Publicado em: 05\/12\/2025 | Edi\u00e7\u00e3o: 232 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 157<\/p>
\u00d3rg\u00e3o: <\/strong>Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos\/Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEGES\/MGI N\u00ba 512, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong><\/p> Regulamenta o disposto no art. 32 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre a modalidade licitat\u00f3ria di\u00e1logo competitivo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/em><\/p> O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O E INOVA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O E DA INOVA\u00c7\u00c3O EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 16, caput, incisos VI e VII, al\u00ednea “a”, do Anexo I do Decreto n\u00ba 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto n\u00ba 1.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, resolve:<\/p> CAP\u00cdTULO I<\/p> DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p> Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulamenta o art. 32 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre a modalidade licitat\u00f3ria di\u00e1logo competitivo, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p> Defini\u00e7\u00f5es<\/p> Art. 2\u00ba Para os fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se:<\/p> I – edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o de proponentes: instrumento convocat\u00f3rio que divulga a inten\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o em estudar e avaliar solu\u00e7\u00f5es para determinada necessidade, junto \u00e0 iniciativa privada e demais interessados, estabelecendo:<\/p> a) crit\u00e9rios objetivos para pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o de proponentes da Fase I – Pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o; e<\/p> b) regras que disciplinar\u00e3o o di\u00e1logo competitivo.<\/p> II – edital de sele\u00e7\u00e3o final e julgamento das propostas: instrumento convocat\u00f3rio que divulga a inten\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o de selecionar e contratar fornecedor para aquisi\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o, dentre o grupo de proponentes admitidos, da Fase II – Di\u00e1logo.<\/p> III – inova\u00e7\u00e3o: introdu\u00e7\u00e3o de novidade ou aperfei\u00e7oamento no ambiente produtivo, social ou ambiental que resulte em novos produtos, servi\u00e7os, processos ou governan\u00e7a, ou que compreenda a agrega\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades ou caracter\u00edsticas a produto, servi\u00e7o ou processo j\u00e1 existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.<\/p> IV – inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica: toda a novidade implantada por meio de pesquisas, desenvolvimento, inova\u00e7\u00e3o ou investimentos, que aumente a efici\u00eancia do processo produtivo, ou que resulte em um novo ou aprimorado produto ou servi\u00e7o.<\/p> V – inova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: melhoria de processos e m\u00e9todos operacionais.<\/p> Ado\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 3\u00ba A modalidade di\u00e1logo competitivo poder\u00e1 ser adotada pela administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 identificar que o objeto a ser contratado possua pelo menos uma das seguintes caracter\u00edsticas:<\/p> I – inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica;<\/p> II – impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado; ou<\/p> III – impossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pela administra\u00e7\u00e3o;<\/p> Art. 4\u00ba O processo de elabora\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo competitivo poder\u00e1 ser iniciado por meio de:<\/p> I – um procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse – PMI, conforme art. 81, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;<\/p> II – sistema de doa\u00e7\u00e3o de projetos – Doa\u00e7\u00f5es gov.br (doacoes.gov.br); ou<\/p> III – iniciativa do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o.<\/p> Art. 5\u00ba A modalidade di\u00e1logo competitivo poder\u00e1 ser utilizada para definir e identificar os meios e alternativas para satisfazer as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o, com destaque para os seguintes aspectos:<\/p> I – os requisitos t\u00e9cnicos aptos a concretizar a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida; ou<\/p> II – a estrutura jur\u00eddica ou financeira do contrato.<\/p> Art. 6\u00ba O di\u00e1logo competitivo n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a contratar.<\/p> CAP\u00cdTULO II<\/p> DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/p> Forma de realiza\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 7\u00ba O di\u00e1logo competitivo ser\u00e1 realizado por meio do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, observadas as seguintes fases:<\/p> I – Fase I – Pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o – compreendendo as seguintes etapas:<\/p> a) preparat\u00f3ria da pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o;<\/p> b) divulga\u00e7\u00e3o do edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o;<\/p> c) requerimento de participa\u00e7\u00e3o;<\/p> d) julgamento da pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o; e<\/p> e) inten\u00e7\u00e3o de recorrer e da fase recursal;<\/p> II – Fase II – Di\u00e1logo – compreendendo as seguintes etapas:<\/p> a) di\u00e1logo\/reuni\u00e3o com pr\u00e9-selecionados;<\/p> b) especifica\u00e7\u00e3o da(s) solu\u00e7\u00e3o(\u00f5es) que atende(m) \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o;<\/p> c) encerramento da etapa de di\u00e1logo\/reuni\u00e3o com pr\u00e9-selecionados; e<\/p> d) inten\u00e7\u00e3o de recorrer e da fase recursal;<\/p> III – Fase III – Competitiva – compreendendo as seguintes etapas:<\/p> a) preparat\u00f3ria da fase competitiva;<\/p> b) divulga\u00e7\u00e3o do edital de sele\u00e7\u00e3o final e julgamento das propostas;<\/p> c) avalia\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas;<\/p> d) inten\u00e7\u00e3o de recorrer e da fase recursal; e<\/p> e) do encerramento.<\/p> Divulga\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 8\u00ba A fase externa da pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados por meio da publica\u00e7\u00e3o do inteiro teor do edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do disposto no caput, \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p> Veda\u00e7\u00f5es<\/p> Art. 9\u00ba S\u00e3o vedadas:<\/p> I – a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de modo discriminat\u00f3rio que possa implicar vantagem para algum licitante;<\/p> II – a revela\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es propostas ou de informa\u00e7\u00f5es sigilosas sem o consentimento do licitante, ressalvada a hip\u00f3tese do art. 39; e<\/p> III – a revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que permitam identificar algum licitante ou facilitem ou que comprometam a competitividade do certame.<\/p> Orienta\u00e7\u00f5es Gerais<\/p> Art. 10. A escolha pela modalidade de di\u00e1logo competitivo dever\u00e1 ser motivada, contendo a descri\u00e7\u00e3o do problema a ser resolvido, e atender, em especial:<\/p> I – aos requisitos previstos no art. 3\u00ba da presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa; e<\/p> II – \u00e0 necessidade de designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, composta por pelo menos 3 (tr\u00eas) servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o, como respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo competitivo, desde o exame e julgamento dos documentos de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva homologa\u00e7\u00e3o do certame, nos termos do disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 11.246, de 27 de outubro de 2022.<\/p> \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o, nos termos do disposto no art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 11.246, de 27 de outubro de 2022.<\/p> \u00a7 2\u00ba Os profissionais contratados para os fins do \u00a7 1\u00ba deste artigo assinar\u00e3o termo de confidencialidade e abster-se-\u00e3o de atividades que possam configurar conflito de interesses.<\/p> CAP\u00cdTULO III<\/p> FASE I – PR\u00c9-SELE\u00c7\u00c3O<\/p> Preparat\u00f3ria da pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 11. O processo de di\u00e1logo competitivo ser\u00e1 iniciado com a elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico preliminar simplificado, contendo:<\/p> I – descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o e do interesse p\u00fablico envolvido, conforme o art. 5\u00ba; e<\/p> II – justificativa para a ado\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo competitivo, nos termos do art. 3\u00ba;<\/p> \u00a71\u00ba Na fase preparat\u00f3ria da fase competitiva o estudo t\u00e9cnico preliminar dever\u00e1 ser complementado conforme disposto no art. 50.<\/p> \u00a72\u00ba Na descri\u00e7\u00e3o da necessidade poder\u00e1 constar como requisito da solu\u00e7\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de linhas de financiamento p\u00fablicos e privados aptas a custear a implanta\u00e7\u00e3o do projeto inovador, prevendo o cumprimento dos requisitos da institui\u00e7\u00e3o financiadora indicada.<\/p> Art. 12. O edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes do di\u00e1logo competitivo observar\u00e1 as regras gerais da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e dever\u00e1 dispor sobre:<\/p> I – regras que ir\u00e3o disciplinar a Fase I – Pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o:<\/p> a) crit\u00e9rios objetivos m\u00ednimos para a pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes;<\/p> b) prazo para envio da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos crit\u00e9rios;<\/p> c) prazo para an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o enviada; e<\/p> d) prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o do interesse de recorrer e direcionamento do recurso; e<\/p> II – Regras que ir\u00e3o disciplinar a Fase II – Di\u00e1logo:<\/p> a) regras espec\u00edficas sobre o sigilo das solu\u00e7\u00f5es propostas;<\/p> b) procedimentos; e<\/p> c) forma de remunera\u00e7\u00e3o ou premia\u00e7\u00e3o do(s) licitante(s) da fase de di\u00e1logo autor(es) da(s) solu\u00e7\u00e3o(\u00f5es) t\u00e9cnica(s) selecionada(s), caso exista(m).<\/p> \u00a71\u00ba A estimativa do valor de contrata\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual ser\u00e1 feita ap\u00f3s a fase dial\u00f3gica.<\/p> \u00a72\u00ba A indica\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 facultativa na fase de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o.<\/p> Edital Fase I- Pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 13. Ser\u00e3o admitidos \u00e0 Fase II – Di\u00e1logo todos os licitantes que atenderem aos requisitos objetivos estabelecidos no edital na Fase I – Pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o.<\/p> \u00a71\u00ba Os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o se limitar aos crit\u00e9rios necess\u00e1rios, compreendendo:<\/p> I – aus\u00eancia de impedimentos para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p> II – habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/p> III – habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; e<\/p> IV – regularidade fiscal, social e trabalhista.<\/p> \u00a72\u00ba A exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dever\u00e1 guardar estrita rela\u00e7\u00e3o com a necessidade a ser contratada, de forma a permitir a participa\u00e7\u00e3o de licitantes com perfis e experi\u00eancias diversificados, compat\u00edveis com a natureza do objeto.<\/p> \u00a7 3\u00ba Poder\u00e1 ser utilizada amostra, prova de conceito ou visita t\u00e9cnica para fins de comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes, quando a natureza e a complexidade do objeto assim o exigirem, observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e da isonomia.<\/p> Art. 14. O edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prever o sigilo da identidade dos licitantes at\u00e9 a conclus\u00e3o etapa de julgamento das propostas da Fase III – Competitiva.<\/p> Art. 15. Poder\u00e1 ser previsto no edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o que, durante a Fase II – Di\u00e1logo, sejam apresentadas amostras, provas de conceito ou realizadas visitas t\u00e9cnicas, como demonstra\u00e7\u00e3o da viabilidade da solu\u00e7\u00e3o em debate.<\/p> Art. 16. O edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever a realiza\u00e7\u00e3o de rodadas sucessivas, caso em que cada uma delas poder\u00e1 restringir as solu\u00e7\u00f5es ou as propostas a serem discutidas.<\/p> Art. 17. O edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dever\u00e1 disciplinar sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o parcial ou a combina\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es apresentadas pelos licitantes pr\u00e9-selecionados, observados os arts. 39 e 40 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p> Art. 18. O edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 como ser\u00e3o geridos os direitos patrimoniais da solu\u00e7\u00e3o desenvolvida, selecionada e contratada no \u00e2mbito do processo de di\u00e1logo competitivo, e dever\u00e1 dispor, conforme o caso, sobre:<\/p> I – exig\u00eancia de cess\u00e3o ou licenciamento de direitos;<\/p> II – o regime de uso e transfer\u00eancia de tecnologias, marcas, patentes, direitos autorais e softwares;<\/p> III – a obrigatoriedade de entrega de c\u00f3digo-fonte e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, no caso de programas de computador;<\/p> IV – o direito de uso pela Administra\u00e7\u00e3o de ativos intelectuais pr\u00e9-existentes incorporados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o; e<\/p> V – divis\u00e3o dos direitos autorais e patrimoniais conforme contribui\u00e7\u00f5es de cada qual no desenvolvimento da solu\u00e7\u00e3o na fase de di\u00e1logo.<\/p> Art. 19. O edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever a concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o aos licitantes da fase de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o que tiverem sua solu\u00e7\u00e3o escolhida e adotada, com divis\u00e3o proporcional, caso sejam adotadas solu\u00e7\u00f5es combinadas, bem como a forma e prazo que ser\u00e1 procedido o pagamento.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 ser disciplinado que o pagamento dever\u00e1 ser incorporado nos custos do contrato.<\/p> Art. 20. Ao final da etapa preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> Divulga\u00e7\u00e3o do edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 21. O edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no PNCP.<\/p> Art. 22. A administra\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 prazo m\u00ednimo de vinte e cinco dias \u00fateis para requerimento na participa\u00e7\u00e3o no di\u00e1logo competitivo;<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Eventuais modifica\u00e7\u00f5es no edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o implicar\u00e3o nova divulga\u00e7\u00e3o na mesma forma de sua divulga\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometer o envio dos documentos requeridos, resguardado o tratamento ison\u00f4mico aos licitantes.<\/p> Requerimento de participa\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 23. Os licitantes dever\u00e3o apresentar os documentos exigidos para pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o, indicando sua inten\u00e7\u00e3o em participar da fase de di\u00e1logo.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. O licitante poder\u00e1 apresentar novo requerimento, em substitui\u00e7\u00e3o ao anterior, desde que observado o prazo estipulado no edital.<\/p> Julgamento da pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 24. Encerrado o prazo para envio dos documentos de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o designada far\u00e1 a an\u00e1lise documental e o julgamento dos proponentes de acordo com o estabelecido no art. 12.<\/p> Art. 25. Poder\u00e3o ser solicitados esclarecimentos, retifica\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es da documenta\u00e7\u00e3o do licitante, se necess\u00e1rio.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 ser admitida, mediante decis\u00e3o fundamentada da comiss\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, para:<\/p> I – a aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame;<\/p> II – atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas;<\/p> III – suprimento da aus\u00eancia de documento de cunho declarat\u00f3rio emitido unilateralmente pelo licitante; e<\/p> IV – suprimento da aus\u00eancia de certid\u00e3o ou documento de cunho declarat\u00f3rio expedido por \u00f3rg\u00e3o ou entidade cujos atos gozem de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e f\u00e9 p\u00fablica.<\/p> Art. 26. Conclu\u00edda a an\u00e1lise, a comiss\u00e3o proceder\u00e1 da seguinte forma:<\/p> I – agendar\u00e1 data para sess\u00e3o p\u00fablica;<\/p> II – enviar\u00e1 o resultado da an\u00e1lise do requerimento a cada licitante, informando a data da sess\u00e3o p\u00fablica agendada para manifesta\u00e7\u00e3o de eventual interesse de recorrer; e<\/p> III – indicar\u00e1 o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer durante a sess\u00e3o p\u00fablica agendada, n\u00e3o inferior a 10 minutos.<\/p> Art. 27. O licitante que atender aos requisitos de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o previstos no edital ser\u00e1 admitido a participar da fase subsequente do di\u00e1logo competitivo.<\/p> Inten\u00e7\u00e3o de recorrer e da fase recursal<\/p> Art. 28. Qualquer licitante poder\u00e1 manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer quanto \u00e0 sua inadmiss\u00e3o, durante o prazo concedido na sess\u00e3o p\u00fablica, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p> \u00a7 1\u00ba As raz\u00f5es do recurso dever\u00e3o ser identificadas e apresentadas em momento \u00fanico, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contados a partir do encerramento da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p> \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 assegurado ao licitante vista dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses que n\u00e3o estejam resguardados por sigilo.<\/p> \u00a7 3\u00ba O acolhimento do recurso importar\u00e1 na invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados.<\/p> \u00a7 4\u00ba Caso a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconsidere a decis\u00e3o, encaminhar\u00e1 o recurso com a sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior.<\/p> Art. 29. A autoridade superior analisar\u00e1 as alega\u00e7\u00f5es apresentadas e emitir\u00e1 decis\u00e3o fundamentada sobre o m\u00e9rito do recurso, podendo:<\/p> I – dar provimento ao recurso;<\/p> II – negar provimento ao recurso.<\/p> \u00a71\u00ba O acolhimento do recurso importar\u00e1 na invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados.<\/p> \u00a72\u00ba A autoridade devolver\u00e1 os autos \u00e0 Comiss\u00e3o para prosseguimento \u00e0 fase de di\u00e1logo, conforme decis\u00e3o adotada.<\/p> CAP\u00cdTULO IV<\/p> FASE II – DE DI\u00c1LOGO<\/p> Di\u00e1logo com pr\u00e9-selecionados<\/p> Art. 30. Os licitantes pr\u00e9-selecionados ser\u00e3o convidados para o di\u00e1logo e apresentar\u00e3o suas solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para atendimento da necessidade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Os convites ser\u00e3o enviados separadamente, nas formas previstas em Edital, e as sess\u00f5es de di\u00e1logo dever\u00e3o ser agendadas em datas e hor\u00e1rios diferentes para cada licitante.<\/p> Art. 31. Os licitantes que n\u00e3o forem pr\u00e9-selecionados ficam impedidos de participar da fase de di\u00e1logo.<\/p> Art. 32. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar esclarecimentos ou ajustes \u00e0s solu\u00e7\u00f5es apresentadas, desde que n\u00e3o impliquem discrimina\u00e7\u00e3o nem distor\u00e7am a concorr\u00eancia entre as propostas.<\/p> Art. 33. A etapa de di\u00e1logo com pr\u00e9-selecionados poder\u00e1 ser mantida at\u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o fundamentada, identifique a(s) solu\u00e7\u00e3o(\u00f5es) que atenda(m) \u00e0(s) sua(s) necessidade(s), ou que nenhuma dela(s) seja(m) apropriada(s);<\/p> Art. 34. As reuni\u00f5es com os licitantes pr\u00e9-selecionados ser\u00e3o registradas em ata e gravadas mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos de \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p> Art. 35. Os licitantes dever\u00e3o atuar de forma diligente, n\u00e3o sendo analisadas as solu\u00e7\u00f5es dos licitantes que:<\/p> I – omitam-se ou se recusem de forma injustificada a prestarem informa\u00e7\u00f5es e apresentarem documentos necess\u00e1rios ao conhecimento da solu\u00e7\u00e3o;<\/p> II – n\u00e3o atendam de forma injustificada aos prazos e medidas estabelecidas pela comiss\u00e3o para continuidade do di\u00e1logo, prejudicando o entendimento ou a avalia\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o; ou<\/p> III – apresentem informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p> Art. 36. Somente os licitantes que se mantenham na condi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-selecionados ao t\u00e9rmino da fase de di\u00e1logos apresentando solu\u00e7\u00f5es consideradas apropriadas poder\u00e3o participar da fase competitiva.<\/p> \u00a71\u00ba Consideram-se solu\u00e7\u00f5es apropriadas aquelas que atendam, cumulativamente, aos seguintes crit\u00e9rios, conforme previsto no edital:<\/p> I – as que contemplem os requisitos m\u00ednimos previstos no edital;<\/p> II – as que sejam vi\u00e1veis tecnicamente;<\/p> III – as que sejam vi\u00e1veis economicamente;<\/p> IV – as que possam atender \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o; e<\/p> V – as que apresentem estimativas de pre\u00e7o, prazo de execu\u00e7\u00e3o, custos de manuten\u00e7\u00e3o e vida \u00fatil, se for o caso.<\/p> \u00a72\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o deve considerar apropriadas todas as propostas que atendam aos requisitos previstos no \u00a71\u00ba, sem preju\u00edzo de considerar uma ou mais delas como as mais adequadas e adot\u00e1-las como par\u00e2metro para a especifica\u00e7\u00e3o da(s) solu\u00e7\u00e3o(\u00f5es) que atende(m) \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Art. 37. A solu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 voltar-se \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos meios e alternativas para satisfazer a necessidade administrativa, com destaque para os seguintes aspectos:<\/p> I – a(s) solu\u00e7\u00e3o(\u00f5es) tecnol\u00f3gica(s) ou t\u00e9cnica(s) mais adequada(s);<\/p> II – os requisitos t\u00e9cnicos aptos a concretizar a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida;<\/p> III – a estrutura jur\u00eddica ou financeira do contrato; ou<\/p> IV – os procedimentos e tipologias relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es, parcerias p\u00fablico-privadas, contrata\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e Contrato P\u00fablico de Solu\u00e7\u00f5es Inovadoras (CPSI), dentre outros, poder\u00e3o compor \u00e0 solu\u00e7\u00e3o que vier a ser adotada, desde que devidamente motivados e restritos aos mesmos proponentes previamente selecionados na fase de di\u00e1logo.<\/p> Especifica\u00e7\u00e3o da(s) solu\u00e7\u00e3o(\u00f5es) que atende(m) \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o<\/p> Art. 38. O sigilo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas, informa\u00e7\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es apresentadas deve ser garantido durante todo o processo e ap\u00f3s o encerramento do di\u00e1logo competitivo.<\/p> \u00a71\u00ba Para preservar o sigilo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 restringir a divulga\u00e7\u00e3o de questionamentos e respectivas respostas, caso o seu teor revele informa\u00e7\u00f5es confidenciais dos licitantes.<\/p> \u00a72\u00ba Os licitantes poder\u00e3o consentir expressamente com a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa.<\/p> Art. 39. A participa\u00e7\u00e3o no di\u00e1logo competitivo implica em anu\u00eancia t\u00e1cita de divulga\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o quando esta for a \u00fanica a ser utilizada pela Administra\u00e7\u00e3o, de forma integral.<\/p> Art. 40. Ser\u00e3o solicitadas as anu\u00eancias expressas dos licitantes para divulga\u00e7\u00e3o futura das solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que ser\u00e3o utilizadas parcialmente pela Administra\u00e7\u00e3o, ou em combina\u00e7\u00e3o com a de outros licitantes.<\/p> \u00a71\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia dever\u00e1 esclarecer quais elementos da proposta ser\u00e3o divulgados e os meios de disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p> \u00a72\u00ba O sigilo sobre as solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o adotadas ser\u00e1 mantido, salvo anu\u00eancia expressa.<\/p> Encerramento da etapa de di\u00e1logo\/reuni\u00e3o com pr\u00e9-selecionados<\/p> Art. 41. A comiss\u00e3o decidir\u00e1 pelo encerramento da fase do di\u00e1logo quando entender esgotadas as necessidades de tratativas e reuni\u00f5es com os licitantes.<\/p> Art. 42. A comiss\u00e3o poder\u00e1 decidir:<\/p> I – pela continuidade do processo de di\u00e1logo competitivo, passando-se \u00e0 fase competitiva;<\/p> II – pela convola\u00e7\u00e3o do processo de di\u00e1logo competitivo em processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, caso presentes os requisitos do art. 74 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba der abril de 2021; ou<\/p> III – pelo encerramento do processo de di\u00e1logo competitivo, no caso em que todas as solu\u00e7\u00f5es sejam consideradas inapropriadas.<\/p> \u00a71\u00ba Caso a Administra\u00e7\u00e3o decida pela contrata\u00e7\u00e3o direta, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o processo de contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 obedecer ao art. 72 da Lei 14.133, de 1\u00ba de abril 2021.<\/p> \u00a72\u00ba Caso seja decidido pelo encerramento do di\u00e1logo competitivo, a comiss\u00e3o dever\u00e1 motivar a sua decis\u00e3o fundamentando nas seguintes possibilidades:<\/p> I – impossibilidade t\u00e9cnica, jur\u00eddica ou econ\u00f4mico-financeira em seguir com a licita\u00e7\u00e3o e futura contrata\u00e7\u00e3o;<\/p> II – perda da necessidade, devidamente justificada; ou<\/p> III – decis\u00e3o judicial ou administrativa que impe\u00e7a o prosseguimento da licita\u00e7\u00e3o e da futura contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> Art. 43. Caso o edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o tenha previsto a concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao licitante que tiver sua solu\u00e7\u00e3o escolhida e adotada, a comiss\u00e3o dever\u00e1 indicar, neste momento, qual o pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o e sua divis\u00e3o proporcional, em caso de solu\u00e7\u00e3o constru\u00edda com elementos de mais de um licitante.<\/p> Art. 44. Conclu\u00edda a an\u00e1lise, a comiss\u00e3o proceder\u00e1 da seguinte forma:<\/p> I – agendar\u00e1 data para sess\u00e3o p\u00fablica; e<\/p> II – informar\u00e1 a cada licitante:<\/p> a) o resultado da sua participa\u00e7\u00e3o na fase do di\u00e1logo, indicando se este poder\u00e1 ou n\u00e3o avan\u00e7ar para a fase de disputa;<\/p> b) informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0(s) solu\u00e7\u00e3o(\u00f5es) a ser(em) adotada(s);<\/p> c) a data da sess\u00e3o p\u00fablica agendada para manifesta\u00e7\u00e3o de eventual interesse de recorrer; e<\/p> d) o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer durante a sess\u00e3o p\u00fablica agendada, n\u00e3o inferior a 10 minutos.<\/p> Inten\u00e7\u00e3o de recorrer e prazo para recurso<\/p> Art. 45. Qualquer licitante poder\u00e1 manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer ap\u00f3s o t\u00e9rmino da fase de di\u00e1logo, durante o prazo concedido na sess\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o inferior a 10 minutos, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p> \u00a7 1\u00ba As raz\u00f5es do recurso dever\u00e3o ser identificadas e apresentadas em momento \u00fanico, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contados a partir do encerramento da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p> \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 assegurado ao licitante vista dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses que n\u00e3o estejam resguardados por sigilo.<\/p> \u00a7 3\u00ba O acolhimento do recurso importar\u00e1 na invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados.<\/p> \u00a7 4\u00ba Caso a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconsidere a decis\u00e3o, encaminhar\u00e1 o recurso com a sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior.<\/p> Art. 46. A autoridade superior analisar\u00e1 as alega\u00e7\u00f5es apresentadas e emitir\u00e1 decis\u00e3o fundamentada sobre o m\u00e9rito do recurso, podendo:<\/p> I – dar provimento ao recurso; ou<\/p> II – negar provimento ao recurso.<\/p> \u00a71\u00ba O acolhimento do recurso importar\u00e1 na invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados.<\/p> \u00a72\u00ba A autoridade devolver\u00e1 os autos \u00e0 Comiss\u00e3o para encerramento da fase de di\u00e1logo, conforme decis\u00e3o adotada.<\/p> Art. 47. Ser\u00e3o juntados aos autos do processo licitat\u00f3rio os registros e as grava\u00e7\u00f5es da fase do di\u00e1logo, sendo preservado o sigilo sobre tal documenta\u00e7\u00e3o.<\/p> CAP\u00cdTULO V<\/p> FASE III – COMPETITIVA<\/p> Preparat\u00f3ria da fase competitiva<\/p> Art. 48. A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, as solu\u00e7\u00f5es identificadas na fase de di\u00e1logo poder\u00e3o ser subdivididas em diferentes processos competitivos, mediante publica\u00e7\u00e3o de editais espec\u00edficos, desde que mantida a restri\u00e7\u00e3o da fase competitiva aos licitantes previamente classificados na fase de di\u00e1logo.<\/p> Art. 49. A etapa preparat\u00f3ria da fase competitiva do di\u00e1logo competitivo observar\u00e1 o art. 18 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, com as adapta\u00e7\u00f5es decorrentes da instru\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 efetivada.<\/p> Art. 50. O estudo t\u00e9cnico preliminar contemplar\u00e1 os elementos constantes dos art. 18, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es:<\/p> I – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o remeter\u00e1 \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da necessidade do edital de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes;<\/p> II – dever\u00e1 ser promovida a inclus\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual;<\/p> III – o levantamento de mercado remeter\u00e1 \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o da modalidade de di\u00e1logo competitivo;<\/p> IV – a estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o referente \u00e0 solu\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00f5es reputadas adequadas na fase do di\u00e1logo ser\u00e1 realizada em documento apartado; e<\/p> V – a descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo se basear\u00e1 na solu\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00f5es reputadas adequadas na fase do di\u00e1logo, com as adapta\u00e7\u00f5es voltadas ao pleno atendimento da necessidade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Art. 51. O termo de refer\u00eancia dever\u00e1 observar o art. 6\u00ba, caput, inciso XXIII, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es:<\/p> I – a defini\u00e7\u00e3o do objeto e a descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo ser\u00e3o baseadas na solu\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00f5es reputadas adequadas na fase do di\u00e1logo, com as adapta\u00e7\u00f5es voltadas ao pleno atendimento da necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, se for o caso.<\/p> II – a forma de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor indicar\u00e1 que a contrata\u00e7\u00e3o decorrer\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade di\u00e1logo competitivo;<\/p> III – os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor dever\u00e3o estabelecer:<\/p> a) os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeiras a serem exigidos;<\/p> b) os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a serem exigidos;<\/p> c) os fatores de precifica\u00e7\u00e3o e respectivas unidades de grandeza; e<\/p> d) os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos pontu\u00e1veis, quando o crit\u00e9rio de julgamento for t\u00e9cnico e pre\u00e7o ou melhor t\u00e9cnica. e<\/p> IV – a estimativa de valor da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em documento apartado.<\/p> Art. 52. O edital dever\u00e1 dispor sobre a possibilidade de forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios e subcontrata\u00e7\u00e3o, sendo vedado o cons\u00f3rcio e subcontrata\u00e7\u00e3o entre licitantes que tenham participado da fase dial\u00f3gica de forma independente.<\/p> Art. 53. Ao final da etapa preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> Divulga\u00e7\u00e3o do edital de sele\u00e7\u00e3o final e julgamento das propostas<\/p> Art. 54. A Administra\u00e7\u00e3o ir\u00e1 divulgar o edital de sele\u00e7\u00e3o final e julgamento das propostas atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no PNCP.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas pelos licitantes admitidos \u00e0 fase competitiva n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a sessenta dias \u00fateis.<\/p> Avalia\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas<\/p> Art. 55. O julgamento das propostas ser\u00e1 realizado de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p> I – menor pre\u00e7o;<\/p> II – maior desconto;<\/p> III – melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/p> IV – t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/p> V – maior lance, no caso de leil\u00e3o; ou<\/p> VI – maior retorno econ\u00f4mico.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os casos nos quais o procedimento de di\u00e1logo competitivo recaia em contrata\u00e7\u00f5es de parceria p\u00fablico-privada ou em concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, o julgamento das propostas dever\u00e1 observar, ainda, ao disposto no art. 12, da Lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004.<\/p> Art. 56. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir amostra, prova de conceito ou visita t\u00e9cnica para comprova\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, desde que justificada a necessidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p> Art. 57. Ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, a Administra\u00e7\u00e3o divulgar\u00e1 o nome do licitante vencedor e valor da sua proposta.<\/p> Inten\u00e7\u00e3o de recorrer e da fase recursal<\/p> Art. 58. Qualquer licitante poder\u00e1 manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer ap\u00f3s o t\u00e9rmino da etapa de di\u00e1logo, durante o prazo concedido na sess\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o inferior a 10 minutos, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p> \u00a7 1\u00ba Os licitantes poder\u00e3o interpor recurso em face dos elementos constantes no julgamento das propostas da fase competitiva.<\/p> \u00a7 2\u00ba As raz\u00f5es do recurso dever\u00e3o ser identificadas e apresentadas em momento \u00fanico, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contado a partir do encerramento da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p> \u00a7 3\u00ba O licitante recorrido ficar\u00e1 intimado para, se desejar, apresentar suas contrarraz\u00f5es, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o pessoal ou de divulga\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p> \u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 assegurado aos licitantes vista dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses, que n\u00e3o estejam resguardados por sigilo.<\/p> \u00a7 5\u00ba O acolhimento do recurso importar\u00e1 na invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados.<\/p> \u00a7 6\u00ba Caso a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconsidere a decis\u00e3o, encaminhar\u00e1 o recurso com a sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior.<\/p> Art. 59. A autoridade superior analisar\u00e1 as alega\u00e7\u00f5es apresentadas e emitir\u00e1 decis\u00e3o fundamentada sobre o m\u00e9rito do recurso, podendo:<\/p> I – dar provimento ao recurso; ou<\/p> II – negar provimento ao recurso.<\/p> \u00a71\u00ba O acolhimento do recurso importar\u00e1 na invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados.<\/p> \u00a72\u00ba A autoridade devolver\u00e1 os autos \u00e0 Comiss\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio final e encerramento da fase de di\u00e1logo, conforme decis\u00e3o adotada.<\/p> Do encerramento<\/p> Art. 60. Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, ou adotar uma das a\u00e7\u00f5es previstas no art. 71, caput, incisos I a III, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p> Art. 61. No caso do processo de di\u00e1logo competitivo restar deserto, tendo sido identificada a solu\u00e7\u00e3o na fase dial\u00f3gica, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 solicitar anu\u00eancia expressa do licitante para a utiliza\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o em processo licitat\u00f3ria convencional.<\/p> CAP\u00cdTULO VI<\/p> DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p> Orienta\u00e7\u00f5es gerais<\/p> Art.62. Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, que poder\u00e1 expedir normas complementares e disponibilizar, em meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p> Vig\u00eancia<\/p> Art. 63. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 1\u00ba de abril de 2026.<\/p> ROBERTO POJO<\/strong><\/p>