O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu n\u00e3o analisar o m\u00e9rito do pedido do Sindicato dos M\u00e9dicos do Estado de Goi\u00e1s (Simego) para que fosse suspensa a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que havia restabelecido a vig\u00eancia de um edital de contrata\u00e7\u00e3o considerado prejudicial pela entidade.<\/p>
Na origem do caso, o sindicato ajuizou a\u00e7\u00e3o para contestar um edital p\u00fablico que, segundo alegado, apresentava condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, como remunera\u00e7\u00e3o reduzida sem pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade, jornadas de 24 horas cont\u00ednuas e metas de produtividade supostamente incompat\u00edveis com a seguran\u00e7a assistencial. <\/p>
Na primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo concedeu liminar para suspender o edital, determinando a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais anteriores. Entretanto, a presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), analisando um pedido de suspens\u00e3o de liminar e de senten\u00e7a apresentado pelo munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, sustou os efeitos da liminar concedida em primeiro grau e restabeleceu a efic\u00e1cia do edital.<\/p>
No pedido de suspens\u00e3o dirigido ao STJ, o Simego argumentou que a decis\u00e3o do tribunal goiano poderia causar um verdadeiro colapso da sa\u00fade p\u00fablica, com a fuga de profissionais qualificados e o comprometimento da seguran\u00e7a dos pacientes.<\/p>
Ao analisar o caso, o presidente do STJ explicou que, conforme o artigo 4\u00ba da Lei 8.437\/1992<\/a>, o pedido de suspens\u00e3o de liminar e de senten\u00e7a s\u00f3 pode ser formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada (ou ainda por empresa privada prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico), sempre buscando a prote\u00e7\u00e3o do interesse social diante de uma decis\u00e3o judicial contr\u00e1ria ao poder p\u00fablico e potencialmente danosa \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p> Nesse contexto \u2013 afirmou Herman Benjamin \u2013, o sindicato dos m\u00e9dicos, como pessoa jur\u00eddica de direito privado atuando no seu pr\u00f3prio interesse, n\u00e3o tem legitimidade para pedir a suspens\u00e3o da decis\u00e3o do TJGO.<\/p> Al\u00e9m disso, o ministro ressaltou que o cabimento do instituto da suspens\u00e3o “depende da exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o cognitiva em curso proposta contra o poder p\u00fablico requerente do pedido suspensivo e constitui incidente no qual se busca a repara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o inesperada que tenha promovido a altera\u00e7\u00e3o no status quo ante<\/em> em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica”.<\/p> No caso, por\u00e9m, Herman Benjamin apontou que o requerente \u00e9 o pr\u00f3prio autor da a\u00e7\u00e3o e seu prop\u00f3sito \u00e9 restabelecer a liminar contra o munic\u00edpio, a qual foi suspensa pelo TJGO. Ele lembrou, por fim, que a jurisprud\u00eancia do STJ n\u00e3o admite o uso do pedido de suspens\u00e3o contra decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que atendeu pedido suspensivo anterior.<\/p> “Atuar de modo diferente seria transformar a presid\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em inst\u00e2ncia revisora de toda e qualquer concess\u00e3o de efeito suspensivo, o que se mostra incompat\u00edvel com os fins da suspens\u00e3o de liminar e de senten\u00e7a”, concluiu o ministro ao n\u00e3o conhecer do pedido.<\/p> Leia a decis\u00e3o na SLS 3.699<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>SLS 3699<\/a><\/strong><\/strong><\/p>Fonte: STJ<\/h3>\n