{"id":16170,"date":"2025-12-15T12:43:23","date_gmt":"2025-12-15T15:43:23","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16170"},"modified":"2025-12-15T12:43:31","modified_gmt":"2025-12-15T15:43:31","slug":"pesquisa-de-precos-ampla-e-variada-e-obrigatoria-para-formar-valor-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/pesquisa-de-precos-ampla-e-variada-e-obrigatoria-para-formar-valor-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Pesquisa de pre\u00e7os ampla e variada \u00e9 obrigat\u00f3ria para formar valor de licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

TCE-PR emite recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Pinhal de S\u00e3o Bento ao comprovar irregularidade no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 14\/2024 para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecer pain\u00e9is de energia solar<\/em><\/p>

Para garantir a efici\u00eancia e obter propostas vantajosas nas contrata\u00e7\u00f5es, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos paranaenses devem realizar pesquisas de pre\u00e7os amplas e diversificadas para a fixa\u00e7\u00e3o do valor estimado nos processos licitat\u00f3rios. Prevista no artigo 23 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21), a pesquisa variada \u00e9 fundamental para evitar distor\u00e7\u00f5es no valor estimado e assegurar que a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia seja tecnicamente justificada.<\/p>

Este foi o teor da recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao Munic\u00edpio de Pinhal de S\u00e3o Bento (Regi\u00e3o Sudoeste). Reunidos no Tribunal Pleno, os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Monte Cristo Ms Solu\u00e7\u00f5es Ltda., em raz\u00e3o de supostas irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 14\/24. A licita\u00e7\u00e3o, no valor estimado de R$ 802.083,33, foi realizada para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecer e instalar sistemas de gera\u00e7\u00e3o de energia solar.<\/p>

A empresa representante argumentou que o edital apresentava propostas com ind\u00edcios de inexequibilidade, mau dimensionamento de pre\u00e7os e restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade. Al\u00e9m disso, alegou que houve falha na licita\u00e7\u00e3o, visto que o pregoeiro acatou a proposta de R$ 328.990,00, 41,01% do valor or\u00e7ado, da empresa Crossover Engenharia Ltda., vencedora do certame, mesmo ela estando muito abaixo do limite de 75% \u2013 cerca de R$ 601.562,49 \u2013 exigido no edital. Acrescentou ainda que a prefeitura errou ao usar s\u00f3 cota\u00e7\u00f5es de fornecedores para definir o pre\u00e7o de refer\u00eancia, o que contrariou a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e teria prejudicado a concorr\u00eancia.<\/p>

Em sua defesa no processo, o Munic\u00edpio de Pinhal de S\u00e3o Bento alegou que n\u00e3o houve irregularidades no preg\u00e3o contestado, pois a regra de desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas abaixo de 75% do or\u00e7amento seria relativa, devendo-se permitir que os licitantes comprovem a exequibilidade de suas ofertas. Justificou o uso de cota\u00e7\u00f5es diretas pela escassez de fornecedores na regi\u00e3o e pela aus\u00eancia de um sistema eficiente de pesquisa de pre\u00e7os, concluindo que n\u00e3o houve preju\u00edzo \u00e0 competitividade, visto que metade das empresas participantes apresentaram propostas abaixo do limite de 75% do teto fixado.<\/p>

Em setembro de 2024, a Prefeitura de Pinhal de S\u00e3o Bento revogou o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 14\/24. No m\u00eas seguinte, relan\u00e7ou o certame como Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 52\/24, mantendo o objeto e as condi\u00e7\u00f5es questionadas na Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. De acordo com o munic\u00edpio, o motivo da revoga\u00e7\u00e3o foi a alta ocorr\u00eancia de propostas que pareciam invi\u00e1veis, o que gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Por isso, a administra\u00e7\u00e3o municipal optou por lan\u00e7ar um novo certame com documentos reformulados e padronizados pela C\u00e2mara Nacional de Modelos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, divergiu do posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) ao votar pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e propor recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Pinhal de S\u00e3o Bento.<\/p>

O conselheiro considerou que, apesar de a estimativa de valor da contrata\u00e7\u00e3o ter se baseado em consultas a tr\u00eas fornecedores locais \u2013 o que pode refletir a realidade regional \u2013 a discrep\u00e2ncia entre o pre\u00e7o estimado e os valores de mercado, ainda que de forma n\u00e3o dolosa, caracterizou ofensa \u00e0 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, ele real\u00e7ou que a pesquisa de pre\u00e7os deve privilegiar, sempre que poss\u00edvel, o uso de m\u00faltiplas fontes e instrumentos, como os registros de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para garantir um retrato mais fiel e fundamentado da realidade.<\/p>

No entanto, Camargo considerou tamb\u00e9m que a revoga\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 14\/24 para a reestrutura\u00e7\u00e3o do edital demonstrou a sensibilidade do munic\u00edpio e seu interesse, ao adotar os modelos padronizados da AGU, em se adequar \u00e0s boas pr\u00e1ticas administrativas, afastando, assim, qualquer ind\u00edcio de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>

Desta forma, Camargo votou pela expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Pinhal de S\u00e3o Bento, para que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, \u201crealize a forma\u00e7\u00e3o do valor estimado com base em uma amostra mais ampla, variada e tecnicamente justificada, de modo a evitar distor\u00e7\u00f5es que comprometam a efici\u00eancia e a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas vantajosas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d. O conselheiro-substituto Cl\u00e1udio Augusto Kania acompanhou o posicionamento da CAIS e o parecer do MPC-PR, ao divergir e votar pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 21\/25, conclu\u00edda em 6 de novembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3143\/25 – Tribunal Pleno foi publicado em 24 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.573 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>557706\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>3143\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Pinhal de S\u00e3o Bento<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Fernando Skreypczak, Monte Cristo Ms Solu\u00e7\u00f5es Ltda., Nayara Heraclia Silita de Almeida e Paulo Falcade de Oliveira<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/em><\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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