{"id":16363,"date":"2025-12-17T17:55:19","date_gmt":"2025-12-17T20:55:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16363"},"modified":"2025-12-17T17:55:20","modified_gmt":"2025-12-17T20:55:20","slug":"tce-suspende-show-de-r-11-milhao-em-axixa-do-tocantins-por-falhas-na-contratacao-e-possivel-sobrepreco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-suspende-show-de-r-11-milhao-em-axixa-do-tocantins-por-falhas-na-contratacao-e-possivel-sobrepreco\/","title":{"rendered":"TCE suspende show de R$ 1,1 milh\u00e3o em Axix\u00e1 do Tocantins por falhas na contrata\u00e7\u00e3o e poss\u00edvel sobrepre\u00e7o"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o cautelar determina suspens\u00e3o imediata dos atos da contrata\u00e7\u00e3o de dupla sertaneja<\/em><\/strong><\/p>

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determinou, por meio de decis\u00e3o cautelar da Segunda Relatoria, de titularidade do conselheiro Napole\u00e3o de Souza Luz Sobrinho, publicada nesta quinta-feira, 11 de dezembro, no Boletim Oficial da Corte n.\u00ba 385<\/a>6, a suspens\u00e3o imediata da contrata\u00e7\u00e3o do show da dupla Bruno & Marrone, previsto para 14 de mar\u00e7o de 2026, no munic\u00edpio de Axix\u00e1 do Tocantins. O valor do contrato \u00e9 de R$ 1.100.000,00, firmado por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o com a empresa WBM Produtora de Eventos Ltda.<\/p>

A medida integrou o trabalho preventivo da Segunda Diretoria de Controle Externo e ocorreu ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica, que apontou ind\u00edcios de irregularidades graves, risco ao er\u00e1rio e falhas estruturais no processo. O TCE identificou que o valor pago por Axix\u00e1 poder\u00e1 superar contratos semelhantes da mesma atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica em outros munic\u00edpios e at\u00e9 mesmo do Governo do Estado.<\/p>

Falta de documentos<\/strong><\/p>

A an\u00e1lise do processo pela 2\u00aa Diretoria de Controle Externo indicou falhas: a aus\u00eancia de elementos obrigat\u00f3rios, como o Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda, o empenho e a pesquisa de pre\u00e7os, exigidos pela Lei n\u00ba 14.133\/2021; Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) inconsistente; diverg\u00eancias entre o escopo do Termo de Refer\u00eancia e o Contrato; documentos assinados fora da ordem legal; autoriza\u00e7\u00e3o da inexigibilidade emitida antes do parecer jur\u00eddico.<\/p>

Outro ponto considerado grave foi a previs\u00e3o de pagamento integral antecipado e cl\u00e1usulas que favorecem a contratada, tendo sido agendado o pagamento da 1\u00aa parcela, de R$ 198 mil, para at\u00e9 31\/12\/2025, e a 2\u00aa, de R$ 902 mil, at\u00e9 sete dias \u00fateis antes do show. <\/p>

O contrato prev\u00ea ainda que, em caso de cancelamento por entraves burocr\u00e1ticos ou aus\u00eancia de licen\u00e7as, obriga\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Munic\u00edpio, a contratada n\u00e3o devolveria os valores j\u00e1 pagos, podendo implicar em enriquecimento sem causa da Contratada.<\/p>

Gastos incompat\u00edveis<\/strong><\/p>

A decis\u00e3o tamb\u00e9m considerou a situa\u00e7\u00e3o fiscal e financeira do munic\u00edpio, que apresentou R$ 1,39 milh\u00e3o em restos a pagar processados, conforme Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO) do 3\u00ba Bimestre, e gasto com pessoal de 62,47% da Receita Corrente L\u00edquida, de acordo com o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF) do 1\u00ba Quadrimestre, acima do limite m\u00e1ximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Somam-se a isso os ind\u00edcios de irregularidades apontados nos alertas emitidos ao Gestor Municipal quanto \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos nas A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade \u2013 ASPS, na Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino \u2013 MDE e na Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao FUNDEB \u2013 VAAT em Despesa de Capital.<\/p>

O cen\u00e1rio se agrava com o n\u00e3o atingimento da cobertura vacinal, fragilidades na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, alta taxa de mortalidade infantil e ainda o ac\u00famulo de mais de R$ 9,8 milh\u00f5es em contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e consigna\u00e7\u00f5es retidas e n\u00e3o repassadas. Diante desse conjunto de fatores, o gasto de R$ 1,1 milh\u00e3o com a contrata\u00e7\u00e3o do show foi considerado desproporcional e arriscado para o interesse p\u00fablico.<\/p>

O que determina a cautelar<\/strong><\/p>

A decis\u00e3o determina que o Prefeito suspenda todos os atos relacionados \u00e0 Inexigibilidade n\u00ba 010\/2025, incluindo qualquer execu\u00e7\u00e3o financeira e o envio da c\u00f3pia integral do Processo Administrativo n\u00ba 62\/2025 em at\u00e9 5 dias \u00fateis, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o em at\u00e9 24 horas. Todos os respons\u00e1veis foram citados para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa no prazo de 15 dias \u00fateis.<\/p>

O Relator destaca que a decis\u00e3o cautelar busca impedir poss\u00edvel dano ao er\u00e1rio e proteger a legalidade, a economicidade e o planejamento da gest\u00e3o p\u00fablica. O TCE j\u00e1 havia emitido alerta pr\u00e9vio ao Munic\u00edpio sobre gastos com festividades diante de fragilidades financeiras.<\/p>

Fonte: TCE-TO<\/strong><\/p>\n

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