{"id":16630,"date":"2026-01-15T13:50:11","date_gmt":"2026-01-15T16:50:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16630"},"modified":"2026-01-15T13:50:12","modified_gmt":"2026-01-15T16:50:12","slug":"instituida-a-politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-no-ambito-do-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/instituida-a-politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-no-ambito-do-tce-pr\/","title":{"rendered":"Institu\u00edda a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no \u00e2mbito do TCE-PR"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o 133\/25 estabelece procedimentos e princ\u00edpios para a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais custodiados pelo Tribunal, incluindo fiscalizados e fornecedores; normativa segue diretrizes da LGPD<\/strong><\/em><\/p>

Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/2025, foi institu\u00edda a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a><\/em> no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. A normativa define procedimentos destinados a resguardar os direitos de quem tem dados pessoais custodiados pelo Tribunal \u2013 incluindo fiscalizados, fornecedores e parceiros \u2013, cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/p>

Dividida em oito cap\u00edtulos, a Pol\u00edtica segue as diretrizes da LGPD e visa informar, orientar e conscientizar sobre o tratamento de dados pessoais realizado no \u00e2mbito do TCE-PR, suas finalidades, bases legais e pr\u00e1ticas adotadas. A Resolu\u00e7\u00e3o 133\/25 traz defini\u00e7\u00f5es, princ\u00edpios aplic\u00e1veis, metodologia e ciclo do tratamento de dados, al\u00e9m dos direitos de seus titulares.<\/p>

Dado pessoal \u00e9 toda informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa \u2013 como nome, data de nascimento, filia\u00e7\u00e3o e n\u00fameros de documentos. Essa pessoa \u00e9 classificada legalmente como titular dos dados. S\u00e3o considerados dados pessoais sens\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, filia\u00e7\u00e3o a sindicatos ou organiza\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dados relativos \u00e0 sa\u00fade ou vida sexual, ou dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos.<\/p>

No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais, o TCE-PR utiliza dados pessoais, a exemplo de nome e n\u00famero no Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) de gestores p\u00fablicos que prestam contas \u00e0 Corte e de fornecedores com os quais mant\u00e9m contratos. A utiliza\u00e7\u00e3o desses dados, durante todo o \u201cciclo de vida\u201d deles, \u00e9 classificada legalmente como tratamento, <\/em>termo que engloba procedimentos como coleta, recep\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento e armazenamento.<\/p>

 
Interesse p\u00fablico<\/strong><\/p>

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/2025 determina que, no TCE-PR, as atividades de tratamento de dados pessoais observem o interesse p\u00fablico e a boa-f\u00e9, al\u00e9m de dez princ\u00edpios: finalidade; adequa\u00e7\u00e3o; necessidade; livre acesso aos titulares; garantia de qualidade dos dados; transpar\u00eancia; seguran\u00e7a; preven\u00e7\u00e3o; n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>

Entre as hip\u00f3teses de tratamento de dados pessoais pelo TCE-PR est\u00e3o o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias; execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres; execu\u00e7\u00e3o de contratos ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o titular seja parte; e no exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.<\/p>

A Pol\u00edtica rec\u00e9m-aprovada tamb\u00e9m estabelece os direitos dos titulares de dados. Entre eles, est\u00e3o acessar seus dados pessoais tratados pelo Tribunal e, se necess\u00e1rio, solicitar a corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incompletas, inexatas ou desatualizadas. Os titulares tamb\u00e9m podem solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre compartilhamento de seus dados com entidades p\u00fablicas e privadas; requerer anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios ou tratados em desacordo com a LGPD; al\u00e9m de peticionar contra o TCE-PR perante a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>

A Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais <\/em>\u00e9 mais um instrumento do TCE-PR para cumprir as diretrizes da LGPD. Outro o Sistema de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>. <\/em> Trata-se de um conjunto de medidas t\u00e9cnicas e administrativas promovidas para a gest\u00e3o dos riscos atrelados \u00e0 privacidade, garantia da conformidade legal e ado\u00e7\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, implantado pelo Tribunal no primeiro semestre de 2024.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Com relatoria do conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o foi aprovado por unanimidade de votos, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 22\/2025, conclu\u00edda em 19 de novembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3306\/25 – Tribunal Pleno foi veiculado no dia 2 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.579 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

O texto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/25 foi disponibilizado em 9 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.584 do DETC<\/a>.  O documento j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel \u00e1rea de Atos Normativos do portal do TCE-PR na internet<\/a>.<\/p>


Esclarecimentos<\/strong><\/p>

As d\u00favidas ou demandas referentes \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados Pessoais do TCE-PR, pelo e-mail: encarregado.lgpd@tce.pr.gov.br<\/a>.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>443077\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>3306\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/2025, foi institu\u00edda a\u00a0Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\u00a0no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. A normativa define procedimentos destinados a resguardar os direitos de quem tem dados pessoais custodiados pelo Tribunal \u2013 incluindo fiscalizados, fornecedores e parceiros \u2013, cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1630,554,17733,7534,2813,17734,354,356],"class_list":["post-16630","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-dados-pessoais","tag-lgpd","tag-politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais","tag-principios","tag-procedimentos","tag-resolucao-n-133-25","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16630"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16630"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16630\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}