{"id":16071,"date":"2025-12-03T15:06:30","date_gmt":"2025-12-03T18:06:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16071"},"modified":"2025-12-03T15:06:32","modified_gmt":"2025-12-03T18:06:32","slug":"cautelar-suspende-licitacao-da-seed-pr-para-adquirir-impressoras-para-escolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cautelar-suspende-licitacao-da-seed-pr-para-adquirir-impressoras-para-escolas\/","title":{"rendered":"Cautelar suspende licita\u00e7\u00e3o da Seed-PR para adquirir impressoras para escolas"},"content":{"rendered":"

Motivo foi a falta de clareza no edital de preg\u00e3o de R$ 80 milh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao desconto aplicado, levando \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa que ofereceu a proposta mais vantajosa ao Estado<\/strong><\/em><\/p>

O Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 115\/2025, deflagrado pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Seed-PR), foi cautelarmente suspenso pelo Tribunal de Contas (TCE-PR), que acolheu pedido de cautelar em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentado pela empresa Microt\u00e9cnica Inform\u00e1tica Ltda, com sede no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>

O certame, no valor global de R$ 80 milh\u00f5es, tem como objeto a forma\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os para a eventual aquisi\u00e7\u00e3o de impressoras multifuncionais monocrom\u00e1ticas, com capacidade de impress\u00e3o de 10 mil p\u00e1ginas mensais. A mesma licita\u00e7\u00e3o prev\u00ea tamb\u00e9m a aquisi\u00e7\u00e3o de cargas de toner<\/em> para as respectivas impressoras e servi\u00e7o de garantia estendida. Os equipamentos e materiais a serem adquiridos atender\u00e3o as unidades de ensino da rede p\u00fablica estadual, al\u00e9m da estrutura administrativa dos n\u00facleos regionais e da pr\u00f3pria secretaria.<\/p>

Ao determinar a suspens\u00e3o do preg\u00e3o, o relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Durval Amaral, entendeu que a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta da empresa representante, cujos valores oferecidos para contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o mais vantajosos, e a n\u00e3o suspens\u00e3o do certame para revis\u00e3o dos princ\u00edpios e crit\u00e9rios adotados pela Seed-PR podem acarretar preju\u00edzos aos cofres estaduais.<\/p>

Segundo o relato da empresa, sua desclassifica\u00e7\u00e3o ocorreu em consequ\u00eancia de dubiedades presentes no edital, em rela\u00e7\u00e3o ao desconto que seria aplicado aos valores finais. Segundo ela, n\u00e3o havia no edital a obriga\u00e7\u00e3o clara de aplicar o desconto linear sobre o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, o que fez com que a autora fizesse incidir o abatimento sobre os montantes da sua pr\u00f3pria proposta financeira vencedora.<\/p>

Excesso de formalismo<\/strong><\/p>

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, pela reda\u00e7\u00e3o dada ao edital, os crit\u00e9rios de aceitabilidade de pre\u00e7os observariam os valores global e unit\u00e1rio em conformidade com a planilha de pre\u00e7os, mas n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre qual planilha de pre\u00e7os \u2013 se a proposta da empresa vencedora ou se a planilha de custos global e unit\u00e1rias da secretaria estadual.<\/p>

\u201cOu seja, n\u00e3o h\u00e1 clareza acerca de onde o desconto linear seria aplicado. Em raz\u00e3o disso, a insist\u00eancia nesse fundamento para a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta n\u00e3o me parece razo\u00e1vel\u201d, observou o relator, indicando que os valores unit\u00e1rios apontados pela empresa ficaram abaixo dos montantes m\u00e1ximos definidos no edital, resultando em oferta bastante vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Em seu despacho, o conselheiro destacou que, mesmo que se d\u00ea raz\u00e3o \u00e0 entidade representada, que alegou o cumprimento dos crit\u00e9rios do edital, \u201cse n\u00e3o apontado eventual preju\u00edzo com a ado\u00e7\u00e3o do montante em que incide o desconto, na forma apresentada pela representante, em disson\u00e2ncia com o declinado pela administra\u00e7\u00e3o, for\u00e7oso concordar que a decis\u00e3o pela desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta mais bem classificada n\u00e3o se mostrou razo\u00e1vel, notadamente em face do princ\u00edpio do formalismo moderado\u201d.<\/p>

Ainda segundo Amaral, que citou a doutrina jur\u00eddica e a jurisprud\u00eancia do TCE-PR referente ao tema, as normas licitat\u00f3rias devem favorecer a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade. De acordo com a jurisprud\u00eancia que fundamentou o despacho, o excesso de formalismo, ao afastar a proposta mais vantajosa, pode resultar em preju\u00edzo econ\u00f4mico \u00e0 administra\u00e7\u00e3o estadual, em afronta ao princ\u00edpio da vantajosidade.<\/p>

 \u201cNesses casos, aplica-se o princ\u00edpio do formalismo moderado, que privilegia a subst\u00e2ncia dos atos em detrimento do rigor excessivo das formas\u201d diz um trecho do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2556\/2025 – Tribunal Pleno, utilizado como paradigma na concess\u00e3o da medida cautelar.<\/p>

O Despacho n\u00ba 1.578\/25, expedido pelo Gabinete do Conselheiro Duval Amaral em 26 de novembro, foi publicado em 1\u00ba de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.578 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p>

A Seed-PR e seus representantes legais foram citados para o cumprimento imediato da decis\u00e3o e convocados a apresentar defesa no prazo de 15 dias. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da decis\u00e3o liminar permanecem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>662180\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>1.578\/25 – Gabinete do Conselheiro Durval Amaral<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Microt\u00e9cnica Inform\u00e1tica Ltda. e Roni Miranda Vieira<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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