A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que os honor\u00e1rios sucumbenciais devidos \u00e0 Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais (DPMG) n\u00e3o podem ser retidos em conta judicial, cabendo exclusivamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o decidir sobre a gest\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o dos valores, nos termos da lei. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins.<\/p>
A controv\u00e9rsia estava em definir se o Poder Judici\u00e1rio poderia, de of\u00edcio, determinar que os honor\u00e1rios devidos \u00e0 DPMG ficassem bloqueados em conta judicial at\u00e9 a formal cria\u00e7\u00e3o de um fundo espec\u00edfico. Segundo o relator, a resposta \u00e9 negativa, porque a Defensoria P\u00fablica tem autonomia funcional, administrativa e financeira assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Complementar 80\/1994<\/a>. Para ele, a ordem judicial questionada “esvazia por completo o conte\u00fado normativo do verbo ‘receber’ e da express\u00e3o ‘fundos geridos pela Defensoria P\u00fablica'”, violando a prerrogativa da institui\u00e7\u00e3o de gerir diretamente suas receitas.<\/p> No processo analisado, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade do munic\u00edpio de Caratinga (MG) pelo pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 DPMG, mas determinou que o valor fosse depositado em conta judicial vinculada ao processo at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o formal do fundo estadual destinado ao aparelhamento da Defensoria.<\/p> No recurso ao STJ, a DPMG alegou que essa determina\u00e7\u00e3o violava sua autonomia administrativa e financeira.<\/p> Ao apresentar seu voto, Humberto Martins observou que a decis\u00e3o de segundo grau inovou no processo, ao definir de of\u00edcio a forma de pagamento dos honor\u00e1rios, incidindo em viola\u00e7\u00e3o dos artigos 10<\/a> e 492 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>. Ressaltou, tamb\u00e9m, que a eventual aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o interna sobre o fundo n\u00e3o autorizaria o Poder Judici\u00e1rio a tutelar receitas que pertencem exclusivamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p> Em voto-vogal no qual acompanhou o relator, a ministra Nancy Andrighi enfatizou o papel estruturante da Defensoria P\u00fablica para o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a necessidade de lhe assegurar os recursos indispens\u00e1veis para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p> Segundo a ministra, o dep\u00f3sito de verbas pertencentes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o em conta judicial “vai de encontro \u00e0 autonomia administrativa”, especialmente em um cen\u00e1rio no qual a Defensoria ainda n\u00e3o est\u00e1 organizada em todo o territ\u00f3rio nacional e disp\u00f5e de or\u00e7amento inferior ao de outras institui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p> Andrighi salientou que, conforme dados da Pesquisa Nacional do Condege<\/a> (Conselho Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos-Gerais), a Defensoria P\u00fablica est\u00e1 presente em apenas 52% das comarcas do pa\u00eds e n\u00e3o se encontra instalada em todas as unidades jurisdicionais de Minas Gerais, o que “comprova a necessidade de que as verbas destinadas \u00e0 Defensoria mineira sejam disponibilizadas a ela imediatamente, sem qualquer ressalva”.<\/p> Ela apontou que o or\u00e7amento da institui\u00e7\u00e3o \u00e9 “sensivelmente inferior aos or\u00e7amentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio”, o que refor\u00e7a a necessidade de plena observ\u00e2ncia da autonomia administrativa. Al\u00e9m disso, alertou que a eventual chancela do entendimento do tribunal de origem poderia “implicar aumento de decis\u00f5es nesse sentido, com potencial e inestim\u00e1vel preju\u00edzo \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel”.<\/p> Durante a sess\u00e3o, em quest\u00e3o de ordem, o representante da Defensoria informou que, ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial, foi editada a Lei Estadual de Minas Gerais 25.126\/2024<\/a>, que criou o Fundo Especial de Garantia de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a (Fegaj), com o objetivo de assegurar recursos para aprimoramento, estrutura\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da DPMG.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.180.416<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2180416<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Falta de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza Judici\u00e1rio a tutelar verbas da Defensoria<\/h2>
Reten\u00e7\u00e3o compromete estrutura m\u00ednima necess\u00e1ria para as Defensorias<\/h2>