{"id":16397,"date":"2025-12-18T13:15:32","date_gmt":"2025-12-18T16:15:32","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16397"},"modified":"2025-12-18T13:15:34","modified_gmt":"2025-12-18T16:15:34","slug":"pregao-para-estacionamento-rotativo-em-sao-jose-dos-pinhais-e-suspenso-pelo-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/pregao-para-estacionamento-rotativo-em-sao-jose-dos-pinhais-e-suspenso-pelo-tce-pr\/","title":{"rendered":"Preg\u00e3o para estacionamento rotativo em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais \u00e9 suspenso pelo TCE-PR"},"content":{"rendered":"

Obrigatoriedade de cumprimento de todos os requisitos t\u00e9cnicos durante Prova de Conceito e dubiedades na interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas do edital levaram \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar<\/strong><\/em><\/p>

O Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 190\/2025, lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais est\u00e1 suspenso por decis\u00e3o cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR). O certame, cujo valor estimado \u00e9 de R$ 5,8 milh\u00f5es, tem como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o completa para a concess\u00e3o do servi\u00e7o de estacionamento rotativo na segunda maior cidade da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>

De acordo com o edital, a empresa contratada dever\u00e1 fornecer softwares<\/em>, aplicativo e equipamentos no \u00e2mbito de uma \u00fanica plataforma integrada para a gest\u00e3o do sistema. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivan Bonilha na \u00faltima segunda-feira, v\u00e9spera da abertura das propostas financeiras da licita\u00e7\u00e3o, que ocorreria no dia 16.<\/p>

A cautelar atendeu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa R6 Estacionamento Rotativo Ltda. A Representa\u00e7\u00e3o aponta a ocorr\u00eancia de tr\u00eas inconsist\u00eancias nas regras do edital, que, no entendimento da empresa, podem provocar direcionamento do objeto e contrata\u00e7\u00e3o prejudicial ao munic\u00edpio.  
           <\/p>

Inconsist\u00eancias<\/strong><\/p>

Segundo as informa\u00e7\u00f5es constantes da Representa\u00e7\u00e3o, entre os v\u00edcios apontados est\u00e1 a exig\u00eancia de que a licitante atenda integralmente os itens do edital por ocasi\u00e3o da Prova de Conceito, que ocorre em seguida \u00e0 fase de lances financeiros e durante a qual as licitantes, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o convocadas a fazer a demonstra\u00e7\u00e3o do funcionamento de seus sistemas.<\/p>

A exig\u00eancia estaria em desacordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2299\/2024 do TCE-PR, que recomenda a previs\u00e3o de cumprimento de, no m\u00e1ximo, 70% dos requisitos no in\u00edcio do per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o, \u201csalvo hip\u00f3teses excepcionais e previamente justificadas por raz\u00f5es t\u00e9cnicas e circunstanciadas no processo licitat\u00f3rio\u201d.<\/p>

Outro apontamento apresentado pela representante se refere \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos subitens 9.2 e 9.3 do edital, os quais determinam que poder\u00e3o ser exigidas, durante a Prova de Conceito, \u201cquaisquer funcionalidades descritas no Termo de Refer\u00eancia e no Edital\u201d. Segundo a empresa, a exig\u00eancia confronta a disposi\u00e7\u00e3o de que a licitante, durante o teste, dever\u00e1 cumprir os requisitos integralmente, o que, em tese, estaria gerando d\u00favida e, consequentemente, inseguran\u00e7a quanto \u00e0 clareza, previsibilidade das regras da disputa e julgamento objetivo.<\/p>

Uma terceira inconsist\u00eancia apontada incide sobre o item que estabelece que os sistemas de parqu\u00edmetros dever\u00e3o permitir, em seus par\u00e2metros operacionais, a mudan\u00e7a autom\u00e1tica em eventual decreta\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de ver\u00e3o. A empresa representante classificou a imposi\u00e7\u00e3o como anacr\u00f4nica, irrelevante e destitu\u00edda de utilidade pr\u00e1tica, visto que o hor\u00e1rio de ver\u00e3o foi abolido no Brasil em 2019, por meio de decreto do Poder Executivo Federal.             
 <\/p>

Cautelar<\/strong><\/p>

O conselheiro Ivan Bonilha, relator da Representa\u00e7\u00e3o, ponderou que o TCE-PR j\u00e1 se manifestou no sentido de que em procedimentos licitat\u00f3rios para fornecimento de softwares<\/em>, a exig\u00eancia de cumprimento de 100% dos requisitos \u00e9 admitida somente em casos excepcionais, mediante justificativa.<\/p>

Segundo Bonilha, a jurisprud\u00eancia trata especificamente da compra de softwares <\/em>de gest\u00e3o, que permitem a implanta\u00e7\u00e3o modular, n\u00e3o podendo ser comparados tecnicamente com o objeto licitado, que visa a loca\u00e7\u00e3o de plataforma pronta. \u201cEntendo plaus\u00edvel, ao menos nessa fase processual, a alega\u00e7\u00e3o da requerente de que h\u00e1 vari\u00e1veis t\u00e9cnicas relevantes, como integra\u00e7\u00e3o com sistemas legados, parametriza\u00e7\u00f5es, utiliza\u00e7\u00e3o de dados reais e configura\u00e7\u00f5es de ambientes de testes, os quais podem resultar em conformidades parciais, sem, contudo, comprometer a plena capacidade do fornecedor de entregar a solu\u00e7\u00e3o final\u201d, considerou Bonilha.<\/p>

Da mesma forma, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indetermina\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de prova de conceito, o relator observou que, al\u00e9m da obrigatoriedade de cumprimento da integralidade dos requisitos, o Anexo VII estabelece que poder\u00e3o ser exigidas \u201cquaisquer funcionalidades descritas no Termo de Refer\u00eancia ou no Edital. \u201cSe, por um lado, o munic\u00edpio precisa resguardar-se de contratar um sistema que atenda \u00e0s suas necessidades, de outro, as empresas devem estar amparadas em regras edital\u00edcias claras e precisas, que lhes permitam participar do certame com seguran\u00e7a. Desse modo, a possibilidade de que o ente, durante a avalia\u00e7\u00e3o, extrapole as exig\u00eancias pr\u00e9via e objetivamente definidas como essenciais para a prova de conceito pode redundar em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do julgamento objetivo e da impessoalidade e, at\u00e9 mesmo, em um eventual direcionamento da licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

O relator reconheceu, por fim, que a exig\u00eancia de mudan\u00e7a nos par\u00e2metros dos parqu\u00edmetros para eventual adequa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia do hor\u00e1rio de ver\u00e3o \u00e9 descabida, ao observar que o Decreto Federal n\u00ba 9.772\/2019 extinguiu a medida e, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 perspectiva de retorno. A manuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula, para o conselheiro, tem potencial para restringir indevidamente a competitividade e implicar em direcionamento.<\/p>

\u201cCabe salientar que, nesse ju\u00edzo preliminar, a exist\u00eancia de incertezas quanto \u00e0 efetiva ocorr\u00eancia dos fatos narrados na Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o se resolve em favor da parte representada, mas sim do interesse p\u00fablico. Assim, ao menos nesta fase processual, incide o princ\u00edpio do in dubio pro societate<\/em>, motivo pelo qual recebo a presente demanda\u201d, afirmou o relator.<\/p>

O Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais e as secretarias municipais envolvidas no procedimento licitat\u00f3rio, bem com seus representantes legais, foram citados para o cumprimento da decis\u00e3o e para apresentar defesa no prazo de 15 dias.<\/p>

O Despacho n\u00ba 2159\/25, expedido pelo Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. J\u00e1 em vigor, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar permanecem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>787837\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td>2159\/2025 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/td><\/tr>
Interessado:<\/strong><\/td>R6 Estacionamento Rotativo Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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