{"id":16601,"date":"2026-01-13T12:02:37","date_gmt":"2026-01-13T15:02:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16601"},"modified":"2026-01-13T12:02:38","modified_gmt":"2026-01-13T15:02:38","slug":"tribunal-suspende-compra-direta-de-biodigestores-por-12-municipios-do-parana-por-falta-de-comprovacao-da-inviabilidade-de-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tribunal-suspende-compra-direta-de-biodigestores-por-12-municipios-do-parana-por-falta-de-comprovacao-da-inviabilidade-de-licitacao\/","title":{"rendered":"Tribunal suspende compra direta de biodigestores por 12 munic\u00edpios do Paran\u00e1, por falta de comprova\u00e7\u00e3o da inviabilidade de licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Cautelar atinge Curitiba e Cascavel, em programa financiado pela Itaipu Binacional. Motivo foi a falta de comprova\u00e7\u00e3o de que empresa contratada seria a \u00fanica capaz de fornecer o equipamento<\/em><\/strong><\/p>

Em medida cautelar, o Tribunal de Contas suspendeu os processos de contrata\u00e7\u00e3o direta de empresa fornecedora de biodigestores realizados por 12 munic\u00edpios do Paran\u00e1: Curitiba, Cascavel, Alt\u00f4nia, Anahy, Campo Largo, Indian\u00f3polis, Loanda, Mangueirinha, Morretes, Rondon, S\u00e3o Tom\u00e9 e Tuneiras do Oeste. O motivo foi o suposto uso irregular de procedimentos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o instaurados por essas 12 prefeituras para a contrata\u00e7\u00e3o da empresa Biomovement Ambiental Ltda.<\/p>

Na decis\u00e3o, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou que os 12 munic\u00edpios suspendam todos os efeitos das contrata\u00e7\u00f5es diretas e n\u00e3o fa\u00e7am novos pagamentos ou ajustes no contrato, incluindo aditivos. A cautelar foi emitida em 12 de dezembro pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o e passou a valer a partir da intima\u00e7\u00e3o dos interessados. Essa decis\u00e3o monocr\u00e1tica ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR, cujas sess\u00f5es ser\u00e3o retomadas em 28 de janeiro.<\/p>

No valor total aproximado de R$ 240 mil, a compra de biodigestores anaer\u00f3bicos de pequeno porte pelos 12 munic\u00edpios alvos da liminar utiliza verba do Programa Itaipu Mais Que Energia<\/em>, mantido pela Itaipu Binacional. Com pre\u00e7o individual m\u00e9dio de aproximadamente R$ 20 mil, esses equipamentos produzem biog\u00e1s e biofertilizantes a partir de esgoto e outros dejetos. O programa integra diversas a\u00e7\u00f5es socioambientais desenvolvidas entre a Itaipu e prefeituras paranaenses, por meio de conv\u00eanios.<\/p>

A medida cautelar do TCE-PR foi concedida em processo de Den\u00fancia formulado pela empresa Gaiatec Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Automa\u00e7\u00e3o e Sistemas do Brasil Ltda. A empresa alegou que as 12 contrata\u00e7\u00f5es diretas n\u00e3o atenderam os requisitos da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o estipulados no artigo 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos atualmente em vigor.<\/p>

Segundo a Den\u00fancia, as 12 prefeituras embasaram as decis\u00f5es administrativas pela contrata\u00e7\u00e3o com base na mesma justificativa, replicada em todos os procedimentos: alegada exclusividade da empresa Biomovement Ambiental, suposta singularidade tecnol\u00f3gica do equipamento por ela fornecido e impossibilidade de competi\u00e7\u00e3o com outros poss\u00edveis fornecedores.<\/p>

A empresa Gaiatec refor\u00e7ou que n\u00e3o ficou comprovado tecnicamente que apenas a Biomovement teria condi\u00e7\u00f5es de fornecer os biodigestores utilizados no Programa Itaipu Mais Que Energia<\/em>. Por isso, a denunciante apontou ind\u00edcios de direcionamento das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>

 Sem exclusividade<\/strong><\/p>

Para conceder a medida cautelar, o relator considerou que os requisitos t\u00e9cnicos previstos nos conv\u00eanios celebrados com a Itaipu Binacional n\u00e3o imp\u00f5em exclusividade de fornecedor e nem que o biodigestor deve obrigatoriamente ser patenteado pela empresa fornecedora.<\/p>

\u201cAs especifica\u00e7\u00f5es funcionam como refer\u00eancias, sem car\u00e1ter vinculante. Assim, em an\u00e1lise preliminar, n\u00e3o se sustenta a tese de inviabilidade absoluta de competi\u00e7\u00e3o. H\u00e1 pluralidade de alternativas dispon\u00edveis no mercado nacional\u201d, apontou o conselheiro Requi\u00e3o. \u201cA ado\u00e7\u00e3o da inexigibilidade sem comprova\u00e7\u00e3o id\u00f4nea de exclusividade revela aparente direcionamento das contrata\u00e7\u00f5es, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da motiva\u00e7\u00e3o, legalidade, isonomia, moralidade e sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d, completou.<\/p>

Na an\u00e1lise preliminar da Den\u00fancia, Requi\u00e3o tamb\u00e9m considerou insustent\u00e1vel a tentativa de enquadrar as compras diretas no crit\u00e9rio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor individual de cada biodigestor (R$ 20.000,00). O artigo 75, inciso II, da Lei 14.133\/21 permite a contrata\u00e7\u00e3o direta de bens e servi\u00e7os comuns at\u00e9 o limite de R$ 50.000,00.<\/p>

\u201cTodavia, a an\u00e1lise deve considerar n\u00e3o apenas o valor unit\u00e1rio, mas o conjunto das contrata\u00e7\u00f5es realizadas. A repeti\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de aquisi\u00e7\u00f5es semelhantes por diversos munic\u00edpios, eventualmente vinculados a conv\u00eanios ou programas comuns, pode caracterizar fracionamento indevido da despesa, pr\u00e1tica vedada pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d, apontou o relator.<\/p>


Defesa         <\/strong><\/p>

Os gestores dos 12 munic\u00edpios atingidos pela medida cautelar, assim como os diretores da empresa Biomovement Ambiental Ltda., receberam prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos. O Despacho n\u00ba 2.137\/25, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, foi publicado em 16 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.580 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p>

Os efeitos da cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal Pleno julgue o m\u00e9rito da Den\u00fancia, a n\u00e3o que a medida preventiva seja revogada antes disso.
 <\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>736078\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>2137\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Den\u00fancia<\/td><\/tr>
Entidades<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpios de Alt\u00f4nia, Anahy, Campo Largo, Cascavel, Curitiba, Indian\u00f3polis, Loanda, Mangueirinha, Morretes, Rondon, S\u00e3o Tom\u00e9 e Tuneiras do Oeste<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Biomovement Ambiental Ltda. e Gaiatec Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Automa\u00e7\u00e3o e Sistemas do Brasil Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em medida cautelar, o Tribunal de Contas suspendeu os processos de contrata\u00e7\u00e3o direta de empresa fornecedora de biodigestores realizados por 12 munic\u00edpios do Paran\u00e1: Curitiba, Cascavel, Alt\u00f4nia, Anahy, Campo Largo, Indian\u00f3polis, Loanda, Mangueirinha, Morretes, Rondon, S\u00e3o Tom\u00e9 e Tuneiras do Oeste. O motivo foi o suposto uso irregular de procedimentos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o instaurados por essas 12 prefeituras para a contrata\u00e7\u00e3o da empresa Biomovement Ambiental Ltda.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[17713,11879,17714,4877,6140,1246,6015,138,354],"class_list":["post-16601","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-biodigestores","tag-cascavel","tag-compra-direta","tag-curitiba","tag-exclusividade","tag-inviabilidade","tag-itaipu-binacional","tag-licitacao-2","tag-tce-pr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16601"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16601"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16601\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}