrato Administrativo n\u00ba 208\/2025, celebrado entre o Munic\u00edpio de Cantagalo (Regi\u00e3o Centro-Sul) e a empreiteira Fox Construtora Ltda., para a execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica de 27,5 mil metros quadrados em vias urbanas dos bairros Jardim Santana e Vila Ca\u00e7ula, est\u00e1 suspenso cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR). O valor total do contrato \u00e9 de R$ 6,7 milh\u00f5es.<\/p>

A medida foi adotada pelo conselheiro Ivan Bonilha, relator do processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulado pela empresa Progresso Engenharia KM Ltda., a qual questionou os documentos t\u00e9cnicos comprobat\u00f3rios apresentados pela representada durante o procedimento licitat\u00f3rio que deu origem \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o. No \u00faltimo dia 19 de novembro, a cautelar foi homologada pelo Tribunal Pleno.<\/p>

Al\u00e9m da pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, o contrato agora suspenso prev\u00ea servi\u00e7os preliminares de galerias de drenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio, servi\u00e7os de urbaniza\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, ensaios tecnol\u00f3gicos e instala\u00e7\u00e3o de placa de comunica\u00e7\u00e3o visual. O contrato foi assinado no dia 10 de setembro e \u00e9 financiado em parte por recursos estaduais gerenciados pela Secretaria de Estado das Cidades (Secid-PR), por meio do programa Paran\u00e1 Cidade.<\/p>

De acordo com a representa\u00e7\u00e3o, no dia 2 de setembro, ap\u00f3s a an\u00e1lise interna da proposta vencedora, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9vio an\u00fancio de reabertura da sess\u00e3o p\u00fablica, abriu dilig\u00eancias e as encerrou no mesmo dia, declarando a vencedora do certame e adjudicando o objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 Fox Construtora. Para a Progresso Engenharia, a medida dificultou a realiza\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s concorrentes e, mesmo tendo sido contestada administrativamente por meio de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o da comiss\u00e3o foi mantida.<\/p>

A autora, por meio de documentos e fotos, noticiou ao TCE-PR inconsist\u00eancias nos documentos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica apresentados pela Fox. Segundo sua alega\u00e7\u00e3o, h\u00e1 ind\u00edcios de falsidade no Atestado de Capacidade T\u00e9cnica (ACT) da vencedora e na Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT) do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, esta \u00faltima cancelada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC).<\/p>

Para sustentar sua acusa\u00e7\u00e3o, a empresa juntou imagens que comprovariam inexist\u00eancia dos servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o descritos no ACT e na CAT. As imagens demonstram que, no local no qual deveriam constar obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica apontados pela Fox, h\u00e1 apenas cal\u00e7amento de blocos de paralelep\u00edpedos.<\/p>

A autora da Representa\u00e7\u00e3o pediu ao TCE-PR a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual e das notas de empenho em favor da Fox Construtora, a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e do contrato, al\u00e9m da emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade da empreiteira.<\/p>

Defesa<\/strong><\/p>

Tanto o Munic\u00edpio de Cantagalo quanto a empreiteira se defenderam das acusa\u00e7\u00f5es constantes da Representa\u00e7\u00e3o, informando que, \u00e0 \u00e9poca da adjudica\u00e7\u00e3o, as certid\u00f5es de capacidade t\u00e9cnica estavam vigentes e que todo o procedimento foi acompanhado pelos setores t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos do munic\u00edpio.<\/p>

Em especial quanto aos detalhes da Certid\u00e3o e do Atestado, a empreiteira alegou que houve um erro na emiss\u00e3o dos documentos, gerando a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, o que teria ocasionado a suspens\u00e3o do documento pelo Crea-SC. O erro, segundo a Fox Construtora, teria ocorrido t\u00e3o somente em raz\u00e3o do endere\u00e7o da obra certificada pelos documentos.<\/p>

Ind\u00edcios de irregularidade<\/strong><\/p>

Ao considerar que os documentos t\u00e9cnicos constituem a base da habilita\u00e7\u00e3o e se destinam a atestar a capacidade t\u00e9cnica da empresa para executar obras de engenharia, o que envolve diretamente a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, o conselheiro Ivan Bonilha apontou que a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es possivelmente falsas ou inver\u00eddicas atinge o interesse p\u00fablico, pois envolve a execu\u00e7\u00e3o de obra que causar\u00e1 impacto no tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos, na drenagem e na integridade f\u00edsica das vias.<\/p>

Bonilha afirmou que a eventual falsidade ou irregularidade dos documentos apresentados para a empresa se habilitar tecnicamente atingiu a legitimidade da fase de habilita\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, o ato de adjudica\u00e7\u00e3o e a assinatura do contrato. Ele explicou que as imagens juntadas denotam que o suposto documento, em primeira an\u00e1lise, n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade, tendo sido emitido por meio de declara\u00e7\u00e3o falsa junto ao Crea-SC.<\/p>

\u201cAlia-se a isso a aus\u00eancia de prova material inequ\u00edvoca da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nas dimens\u00f5es declaradas na CAT, o que evidencia que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pode n\u00e3o corresponder \u00e0 efetiva experi\u00eancia da licitante\u201d, completou Bonilha, informando que o conselho catarinense instaurou procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcio de irregularidades dos CAT e ACT apresentados pela Fox Construtora.<\/p>

Diante da omiss\u00e3o da empreiteira representada em apresentar qualquer documento id\u00f4neo que comprove a efetiva execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os declarados ou protocolos do alegado pedido de retifica\u00e7\u00e3o de erro, o relator reiterou que isso refor\u00e7a as alega\u00e7\u00f5es da representante e justificam a expedi\u00e7\u00e3o da medida cautelar.<\/p>

\u201cTal omiss\u00e3o \u00e9 significativa. A despeito da prud\u00eancia com que a jurisprud\u00eancia das Cortes de Contas trata as alega\u00e7\u00f5es de falsidade documental, em hip\u00f3teses como a presente, em que a autenticidade de documento t\u00e9cnico \u00e9 questionada e o pr\u00f3prio conselho profissional reconhece ind\u00edcios de falsidade, caberia \u00e0 contratada comprovar de maneira objetiva a regularidade de sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u2013 o que n\u00e3o ocorreu\u201d, concluiu o relator.<\/p>

Cautelar<\/strong><\/p>

Ao conceder a cautelar, Bonilha afirmou que \u201ca continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual e a realiza\u00e7\u00e3o de desembolsos financeiros, quando h\u00e1 d\u00favida fundada acerca da documenta\u00e7\u00e3o que viabilizou a adjudica\u00e7\u00e3o \u2013isto \u00e9, sobre a real capacidade t\u00e9cnica da contratada de executar o servi\u00e7o \u2013, poderia consolidar situa\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil revers\u00e3o, especialmente diante do car\u00e1ter das obras de pavimenta\u00e7\u00e3o, que demandam rigor t\u00e9cnico e seguran\u00e7a estrutural, uma vez que autom\u00f3veis e pessoas transitar\u00e3o diuturnamente nos 27.563,61 m\u00b2 de vias a serem revestidas\u201d.<\/p>

Ainda segundo o relator, a medida cautelar tem car\u00e1ter revers\u00edvel e se constitui em procedimento necess\u00e1rio para a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico at\u00e9 que os fatos sejam apurados. Ele apontou a gravidade das irregularidades noticiadas e que, se confirmadas, podem gerar s\u00e9rias puni\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, conforme previs\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005).<\/p>

Al\u00e9m da suspens\u00e3o do contrato n\u00ba 208\/2025, o relator determinou o encaminhamento de of\u00edcio ao Crea-SC, para que informe o estado atual de validade do atestado e da certid\u00e3o apresentados no procedimento licitat\u00f3rio e se h\u00e1 pedido de retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte da empreiteira Fox Construtora, a qual tamb\u00e9m dever\u00e1 juntar ao processo c\u00f3pia dos contratos e notas fiscais que deram fundamento t\u00e9cnico ao atestado e \u00e0 certid\u00e3o.<\/p>

Ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Cantagalo determinou \u00e0 empreiteira a suspens\u00e3o imediata das obras de pavimenta\u00e7\u00e3o e apresentou defesa junto ao TCE-PR. O Despacho n\u00ba 1931\/25, expedido pelo Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha em 10 de novembro, foi veiculado no dia 12 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.567 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator foi homologada, de forma un\u00e2nime, pelos demais membros do Pleno do TCE-PR na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 22\/2025, conclu\u00edda em 19 de novembro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.268\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 26 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.575 do DETC<\/a>. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da liminar permanecem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>658522\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3.268\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Cantagalo<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Fox Construtora Ltda., Lu\u00eds M\u00e1rio dos Santos e Progresso Engenharia KM Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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