{"id":16130,"date":"2025-12-10T15:20:44","date_gmt":"2025-12-10T18:20:44","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16130"},"modified":"2025-12-10T15:21:41","modified_gmt":"2025-12-10T18:21:41","slug":"tcu-referenda-decisao-da-antaq-e-fortalece-autonomia-regulatoria-em-leilao-de-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tcu-referenda-decisao-da-antaq-e-fortalece-autonomia-regulatoria-em-leilao-de-santos\/","title":{"rendered":"TCU referenda decis\u00e3o da Antaq e fortalece autonomia regulat\u00f3ria em leil\u00e3o de Santos"},"content":{"rendered":"

Tese do ministro-revisor Bruno Dantas prevalece ao defender que Ag\u00eancia n\u00e3o cometeu ilegalidade. O leil\u00e3o avan\u00e7a em modelo bif\u00e1sico, com recomenda\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o a armadores para proteger concorr\u00eancia<\/strong><\/em><\/p>

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) reiniciou e concluiu, nesta segunda-feira (8\/12), o julgamento sobre o arrendamento do Tecon Santos 10<\/strong> (STS10), terminal de cont\u00eaineres projetado para ser o maior do Porto de Santos. O Plen\u00e1rio da Corte de Contas decidiu pela tese do ministro-revisor Bruno Dantas, que preservou a autonomia da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). Com a decis\u00e3o, o leil\u00e3o avan\u00e7a no formato em duas fases definido pela ag\u00eancia reguladora, mas com recomenda\u00e7\u00f5es de medidas concorrenciais mais rigorosas.<\/p>

O ponto central <\/strong>da decis\u00e3o n\u00e3o foi entre os modelos de leil\u00e3o (bif\u00e1sico ou monof\u00e1sico), mas sobre o grau de interven\u00e7\u00e3o do TCU no m\u00e9rito regulat\u00f3rio<\/strong>. O ministro Bruno Dantas defendeu que o Tribunal deve se abster de substituir a decis\u00e3o da ag\u00eancia, desde que esta n\u00e3o seja ilegal, garantindo a autonomia da Antaq em suas escolhas t\u00e9cnicas.<\/p>

A discuss\u00e3o t\u00e9cnica envolve o conceito de armadores, que s\u00e3o as grandes empresas de navega\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis pelo transporte mar\u00edtimo de cargas. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a verticaliza\u00e7\u00e3o do mercado, em que esses grupos adquirem terminais portu\u00e1rios, resultando em poder para restringir a competi\u00e7\u00e3o e elevar o “Custo Brasil”.<\/p>

O ministro-relator, Antonio Anastasia<\/strong>, prop\u00f4s interven\u00e7\u00e3o substitutiva na modelagem. Para ele, a regra original da Antaq de realizar o leil\u00e3o em duas fases, com restri\u00e7\u00e3o a operadores atuais (incumbentes) na primeira etapa, continha falha de legalidade.<\/p>

Anastasia propunha uma determina\u00e7\u00e3o corretiva e substitutiva, por entender que a solu\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o adotada pela ag\u00eancia \u00e9 ilegal e potencialmente limitadora da competi\u00e7\u00e3o. Em seu voto, sugeriu determinar que a Antaq substitu\u00edsse o modelo por certame em etapa \u00fanica, condicionado ao desinvestimento compuls\u00f3rio do ativo anterior pelo vencedor.<\/p>

J\u00e1 o ministro-revisor, Bruno Dantas, discordou do diagn\u00f3stico de ilegalidade, afirmando que “simplesmente discordar do m\u00e9rito regulat\u00f3rio n\u00e3o configura ilegalidade”. Ao defender a autonomia da ag\u00eancia, o Plen\u00e1rio preservou o modelo de duas fases estabelecido pela Antaq<\/strong> e utilizou o comando de recomenda\u00e7\u00e3o para aprimorar as regras.<\/p>

O primeiro a votar ap\u00f3s o estabelecimento das teses foi o decano, ministro Walton Alencar Rodrigues<\/strong>, que se manifestou quando o processo foi levado a julgamento em 18 de novembro, quando interrompido por pedido de vista. Na ocasi\u00e3o, Alencar Rodrigues parabenizou o relator e o revisor por atuarem na defesa de interesses de toda a coletividade brasileira. Ap\u00f3s a leitura dos dois votos, adiantou que apoiaria a tese do revisor.<\/p>

O ministro Augusto Nardes <\/strong>tamb\u00e9m acompanhou integralmente o voto do revisor, destacando a necessidade de proteger a concorr\u00eancia no mercado de cont\u00eaineres do Porto de Santos<\/strong>. O ministro destacou que a concorr\u00eancia em Santos \u00e9 prejudicada pela verticaliza\u00e7\u00e3o (armadores controlando terminais) e pelo dom\u00ednio de poucos operadores, o que encarece a log\u00edstica.<\/p>

Para enfrentar essa falha de mercado, Nardes considerou o modelo de leil\u00e3o bif\u00e1sico como a solu\u00e7\u00e3o mais adequada e equilibrada para o interesse p\u00fablico, apoiando a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de armadores na primeira fase para garantir a entrada de um operador independente. O ministro ressaltou que n\u00e3o \u00e9 eficaz confiar em solu\u00e7\u00f5es p\u00f3s-leil\u00e3o, como o desinvestimento, pois s\u00e3o fr\u00e1geis, lentas e dif\u00edceis de fiscalizar. Por fim, concluiu que o modelo bif\u00e1sico \u00e9 legal, protege a competi\u00e7\u00e3o e assegura que os R$ 6,45 bilh\u00f5es em investimentos previstos sejam realizados sem comprometer o futuro do porto.<\/p>

O ministro Benjamin Zymler<\/strong>, em sua declara\u00e7\u00e3o de voto, alinhou-se \u00e0 tese do relator, ministro Anastasia, por entender que a solu\u00e7\u00e3o mais adequada seria o leil\u00e3o monof\u00e1sico condicionado ao desinvestimento, embora reconhecesse a necessidade de combate \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o. Zymler argumentou que a participa\u00e7\u00e3o dos armadores na gest\u00e3o de terminais \u00e9 uma estrat\u00e9gia empresarial leg\u00edtima e globalmente reconhecida que busca a otimiza\u00e7\u00e3o log\u00edstica, refor\u00e7ando a cren\u00e7a de que o desinvestimento seria o rem\u00e9dio mais eficaz para mitigar os riscos concorrenciais e maximizar a efici\u00eancia.<\/p>

O diagn\u00f3stico t\u00e9cnico do TCU e da Antaq classificou o mercado de movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres como “altamente concentrado<\/strong>“, com um \u00cdndice Herfindahl-Hirschman (HHI) de 3.570 pontos, bem acima do patamar de alerta do Cade de 2.500. A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou que o controle de terminais por armadores levou a problemas como a “omiss\u00e3o de escala” (quando o navio “pula” o porto), que saltou em um dos principais terminais de 2% para alarmantes 21% em 2024.<\/p>

Com a decis\u00e3o desta segunda-feira (8\/12), o TCU garante que o Poder Concedente aperfei\u00e7oe o modelo da ag\u00eancia:<\/p>

\u00b7 Restri\u00e7\u00e3o a armadores (item 9.3.1 do ac\u00f3rd\u00e3o):<\/strong> a principal recomenda\u00e7\u00e3o foi que o Poder Concedente substitua a veda\u00e7\u00e3o a incumbentes pela veda\u00e7\u00e3o a armadores na primeira fase do certame. Essa medida visa evitar que as empresas de navega\u00e7\u00e3o paguem um “valor de exclus\u00e3o” (o custo adicional para adquirir o poder de dominar o mercado) e garante a entrada de um operador neutro para promover a concorr\u00eancia.<\/p>

\u00b7 Infraestrutura (item 9.1.5 do ac\u00f3rd\u00e3o):<\/strong> O ac\u00f3rd\u00e3o incluiu a determina\u00e7\u00e3o de que seja obrigat\u00f3ria a constru\u00e7\u00e3o de p\u00e1tio ferrovi\u00e1rio interno com capacidade m\u00ednima de escoamento de 900 TEU por dia, al\u00e9m da recomenda\u00e7\u00e3o para que se avalie a eleva\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo da outorga, atualmente fixado em zero.<\/p>

O presidente do TCU, ministro Vital do R\u00eago<\/strong>, destacou a relev\u00e2ncia do julgamento e a import\u00e2ncia de respeitar o m\u00e9rito regulat\u00f3rio e as decis\u00f5es fundamentadas dos \u00f3rg\u00e3os competentes. “Enfatizo que o papel do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o deve ser o de garantir que o processo licitat\u00f3rio seja conduzido com transpar\u00eancia e integridade<\/strong>, trazendo oportunidades de melhoria sem comprometer a autonomia da ag\u00eancia reguladora nem a fun\u00e7\u00e3o da pasta ministerial como formuladora da pol\u00edtica p\u00fablica”, afirmou.<\/p>

Servi\u00e7o:<\/strong><\/p>

Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o: Ac\u00f3rd\u00e3o 2894\/2025 – Plen\u00e1rio<\/a><\/p>

Processo: TC 009.367\/2022-5.<\/p>

Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) reiniciou e concluiu, nesta segunda-feira (8\/12), o julgamento sobre o\u00a0arrendamento do Tecon Santos 10\u00a0(STS10), terminal de cont\u00eaineres projetado para ser o maior do Porto de Santos. O Plen\u00e1rio da Corte de Contas decidiu pela tese do ministro-revisor Bruno Dantas, que preservou a autonomia da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). Com a decis\u00e3o, o leil\u00e3o avan\u00e7a no formato em duas fases definido pela ag\u00eancia reguladora, mas com recomenda\u00e7\u00f5es de medidas concorrenciais mais rigorosas.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[11286,11283,17404,17403,548,956,1287,17407,17402,16957,17405,16961,17406,258,17401,450],"class_list":["post-16130","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-agencia-nacional-de-transportes-aquaviarios","tag-antaq","tag-arrendamento-do-tecon-santos-10","tag-autonomia-regulatoria","tag-concorrencia","tag-ilegalidade","tag-leilao","tag-ministro-revisor-bruno-dantas","tag-modelo-bifasico","tag-porto-de-santos","tag-restricao-a-armadores","tag-santos","tag-sts10","tag-tcu","tag-terminal-de-conteineres","tag-tribunal-de-contas-da-uniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16130"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16130"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16130\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}