{"id":16163,"date":"2025-12-15T12:33:36","date_gmt":"2025-12-15T15:33:36","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16163"},"modified":"2025-12-15T12:33:36","modified_gmt":"2025-12-15T15:33:36","slug":"apolice-de-seguro-garantia-e-suficiente-para-habilitar-empresa-em-licitacoes-de-obras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/apolice-de-seguro-garantia-e-suficiente-para-habilitar-empresa-em-licitacoes-de-obras\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3lice de seguro-garantia \u00e9 suficiente para habilitar empresa em licita\u00e7\u00f5es de obras"},"content":{"rendered":"

Exig\u00eancia do comprovante de pagamento, considerada excessiva, levou \u00e0 suspens\u00e3o cautelar de preg\u00e3o eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio de Para\u00edso do Norte para servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o urbana<\/strong><\/em><\/p>

A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de pagamento de contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia em licita\u00e7\u00e3o para obras de pavimenta\u00e7\u00e3o provocou a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 12\/2025, lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de Para\u00edso do Norte para a contrata\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas com blocos sextavados, no valor estimado de R$ 6.548.265,56.<\/p>

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) Maur\u00edcio Requi\u00e3o, que concedeu a medida cautelar em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es movida por uma das participantes da licita\u00e7\u00e3o, entendeu, preliminarmente, que a exig\u00eancia \u00e9 ilegal.<\/p>

O seguro-garantia, previsto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), \u00e9 uma das modalidades de seguro que garante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entrega da obra contratada em eventual inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es pela contratada e, neste caso, a seguradora poder\u00e1 ser acionada para pagar o valor do seguro.<\/p>

Inicialmente, a empresa Mexum Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es Ltda., autora da Representa\u00e7\u00e3o, alegou ter sido desclassificada do certame, juntamente com outras 11 empresas, pelo mesmo motivo durante a fase de pr\u00e9-habilita\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, em 9 outubro passado.<\/p>

A motiva\u00e7\u00e3o para a exclus\u00e3o teria sido a diferen\u00e7a, a maior,  de R$ 0,01 (um centavo de real) entre a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia de 1% do valor da obra, no importe de R$ 65.482,65, e o valor do seguro efetivamente apresentado pelas candidatas, que foi de R$ 65.482,66.<\/p>

O excesso de um centavo, arredondado conforme a regra matem\u00e1tica, teria ocasionado a desclassifica\u00e7\u00e3o do grupo de concorrentes, restando, por consequ\u00eancia, apenas duas competidoras no certame. Para a empresa Mexum Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es, o munic\u00edpio atuou com excesso de formalismo, excluindo 85% das concorrentes desproporcionalmente.<\/p>

Convocado a se manifestar, o Munic\u00edpio de Para\u00edso do Norte esclareceu que a desclassifica\u00e7\u00e3o foi provocada n\u00e3o pela diferen\u00e7a de um centavo verificada na documenta\u00e7\u00e3o, mas pela aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de recolhimento do seguro-garantia junto \u00e0 entidade securitizadora, juntamente com a ap\u00f3lice do seguro. A apresenta\u00e7\u00e3o do documento de pagamento estava previstao no item 04.01.02 do edital e fixava o valor exato de R$ 65.482,65.Para os gestores do munic\u00edpio, admitir a regulariza\u00e7\u00e3o posterior ou flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra prevista no edital implicaria em tratamento desigual entre os concorrentes, \u201cbeneficiando aqueles que descumpriram obriga\u00e7\u00e3o expressa em detrimento dos que observaram rigorosamente as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, o que afrontaria os pilares da licita\u00e7\u00e3o e comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica do certame\u201d.<\/p>

Segundo informa\u00e7\u00f5es constantes da Representa\u00e7\u00e3o, o procedimento licitat\u00f3rio foi conclu\u00eddo, estando em vigor contrato administrativo decorrente do certame e com ordem de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os emitida em favor da contratada.<\/p>

Ilegalidade<\/strong><\/p>

Ao examinar os documentos do procedimento licitat\u00f3rio juntados pelo munic\u00edpio, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o constatou ilegalidade na imposi\u00e7\u00e3o de uma modalidade de garantia aos licitantes. De acordo com o artigo 98 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurando ao licitante o direito de optar livremente entre as modalidades de garantia, que s\u00e3o a \u201ccau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, seguro-garantia, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do documento de pagamento ou recolhimento de dep\u00f3sito do seguro-garantia, o conselheiro entendeu que, neste caso, a formaliza\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela ap\u00f3lice emitida pela seguradora, documento que comprova a cobertura do objeto, e n\u00e3o o comprovante de pagamento.<\/p>

\u201cO pagamento do pr\u00eamio, por sua vez, decorre de rela\u00e7\u00e3o privada entre tomador e seguradora, n\u00e3o cabendo ao ente p\u00fablico exigir prova desse pagamento como requisito adicional, sob pena de incorrer em excesso de formalismo e impor restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 competitividade\u201d, escreveu o conselheiro, ao afirmar que a exig\u00eancia de comprovante criou requisito n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>

Neste ponto, Requi\u00e3o entendeu que os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o poderiam oportunizar dilig\u00eancias para que as licitantes apresentassem o comprovante de pagamento, visto que o comprovante apenas complementaria a informa\u00e7\u00e3o \u00e0 qual a administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinha acesso com a apresenta\u00e7\u00e3o das ap\u00f3lices contratadas na fase de pr\u00e9-habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>

A possibilidade de abertura de dilig\u00eancia \u00e9 hip\u00f3tese prevista nos artigos 64 e 71 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, durante a qual o pregoeiro poderia complementar informa\u00e7\u00f5es e requisitar documentos adicionais que comprovariam a contrata\u00e7\u00e3o dos seguros.<\/p>

Diante da possibilidade de dano irrevers\u00edvel aos cofres p\u00fablicos, em raz\u00e3o da imin\u00eancia do in\u00edcio das obras, e probabilidade do Direito, consubstanciada na desclassifica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria das empresas interessadas e consequente restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade da licita\u00e7\u00e3o, o conselheiro determinou a suspens\u00e3o do procedimento na fase em que se encontra.<\/p>

O Munic\u00edpio de Para\u00edso do Norte e seus representantes legais foram citados para o cumprimento da medida cautelar e convocados para apresentar defesa no prazo de 15 dias. A decis\u00e3o do relator, expedida no dia 27 de novembro, por meio do Despacho n\u00ba 2.035\/25, ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar permanecem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>693670\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>2023\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Para\u00edso do Norte<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Carlos Alberto Vizzotto e Mexum Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/em><\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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