O Tribunal de Contas mineiro manteve, em sess\u00e3o do Tribunal Pleno desta quarta-feira (17\/12), a paralisa\u00e7\u00e3o da \u201cPol\u00edtica Educacional Gest\u00e3o Compartilhada: Escolas C\u00edvico-Militares\u201d, do governo estadual. Com a decis\u00e3o, o governo estadual n\u00e3o pode, a partir de 2026, dar continuidade ao modelo nas nove escolas mineiras que j\u00e1 o adotavam, assim como deve interromper poss\u00edveis projetos que visam expandir a pol\u00edtica educacional.<\/p>
O relator do Processo Agravo n\u00ba 1.199.973, conselheiro em exerc\u00edcio Adonias Monteiro, elencou, entre outros aspectos, os principais motivos para a paralisa\u00e7\u00e3o do projeto: aus\u00eancia de lei em sentido formal que respalde a implementa\u00e7\u00e3o do Programa das Escolas C\u00edvico-Militares e inexist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria compat\u00edvel com a pol\u00edtica.<\/p>
\u201cA alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de perigo da demora inverso, com a suspens\u00e3o repentina do programa nas nove escolas j\u00e1 participantes, podendo gerar retrocesso social, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzos concretos \u00e0 comunidade escolar, n\u00e3o restou demonstrada a partir de inspe\u00e7\u00e3o realizada pela Unidade T\u00e9cnica deste Tribunal, pois, de forma geral, os indicadores educacionais n\u00e3o apresentaram evolu\u00e7\u00e3o significativa ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do programa, n\u00e3o obstante a redu\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o escolar e a avalia\u00e7\u00e3o positiva do modelo por diretores e alunos\u201d, explicou o conselheiro relator, em seu voto.<\/p>
O Tribunal ainda contestou a convoca\u00e7\u00e3o de militares da reserva para atuarem como supervisores e monitores, por possu\u00edrem car\u00e1ter excepcional e transit\u00f3rio, \u201csendo incompat\u00edvel com a necessidade de execu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e por prazo indeterminado das atividades das escolas c\u00edvico-militares\u201d. Al\u00e9m disso, o pagamento desses militares da reserva \u201cque atuam nas escolas c\u00edvico-militares, pol\u00edtica p\u00fablica da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, com recursos da seguran\u00e7a p\u00fablica, configura desvio de finalidade\u201d, concluiu.<\/p>
Durante a sess\u00e3o, o conselheiro Agostinho Patrus questionou a expans\u00e3o do programa de escolas c\u00edvico militares. \u201cSegundo o Governo, conforme explana\u00e7\u00e3o do procurador do Estado, os n\u00fameros indicam que o programa apresentou resultados positivos. Diante disso, a pergunta \u00e9 simples: se era t\u00e3o bom, por que o Governo teve cinco anos para expandi-lo e n\u00e3o o fez? O Tribunal de Contas cumpre seu papel ao exigir coer\u00eancia e responsabilidade. Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tratada como experimento permanente\u201d.<\/p>
O presidente Durval \u00c2ngelo refor\u00e7ou que a an\u00e1lise do TCE se fundamentou em dois principais aspectos: o instrumento legal (resolu\u00e7\u00e3o conjunta entre gestores p\u00fablicos, e n\u00e3o uma lei estadual espec\u00edfica) e aspecto or\u00e7ament\u00e1rio (aus\u00eancia dos recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026). \u201cA manifesta\u00e7\u00e3o un\u00e2nime desta Casa mostra que o governo deve corrigir a rota daquilo que quer na educa\u00e7\u00e3o. O quer for aprovado na ALMG, a gente vai cumprir, o que estiver no or\u00e7amento, n\u00e3o temos o que questionar\u201d.<\/p>
A decis\u00e3o liminar de paralisa\u00e7\u00e3o das escolas c\u00edvico-militares j\u00e1 est\u00e1 em vigor. O processo segue em an\u00e1lise no Tribunal de Contas, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.192.308.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n