Na Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio de 8 de dezembro de 2025, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) apreciou relat\u00f3rio de auditoria sobre o uso de plataformas eletr\u00f4nicas privadas por entes subnacionais em licita\u00e7\u00f5es custeadas com recursos federais descentralizados.<\/p>
As plataformas eletr\u00f4nicas privadas de licita\u00e7\u00e3o consistem em sistemas digitais desenvolvidos e mantidos por entidades empresariais, com ou sem fins lucrativos, que disponibilizam, mediante remunera\u00e7\u00e3o, ambientes eletr\u00f4nicos para a realiza\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>
A fiscaliza\u00e7\u00e3o, realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contrata\u00e7\u00f5es (AudContrata\u00e7\u00f5es), teve por objetivo verificar a conformidade dos requisitos de contrata\u00e7\u00e3o e sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o utilizados. Entre os principais achados, foram identificadas: aus\u00eancia de elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico preliminar; contrata\u00e7\u00e3o sem procedimento licitat\u00f3rio ou processo formal de contrata\u00e7\u00e3o direta; celebra\u00e7\u00e3o de termos de ades\u00e3o sem observ\u00e2ncia \u00e0s cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias de contrato administrativo; e defici\u00eancias quanto a transpar\u00eancia, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e regras de neg\u00f3cio das plataformas.<\/p>
O relator, ministro Benjamin Zymler, destacou a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do art. 175, \u00a7 1\u00ba, da Lei 14.133\/2021<\/a> (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) quanto aos requisitos a serem obedecidos para contrata\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das plataformas, favorecendo um cen\u00e1rio de riscos sist\u00eamicos, com potencial preju\u00edzo \u00e0 competitividade, \u00e0 isonomia e ao controle social de contrata\u00e7\u00f5es financiadas com recursos federais.<\/p> Nos termos do caput<\/em> do citado dispositivo legal, os entes federativos podem instituir s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial para divulga\u00e7\u00e3o complementar e realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es. O seu \u00a7 1\u00ba estabelece que, desde que mantida a integra\u00e7\u00e3o com o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), as licita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser conduzidas por meio de sistemas eletr\u00f4nicos disponibilizados por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal.<\/p> O ministro observou, no entanto, que a parte final do \u00a7 1\u00ba \u00e9 recente, cujo texto fora alterado pela Lei 15.266\/2025<\/a>, publicada em 21\/11\/2025. At\u00e9 ent\u00e3o, a Lei 14.133\/2021<\/a> n\u00e3o especificava a entidade respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o. Com isso, antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 15.266\/2025<\/a>, residia d\u00favida quanto \u00e0 “pessoa” respons\u00e1vel por prover essa norma, resultando, assim, numa in\u00e9rcia regulamentadora.<\/p> Segundo o relator, a fiscaliza\u00e7\u00e3o demonstra que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico aplicado \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o prescinde de arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio robusto que garanta o equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p> Ademais, as fragilidades de regras e controles, no caso avaliado, p\u00f5em em xeque as pr\u00f3prias legalidade e efici\u00eancia dos gastos federais licitados no \u00e2mbito de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e contratos de repasse.<\/p> Para o relator, a auditoria do Tribunal contribui com o lastro necess\u00e1rio para que o Poder Executivo Federal, na forma do novo regramento do \u00a7 1\u00ba do art. 175 da NLLC, fa\u00e7a a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, uma vez que o diagn\u00f3stico da fiscaliza\u00e7\u00e3o revela cen\u00e1rio de dispers\u00e3o normativa e aus\u00eancia de crit\u00e9rios m\u00ednimos para a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas privadas, inclusive quando h\u00e1 recursos federais envolvidos.<\/p> Ao final, o Plen\u00e1rio deliberou, por unanimidade, determinar \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que, no prazo de 180 dias, adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para regulamentar, preferencialmente em articula\u00e7\u00e3o com o Comit\u00ea Gestor da Rede Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 175 da Lei 14.133\/2021<\/a>, definindo requisitos de parametriza\u00e7\u00e3o operacional que assegurem a integra\u00e7\u00e3o ao PNCP por plataformas eletr\u00f4nicas p\u00fablicas e privadas de licita\u00e7\u00e3o, considerando, entre outros aspectos, exig\u00eancias relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e de controles de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica compat\u00edveis com o risco associado \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica executada.<\/p> Para mais informa\u00e7\u00f5es, a coluna recomenda a leitura do Voto condutor do Acord\u00e3o 2916\/2025 – Plen\u00e1rio<\/a>.<\/p> Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n