{"id":16533,"date":"2026-01-06T14:50:14","date_gmt":"2026-01-06T17:50:14","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16533"},"modified":"2026-01-06T14:50:16","modified_gmt":"2026-01-06T17:50:16","slug":"decreto-federal-nao-pode-embasar-prescricao-intercorrente-em-processos-administrativos-estaduais-e-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/decreto-federal-nao-pode-embasar-prescricao-intercorrente-em-processos-administrativos-estaduais-e-municipais\/","title":{"rendered":"Decreto federal n\u00e3o pode embasar prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O STJ decidiu que, se n\u00e3o existir lei local que regulamente a chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (ou seja, a perda do direito de a administra\u00e7\u00e3o prosseguir com processo administrativo que permaneceu paralisado por tempo excessivo, por sua pr\u00f3pria in\u00e9rcia), n\u00e3o pode ser aplicado o Decreto Federal 20.910\/1932, o qual estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica. Para o STJ, a falta de norma local sobre o tema n\u00e3o justifica que o Poder Judici\u00e1rio crie prazos ou realize analogias indevidas, sob pena de retirar a compet\u00eancia do Poder Legislativo. A decis\u00e3o do STJ vale para todos os processos semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a de primeiro e segundo graus.<\/em><\/li><\/ul><p>\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos especiais&nbsp;repetitivos&nbsp;(<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1294&amp;cod_tema_final=1294\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tema 1.294<\/a>), estabeleceu que, na aus\u00eancia de lei local que defina a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente aplic\u00e1vel ao processo administrativo estadual ou municipal em curso, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/Antigos\/D20910.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto 20.910\/1932<\/a>&nbsp;como refer\u00eancia normativa, ainda que por analogia.<\/p><p>O precedente qualificado ter\u00e1 impacto sobre milhares de processos administrativos estaduais e municipais nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 norma espec\u00edfica local sobre a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente. Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, podem voltar a tramitar os processos individuais ou coletivos com pend\u00eancia de an\u00e1lise de&nbsp;recurso especial&nbsp;ou&nbsp;agravo em recurso especial&nbsp;e que estavam suspensos \u00e0 espera da defini\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia no STJ.<\/p><p>Segundo o relator dos recursos especiais&nbsp;repetitivos, ministro Afr\u00e2nio Vilela, na falta de lei local que estabele\u00e7a o regime de&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;aplic\u00e1vel ao processo administrativo sancionador, &#8220;n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais por analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, sob pena de usurpar a fun\u00e7\u00e3o normativa atribu\u00edda ao Poder Legislativo e comprometer a autonomia dos estados e munic\u00edpios, esvaziando a efic\u00e1cia do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes&#8221;.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Decreto 20.910\/1932 n\u00e3o trata da&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente<\/h2><p>No voto, Afr\u00e2nio Vilela explicou que o Decreto 20.910\/1932 \u2013 norma geral de direito p\u00fablico e de alcance nacional \u2013 estabelece o prazo prescricional de cinco anos aplic\u00e1vel \u00e0s pretens\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p><p>De acordo com o ministro, por constru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, esse prazo tamb\u00e9m \u00e9 aplicado, por simetria, \u00e0s pretens\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o contra o administrado, desde que outro prazo n\u00e3o tenha sido previsto em lei especial. A incid\u00eancia da&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;quinquenal, contudo, limita-se \u00e0 pretens\u00e3o execut\u00f3ria, ou seja, \u00e0 cobran\u00e7a ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito.<\/p><p>O relator destacou que o Decreto 20.910\/1932 n\u00e3o cont\u00e9m qualquer previs\u00e3o expressa ou impl\u00edcita sobre&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente \u2013 instituto que pressup\u00f5e a perda da pretens\u00e3o em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o do processo administrativo por in\u00e9rcia da autoridade competente.<\/p><p>Nesse contexto, para o ministro, a utiliza\u00e7\u00e3o do Decreto 20.910\/1932 como par\u00e2metro para extinguir processos administrativos estaduais e municipais em curso \u00e9 amplia\u00e7\u00e3o indevida do normativo federal. Citando precedentes do STJ, ele ressaltou que \u00e9 necess\u00e1rio &#8220;comando legal expresso para extinguir o processo administrativo por&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente em esferas subnacionais&#8221;.<\/p><p>Ainda segundo Afr\u00e2nio Vilela, a Lei 9.873\/1999, que regula o instituto da&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente, tem aplica\u00e7\u00e3o restrita \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, n\u00e3o se estendendo a estados e munic\u00edpios.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Inaplicabilidade de norma federal n\u00e3o afasta princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo administrativo<\/h2><p>Mesmo com a inaplicabilidade do decreto federal e n\u00e3o havendo norma local que regule a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente, o ministro enfatizou que a Administra\u00e7\u00e3o estadual e municipal est\u00e1 submetida ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo administrativo, sendo necess\u00e1rio planejamento e acompanhamento dos atos processuais para evitar preju\u00edzos aos administrados.<\/p><p>&#8220;A inexist\u00eancia de lei local estipulando prazos para a conclus\u00e3o de processos administrativos n\u00e3o significa, em absoluto, que a Administra\u00e7\u00e3o tem carta branca para agir quando quiser, olvidando-se da necessidade de se desincumbir de seu dever, bem como de sua sujei\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio&#8221;, esclareceu.<\/p><p>Dessa forma, o ministro recomendou aos \u00f3rg\u00e3os administrativos a ado\u00e7\u00e3o de algumas provid\u00eancias, como a edi\u00e7\u00e3o de regulamentos com prazos m\u00e1ximos para atos processuais e medidas para impulso dos procedimentos, al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo institucional entre as esferas administrativa e legislativa.&nbsp;<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Minas Gerais regulou&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente depois da interposi\u00e7\u00e3o do&nbsp;recurso especial<\/h2><p>Em um dos recursos que deram origem ao tema repetitivo (REsp 2.137.071), discutia-se multa ambiental aplicada por um \u00f3rg\u00e3o de Minas Gerais. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) havia reconhecido a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente com base na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do Decreto 20.910\/1932, em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o do processo administrativo e da aus\u00eancia de previs\u00e3o de regime prescricional por lei local.<\/p><p>Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese repetitiva, a Primeira Se\u00e7\u00e3o afastou a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente no caso e determinou o retorno dos autos \u00e0 origem, para que sejam apreciadas as demais alega\u00e7\u00f5es formuladas.<\/p><p>O colegiado tamb\u00e9m destacou que, ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do recurso, houve a publica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual 24.755\/2024, que passou a prever a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;dos processos administrativos por in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica naquele estado, previs\u00e3o que dever\u00e1 ser analisada agora pelo TJMG.<\/p><p>Leia o&nbsp;ac\u00f3rd\u00e3o&nbsp;no&nbsp;<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=351494490&amp;registro_numero=202401346471&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20251219&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">REsp 2.137.071<\/a>.&nbsp;<\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202002589\">REsp 2002589<\/a>; <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202137071\">REsp 2137071<\/a><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STJ decidiu que, se n\u00e3o existir lei local que regulamente a chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (ou seja, a perda do direito de a administra\u00e7\u00e3o prosseguir com processo administrativo que permaneceu paralisado por tempo excessivo, por sua pr\u00f3pria in\u00e9rcia), n\u00e3o pode ser aplicado o Decreto Federal 20.910\/1932, o qual estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica. Para o STJ, a falta de norma local sobre o tema n\u00e3o justifica que o Poder Judici\u00e1rio crie prazos ou realize analogias indevidas, sob pena de retirar a compet\u00eancia do Poder Legislativo. 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