Entre os principais destaques da pauta do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2025, na \u00e1rea do direito p\u00fablico, figuraram 47 precedentes qualificados, abordando temas como a inclus\u00e3o do abono de perman\u00eancia no c\u00e1lculo das vantagens dos servidores, o \u00f4nus da prova sobre regularidade dos d\u00e9bitos em contas individualizadas do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) e a defini\u00e7\u00e3o do marco inicial para incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre a multa civil por improbidade administrativa.<\/p>
Tamb\u00e9m se sobressa\u00edram decis\u00f5es acerca de prescri\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00f5es fiscais, responsabilidade solid\u00e1ria de empresas pertencentes a conglomerados nos crimes da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios objetivos para caracterizar o dano moral coletivo ambiental e da multa de R$ 86 milh\u00f5es aplicada \u00e0 Vale por dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em Brumadinho (MG).<\/p>
Em junho, a Primeira Se\u00e7\u00e3o definiu, por unanimidade, que o abono de perman\u00eancia integra a base de incid\u00eancia das verbas calculadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico<\/a>, tais como o adicional de f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio). O colegiado concluiu que o benef\u00edcio tem natureza remunerat\u00f3ria, uma vez que se incorpora \u00e0s demais vantagens decorrentes do exerc\u00edcio do cargo, sendo pago de forma cont\u00ednua enquanto o servidor estiver em atividade.<\/p> Segundo a ministra Regina Helena Costa, relatora do Tema 1.233<\/a>, a inclus\u00e3o do benef\u00edcio nas bases de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias decorre da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o prevista no artigo 41 da Lei 8.112\/1990<\/a>, que engloba o vencimento b\u00e1sico somado \u00e0s vantagens permanentes. “O fato de o abono estar condicionado \u00e0 perman\u00eancia do servidor na ativa n\u00e3o o torna transit\u00f3rio, mas elemento integrante da remunera\u00e7\u00e3o enquanto durar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, porquanto pago a ele de forma cont\u00ednua, regular e mensal”, explicou.<\/p> No m\u00eas de outubro, a Primeira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu, no Tema 1.300<\/a>, que o Banco do Brasil deve assumir o \u00f4nus de comprovar a regularidade dos d\u00e9bitos em contas individualizadas do Pasep<\/a> quando os saques forem realizados diretamente nos caixas de suas ag\u00eancias. J\u00e1 nas contesta\u00e7\u00f5es relativas a pagamentos efetuados por cr\u00e9dito em conta ou na folha salarial, cabe ao benefici\u00e1rio apresentar as provas necess\u00e1rias.<\/p> Sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado entendeu que o pagamento mediante saque em caixa de ag\u00eancias \u00e9 feito diretamente pelo BB. Dessa forma, de acordo com a relatora, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 regida por regras sobre a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 320 do C\u00f3digo Civil<\/a>, ou seja, \u00e9 o banco quem deve provar a regularidade da opera\u00e7\u00e3o e verificar a ocorr\u00eancia de saques indevidos.<\/p> A ministra tamb\u00e9m foi relatora do Tema 1.311<\/a>, que fixou a tese de que o curso do prazo prescricional da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 suspenso durante o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de implantar em folha de pagamento<\/a> imposta na mesma senten\u00e7a.<\/p> No julgamento, a Primeira Se\u00e7\u00e3o considerou que, embora a implanta\u00e7\u00e3o em folha influencie diretamente o valor da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, isso n\u00e3o justifica a suspens\u00e3o do prazo prescricional. Assim, cabe ao credor, diante do risco de prescri\u00e7\u00e3o, iniciar imediatamente a execu\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas, podendo incluir posteriormente as parcelas vincendas ou optar pela quita\u00e7\u00e3o direta pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Ainda sob o rito dos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o definiu, em abril, que a anota\u00e7\u00e3o positiva sobre o uso adequado de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) descaracteriza, em princ\u00edpio, o risco laboral<\/a> para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial. O colegiado ainda esclareceu que cabe ao trabalhador, autor da a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, demonstrar a eventual inefic\u00e1cia do EPI, mas a conclus\u00e3o deve ser favor\u00e1vel a ele em caso de diverg\u00eancia ou d\u00favida.<\/p> A relatora do Tema 1.090<\/a>, ministra Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 555 da repercuss\u00e3o geral, firmou o entendimento de que a indica\u00e7\u00e3o de uso adequado de EPI afasta o reconhecimento do tempo especial, salvo se o segurado demonstrar que o equipamento n\u00e3o era utilizado ou n\u00e3o era eficaz. A ministra tamb\u00e9m citou o posicionamento da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU), o qual considera que a anota\u00e7\u00e3o do uso de EPI no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) \u00e9 suficiente para comprovar a neutraliza\u00e7\u00e3o de agentes nocivos e a preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica do trabalhador.<\/p> A trag\u00e9dia de Brumadinho foi tema de julgamento da Primeira Se\u00e7\u00e3o, em abril. Na ocasi\u00e3o, o STJ manteve a decis\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) que aplicou multa de R$ 86 milh\u00f5es \u00e0 Vale<\/a> por omitir informa\u00e7\u00f5es sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho (MG), cujo rompimento, em 2019, resultou em uma trag\u00e9dia ambiental e humana com 272 mortes. O colegiado confirmou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) ao caso, refor\u00e7ando a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas por condutas que atentem contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, ressaltou que, ao fornecer informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas e omitir dados relevantes, a Vale prejudicou diretamente a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, comprometendo o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que poderiam ter evitado \u2013 ou ao menos reduzido \u2013 os impactos da trag\u00e9dia de Brumadinho. Segundo Regina Helena Costa, a omiss\u00e3o privou a autarquia de elementos essenciais para agir a tempo diante de riscos evidentes. Ministra Regina Helena Costa.<\/em><\/p> Repetitivos estabelecem novas defini\u00e7\u00f5es sobre a Lei de Improbidade Administrativa<\/strong><\/p> No julgamento do Tema 1.128<\/a>, a Primeira Se\u00e7\u00e3o resolveu controv\u00e9rsia sobre o marco inicial para c\u00e1lculo dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no caso de multa civil por improbidade administrativa: se deveria ser o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, a data do evento danoso ou outro marco processual. Conforme o colegiado, na multa civil prevista na Lei 8.429\/1992, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato \u00edmprobo<\/a>, nos termos da S\u00famula 43 e da S\u00famula 54 do STJ.<\/p> O relator do caso, ministro Afr\u00e2nio Vilela, destacou que a multa civil \u00e9 calculada com base no proveito econ\u00f4mico obtido, na extens\u00e3o do dano ao er\u00e1rio ou no valor da remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, e observou que, em todas essas hip\u00f3teses, “o crit\u00e9rio legal para a fixa\u00e7\u00e3o da multa civil remete a um fator relacionado \u00e0 data da efetiva\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo”.<\/p> Ainda no campo da improbidade, o colegiado decidiu, em fevereiro, que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.230\/2021 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens<\/a>, de modo que as medidas j\u00e1 deferidas poder\u00e3o ser reapreciadas para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Lei 8.429\/1992<\/a>. O ministro Afr\u00e2nio Vilela, tamb\u00e9m relator desse repetitivo (Tema 1.257<\/a>), enfatizou que a tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens, por ser pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o a qualquer momento, est\u00e1 sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Improbidade.<\/p> De acordo com o magistrado, considerando as diretrizes do julgamento do Tema 1.199 da repercuss\u00e3o geral<\/a> pelo STF e o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.429\/1992<\/a>, que determina a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do direito administrativo sancionador ao regime da improbidade, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a incid\u00eancia da Lei 14.230\/2021 na an\u00e1lise da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens em processos j\u00e1 em curso.<\/p> A Primeira Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m decidiu, em agosto, que as a\u00e7\u00f5es destinadas ao fornecimento de medicamentos \u00e0 base de cannabis n\u00e3o registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) devem ser propostas contra a Uni\u00e3o<\/a>, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar tais demandas. O colegiado seguiu o entendimento do ministro Afr\u00e2nio Vilela ao julgar conflito de compet\u00eancia entre um ju\u00edzo federal e um estadual de Santa Catarina.<\/p> O ministro afirmou que, quando o medicamento solicitado n\u00e3o tem registro na Anvisa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o Tema 1.234 do STF, que trata de f\u00e1rmacos registrados pela ag\u00eancia. Ele tamb\u00e9m informou que os Temas 793 e 1.161, que versam sobre responsabilidade solid\u00e1ria na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e sobre fornecimento de medicamentos n\u00e3o registrados, mas com importa\u00e7\u00e3o autorizada, n\u00e3o servem para resolver conflitos de compet\u00eancia, pois dizem respeito ao m\u00e9rito e s\u00f3 podem ser adotados no julgamento das a\u00e7\u00f5es principais.<\/p> J\u00e1 no m\u00eas de mar\u00e7o, a Segunda Turma firmou dois entendimentos sobre a execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>: para a interrup\u00e7\u00e3o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, basta que a Fazenda P\u00fablica encontre bens, independentemente da modalidade de constri\u00e7\u00e3o judicial; e, na cita\u00e7\u00e3o realizada pelo correio com aviso de recebimento (AR), \u00e9 suficiente que se comprove que ela foi entregue no endere\u00e7o do executado.<\/p> O relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, esclareceu que, para interromper o prazo prescricional, basta que os resultados das dilig\u00eancias da Fazenda P\u00fablica para localizar bens do devedor sejam positivos, independentemente da modalidade de constri\u00e7\u00e3o judicial adotada. “O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judici\u00e1rio (Sisbajud) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, asseguram ao exequente o direito de resguardar o cr\u00e9dito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa”, declarou.<\/p> No m\u00eas seguinte, o colegiado tamb\u00e9m fixou que a Lei 8.989\/1995 n\u00e3o exige o registro de restri\u00e7\u00f5es na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH)<\/a> para que a pessoa com defici\u00eancia tenha direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro. Segundo o colegiado, a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve se basear no princ\u00edpio da legalidade, o que impede a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias n\u00e3o previstas expressamente em lei.<\/p> “Deve ser conferida ao caso interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sist\u00eamica, no sentido de privilegiar a finalidade social da norma isentiva de IPI, para inclus\u00e3o e maior garantia de direitos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aspecto humanit\u00e1rio do benef\u00edcio fiscal”, comentou o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela.<\/p> Pelos mesmos motivos \u2013 falta de previs\u00e3o na Lei 8.989\/1995 e respeito ao objetivo social da norma \u2013, a Primeira Turma decidiu, em outubro, que a isen\u00e7\u00e3o do IPI na compra de carro por taxista n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio anterior da atividade<\/a>. Na opini\u00e3o do relator do recurso, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, “restringir o benef\u00edcio apenas aos taxistas j\u00e1 estabelecidos anteriormente na profiss\u00e3o equivaleria a reduzir o alcance social da lei, criando uma barreira injustificada ao ingresso de novos profissionais”. <\/p> Em junho, a Primeira Turma estabeleceu que empresas que integram conglomerado societ\u00e1rio podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a>. O relator do recurso, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, explicou que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei 12.846\/2013<\/a> fixa expressamente a responsabilidade solid\u00e1ria entre as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no \u00e2mbito do respectivo contrato, consorciadas.<\/p> O relator ponderou que tal dispositivo tem a finalidade de abranger o maior n\u00famero de situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis em termos de cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, agrupamento e dissolu\u00e7\u00e3o de empresas, impedindo, dessa forma, a aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de lacuna legislativa. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/em><\/p> Crit\u00e9rios objetivos para reconhecimento de dano moral coletivo por les\u00e3o ambiental<\/strong><\/p> Um m\u00eas antes, em maio, a Primeira Turma foi a respons\u00e1vel por definir sete crit\u00e9rios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de les\u00e3o ambiental<\/a>. <\/strong>Sob a relatoria da ministra Regina Helena Costa, o colegiado entendeu que os danos ambientais nas \u00e1reas da Floresta Amaz\u00f4nica, da Mata Atl\u00e2ntica, da Serra do Mar, do Pantanal e da Zona Costeira configuram il\u00edcitos contra bem jur\u00eddico coletivo, exigindo repara\u00e7\u00e3o ampla, inclusive em sua dimens\u00e3o imaterial.<\/p> A magistrada destacou que, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos materiais, o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral exige a recomposi\u00e7\u00e3o total do dano ecol\u00f3gico, o que abrange tamb\u00e9m a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais difusos.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 1993530<\/a>; REsp 2162222<\/a>; REsp 2139074<\/a>; REsp 2082072<\/a>MS 29690<\/a>; REsp 1942196<\/a>; REsp 2074601<\/a>CC 209648<\/a>; REsp 2174870<\/a>; REsp 2185814<\/a>; REsp 2018676<\/a>; REsp 2209077<\/a>; REsp 2200069<\/a>.<\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Participante deve comprovar desfalque no Pasep, salvo nos casos de saque em ag\u00eancia<\/h2>
Anota\u00e7\u00e3o positiva sobre EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial<\/h2>
Mantida multa de R$ 86 milh\u00f5es contra a Vale por dificultar fiscaliza\u00e7\u00e3o em Brumadinho<\/h2>
“O desenvolvimento de atividades econ\u00f4micas de elevado risco caminha ao lado do leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder fiscalizat\u00f3rio do Estado, impondo-se ao setor econ\u00f4mico o dever de colaborar com as a\u00e7\u00f5es estatais mediante cumprimento integral das ordens administrativas”. MS 29.690. <\/em><\/p>Justi\u00e7a Federal deve julgar fornecimento de rem\u00e9dio \u00e0 base de cannabis sem registro na Anvisa<\/h2>
Decis\u00f5es sobre prescri\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPI<\/h2>
Empresas de conglomerado societ\u00e1rio podem responder solidariamente na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h2>
“A responsabilidade da pessoa jur\u00eddica subsistir\u00e1, ainda que ocorra altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 uma condi\u00e7\u00e3o para a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica, e sim uma ordem para que essa responsabilidade perdure, mesmo que ocorra altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria”. REsp 2.209.077<\/em><\/p>