{"id":16686,"date":"2026-01-21T15:32:27","date_gmt":"2026-01-21T18:32:27","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16686"},"modified":"2026-01-21T15:32:28","modified_gmt":"2026-01-21T18:32:28","slug":"sao-jorge-do-patrocinio-tera-que-regularizar-cessao-de-imovel-que-descumpriu-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/sao-jorge-do-patrocinio-tera-que-regularizar-cessao-de-imovel-que-descumpriu-lei\/","title":{"rendered":"S\u00e3o Jorge do Patroc\u00ednio ter\u00e1 que regularizar cess\u00e3o de im\u00f3vel que descumpriu lei"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do TCE-PR foi motivada pela dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o na loca\u00e7\u00e3o de barrac\u00e3o e a falta de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de conselho na concess\u00e3o de benef\u00edcios a ind\u00fastria de alimentos<\/strong><\/em><\/p>

O Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Patroc\u00ednio (Regi\u00e3o Noroeste) dever\u00e1 regularizar a cess\u00e3o de im\u00f3vel locado destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma ind\u00fastria de alimentos beneficiada pelo Programa Municipal de Desenvolvimento. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) que julgou parcialmente procedente a Den\u00fancia formulada por cidad\u00e3o, na qual noticiou a ocorr\u00eancia de ilegalidades durante a formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>

O munic\u00edpio recebeu prazo de 180 dias para rescindir ou sanear o contrato, cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao programa de fomento. O prazo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ocorrido em 17 de dezembro passado.<\/p>

De acordo com as informa\u00e7\u00f5es do processo, a irregularidade teria se iniciado no procedimento de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2022, cujo objeto foi a loca\u00e7\u00e3o, pelo munic\u00edpio, de barrac\u00e3o industrial para a instala\u00e7\u00e3o da f\u00e1brica de alimentos Osana Rodrigues Souza Silva Alimentos, detentora da marca Produtos do Rancho<\/em>.<\/p>

O processo licitat\u00f3rio foi lan\u00e7ado com fundamento na Lei Municipal n\u00ba 537\/1997, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (Promade), destinado \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados ao munic\u00edpio por meio de benef\u00edcios \u00e0s empresas interessadas, entre os quais o pagamento tempor\u00e1rio de aluguel de im\u00f3vel destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o das linhas de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>

Para o denunciante, o procedimento, no entanto, n\u00e3o observou a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e nem a Lei Municipal 537\/97. A excepcionalidade e a urg\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, requisitos inerentes \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram justificados. J\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, delibera\u00e7\u00e3o colegiada prevista na lei que institui o programa, foi dispensada, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o conselho estava desativado \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>

Outro detalhe trazido pelo denunciante foi a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 esposa do ent\u00e3o diretor do Departamento de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio do munic\u00edpio, Ednilson de Souza Silva, o que configuraria afronta ao princ\u00edpio da impessoalidade, com o favorecimento pessoal de membro da fam\u00edlia do servidor p\u00fablico.<\/p>


Manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas<\/strong><\/p>

Em manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e jur\u00eddica, a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) conclu\u00edram que houve irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o direta do aluguel do barrac\u00e3o destinado \u00e0 empresa, configurando desvio de finalidade da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da aus\u00eancia de requisitos previstos na lei municipal, como documentos de habilita\u00e7\u00e3o da empresa e o parecer favor\u00e1vel do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>

A cess\u00e3o do im\u00f3vel locado \u00e0s custas do munic\u00edpio \u00e0 empresa pertencente \u00e0 esposa de servidor, de acordo com a unidade t\u00e9cnica e o MPC-PR, n\u00e3o configurou irregularidade. Segundo as manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o qualquer dispositivo que pro\u00edba a concess\u00e3o de benef\u00edcios de programas municipais a c\u00f4njuges de servidores, al\u00e9m de inexistir comprova\u00e7\u00e3o de influ\u00eancia direta ou indireta do servidor na concess\u00e3o.<\/p>

As unidades conclu\u00edram, enfim, pela proced\u00eancia parcial da Den\u00fancia, opinando pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que encerre a contrata\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o de forma planejada e negociada, com o objetivo de preservar a legalidade, a boa-f\u00e9 e a continuidade das atividades da empresa.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Segundo o relator do processo de Den\u00fancia, conselheiro Fabio Camargo, a contrata\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e0 empresa desconsiderou os requisitos previstos em lei. A alega\u00e7\u00e3o de que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico estaria inativo, para ele, n\u00e3o afasta a v\u00edcio de legalidade, \u201cdado que n\u00e3o cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica substituir inst\u00e2ncias deliberativas legalmente institu\u00eddas por decis\u00f5es unilaterais de secretarias\u201d.<\/p>

O relator concordou com a unidade t\u00e9cnica e o MPC-PR quanto \u00e0 inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge de servidor em programas de incentivo. \u201cContudo, as irregularidades materiais e procedimentais verificadas no caso concreto s\u00e3o suficientes para comprometer a higidez do contrato administrativo celebrado, cuja continuidade, diante da aus\u00eancia de amparo legal e da n\u00e3o observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, n\u00e3o pode ser admitida por este Tribunal de Contas, raz\u00e3o pela qual esse ponto merece proced\u00eancia. Por outro lado, deve-se resguardar o interesse p\u00fablico, a boa-f\u00e9 objetiva e a continuidade das atividades empresariais j\u00e1 em curso, orientando-se a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas pautadas na razoabilidade e no planejamento\u201d, ponderou o conselheiro.<\/p>

Camargo considerou adequada a proposi\u00e7\u00e3o da CAIS no sentido de determinar a realiza\u00e7\u00e3o de uma composi\u00e7\u00e3o entre o munic\u00edpio e a empresa beneficiada, para a rescis\u00e3o contratual com a ado\u00e7\u00e3o de medidas que contornem potenciais preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, decorrentes da poss\u00edvel e indesejada interrup\u00e7\u00e3o abrupta das atividades da ind\u00fastria aliment\u00edcia.<\/p>

Ao apresentar seu voto, o conselheiro prop\u00f4s a determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Patroc\u00ednio, no prazo de 180 dias, rescinda, de forma ordenada e planejada, o v\u00ednculo com a empresa, com pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o dos impactos da medida. Alternativamente, Camargo prop\u00f4s ao munic\u00edpio a convalida\u00e7\u00e3o dos atos necess\u00e1rios \u00e0 legitimidade da concess\u00e3o do benef\u00edcio, entre eles a aprova\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>

Em voto divergente, o conselheiro-substituto Claudio Augusto Kania prop\u00f4s, diante do conjunto de irregularidades, a instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria no intuito de apurar eventuais preju\u00edzos causados pelas irregularidades ao munic\u00edpio e atribuir responsabiliza\u00e7\u00f5es aos agentes p\u00fablicos.<\/p>

O voto do relator foi aprovado, por maioria de votos, pelos integrantes do Tribunal Pleno, com voto de desempate proferido pelo ent\u00e3o presidente em exerc\u00edcio do TCE-PR, conselheiro Ivan Bonilha, durante a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 21\/25, conclu\u00edda em 6 de novembro. N\u00e3o houve recurso da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3129\/2025 – Tribunal Pleno, veiculada em 24 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.573 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O processo transitou em julgado em 17 de dezembro passado.
 <\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>833335\/23<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3129\/2025 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Den\u00fancia<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Patroc\u00ednio<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Jos\u00e9 Carlos Baraldi e Marcelo Dominicali Rigoti<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge do Patroc\u00ednio (Regi\u00e3o Noroeste) dever\u00e1 regularizar a cess\u00e3o de im\u00f3vel locado destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma ind\u00fastria de alimentos beneficiada pelo Programa Municipal de Desenvolvimento. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) que julgou parcialmente procedente a Den\u00fancia formulada por cidad\u00e3o, na qual noticiou a ocorr\u00eancia de ilegalidades durante a formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[17766,9592,5824,304,17767,138,17764,17765,354],"class_list":["post-16686","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-cessao-de-imovel","tag-concessao-de-beneficios","tag-conselho","tag-dispensa","tag-industria-de-alimentos","tag-licitacao-2","tag-locacao-de-barracao","tag-sao-jorge-do-patrocinio","tag-tce-pr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16686"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16686"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16686\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16686"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16686"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16686"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}