{"id":16623,"date":"2026-01-15T13:37:05","date_gmt":"2026-01-15T16:37:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16623"},"modified":"2026-01-15T13:37:07","modified_gmt":"2026-01-15T16:37:07","slug":"cessao-de-servidor-a-ente-privado-mesmo-filantropico-deve-ser-autorizada-por-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cessao-de-servidor-a-ente-privado-mesmo-filantropico-deve-ser-autorizada-por-lei\/","title":{"rendered":"Cess\u00e3o de servidor a ente privado, mesmo filantr\u00f3pico, deve ser autorizada por lei"},"content":{"rendered":"

TCE-PR emite essa recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u, que cedeu motorista a entidade de reciclagem de lixo, amparado apenas em lei que criou programa de coleta seletiva<\/em><\/strong><\/p>

O Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u, no Oeste do Paran\u00e1, dever\u00e1 regularizar a cess\u00e3o de servidor a uma associa\u00e7\u00e3o local que realiza a coleta de lixo reciclado na cidade e encaminha os res\u00edduos s\u00f3lidos aos locais apropriados utilizando maquin\u00e1rio p\u00fablico. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), tomada no julgamento de Representa\u00e7\u00e3o encaminhada pela Coordenadoria de Controle Interno de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u, estrutura que realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos da Prefeitura e da C\u00e2mara de Vereadores local.<\/p>

De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o, em abril passado, o Poder Executivo firmou parceria com a Associa\u00e7\u00e3o de Catadores de Recicl\u00e1veis de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u (Acarespi) por meio de um contrato e de um Termo de Fomento. O objetivo dos dois documentos foi a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta, triagem e destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos recicl\u00e1veis. Constou da parceria a cess\u00e3o de um caminh\u00e3o de propriedade do munic\u00edpio e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um motorista para conduzi-lo durante os trabalhos.<\/p>

Para a coordena\u00e7\u00e3o do controle interno municipal, a cess\u00e3o do ve\u00edculo e do servidor, n\u00e3o previstas em lei, constituiu-se irregularidade. Segundo aquela unidade de controle, n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o que rege o regime jur\u00eddico dos servidores de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u qualquer dispositivo que trate da cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos, bem como inexiste legisla\u00e7\u00e3o local que regule a cess\u00e3o de patrim\u00f4nio do munic\u00edpio a particulares.<\/p>

Em sua defesa, o munic\u00edpio esclareceu que a parceria com a associa\u00e7\u00e3o estaria fundamentada em autoriza\u00e7\u00e3o prevista na Lei Municipal n\u00ba 1.059\/2020, que instituiu o Programa de Coleta Seletiva na cidade. Por meio da legisla\u00e7\u00e3o apontada e de um termo de coopera\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio teria se comprometido com a associa\u00e7\u00e3o a fornecer o ve\u00edculo, juntamente com combust\u00edvel, seguro e manuten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de apoio t\u00e9cnico sempre que necess\u00e1rio.<\/p>

Ainda conforme a defesa no processo, a lei municipal permite expressamente a cess\u00e3o de im\u00f3veis e equipamentos destinados \u00e0 coleta, triagem e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis por cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es parceiras beneficiadas pelo programa. Quanto \u00e0 cess\u00e3o do servidor, o munic\u00edpio reconheceu a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal e comprometeu-se a encaminhar projeto de lei para regularizar a mat\u00e9ria, solicitando ao TCE-PR a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o saneamento das impropriedades.<\/p>

Cess\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, considerou que n\u00e3o houve irregularidade na cess\u00e3o do ve\u00edculo para prestar o servi\u00e7o, o qual beneficiou a popula\u00e7\u00e3o e estava previsto em lei municipal e instrumentos jur\u00eddicos formalizados pelas partes.<\/p>

Entretanto, a cess\u00e3o do servidor, diante da aus\u00eancia de lei autorizativa, foi entendida pelo relator como irregular, mesmo que a inten\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio tenha sido orientada pelo interesse p\u00fablico.<\/p>

Em manifesta\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) opinaram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, reconhecendo a legalidade da cess\u00e3o do caminh\u00e3o pertencente ao munic\u00edpio e rejeitando a cess\u00e3o do servidor, por falta de previs\u00e3o legal.<\/p>

O relator adotou as argumenta\u00e7\u00f5es da unidade t\u00e9cnica e do MPC-PR, julgando parcialmente procedente os apontamentos do Controle Interno do munic\u00edpio. Ele prop\u00f4s a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es aos gestores no sentido de que, no prazo de 90 dias, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u edite lei municipal espec\u00edfica autorizando e disciplinando tais cess\u00f5es, inclusive para situa\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>

Caso a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o opte pela edi\u00e7\u00e3o da lei espec\u00edfica, visto que a parceria com a associa\u00e7\u00e3o foi revogada durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, o relator recomendou que seja promovido o retorno imediato do servidor \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

A proposta de voto do relator foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 21\/25, conclu\u00edda em 6 de novembro passado. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3106\/2025 – Tribunal Pleno, veiculado em 12 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.567 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 9 de dezembro.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>222198\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3106\/2025 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Igua\u00e7u<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Jacir Danelli e Max Fernando Ferreira<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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