Em resposta a Consulta, Tribunal de Contas orienta que quem tem direito pol\u00edtico suspenso por improbidade n\u00e3o pode ser nomeado como agente pol\u00edtico ou para cargo em comiss\u00e3o<\/p>
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos por for\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa como agentes pol\u00edticos ou servidores ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o. Esse entendimento j\u00e1 considera as recentes altera\u00e7\u00f5es, promovidas pela Lei n\u00ba 14.230\/21, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.429\/92; e o julgamento do Tema n\u00ba 1.190 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Santa Helena (Regi\u00e3o Oeste), por meio da qual questionou se seria poss\u00edvel, \u00e0 luz das recentes altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.429\/92 pela Lei n\u00ba 14.230\/21 e do julgamento do Tema n\u00ba 1.190 pelo STF, nomear pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos para ocuparem o posto de agente pol\u00edtico ou cargo de provimento em comiss\u00e3o.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Os autos foram instru\u00eddos pela Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica do TCE-PR, que, por meio da sua Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca, exarou a Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/25; pela antiga Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR, que opinou por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 760\/25; e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer n\u00ba 79\/25. Todas as manifesta\u00e7\u00f5es foram pela impossibilidade da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p> O MPC-PR entendeu pela impossibilidade da nomea\u00e7\u00e3o questionada, com base nas disposi\u00e7\u00f5es do Tema n\u00ba 1190 do STF e de acordo com os princ\u00edpios do livre e pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, previstos no artigo 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 90 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> Os incisos III e IV do artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) estabelecem que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos estados e munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos<\/a><\/a><\/a><\/a> a dignidade da pessoa humana<\/a><\/a> e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.<\/p> O par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 14 da CF\/88 fixa que lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. <\/p> O inciso III do artigo 15 da CF\/88 expressa que \u00e9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o se dar\u00e1 no caso de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.<\/p> O inciso II do artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p> O inciso V desse artigo estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p> O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p> O artigo 87 do texto constitucional fixa que os ministros de Estado ser\u00e3o escolhidos dentre brasileiros maiores de21 anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.<\/p> O artigo 90 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1 expressa que os secret\u00e1rios de Estado ser\u00e3o escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 e no exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos.<\/p> A Lei n\u00ba 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece san\u00e7\u00f5es para agentes p\u00fablicos que cometem atos de improbidade, como o enriquecimento il\u00edcito durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Essa lei visa proteger a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e garantir a integridade dos recursos p\u00fablicos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito para apurar il\u00edcitos previstos nessa lei. Al\u00e9m disso, a lei define que constitui ato de improbidade qualquer vantagem patrimonial indevida obtida em raz\u00e3o do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/92 disp\u00f5e que o sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social.<\/p> A Lei n\u00ba 14.230\/21, sancionada em 26 de outubro de 2021, que altera a Lei n\u00ba 8.429\/92, trouxe mudan\u00e7as significativas na legisla\u00e7\u00e3o sobre improbidade administrativa no Brasil. As principais altera\u00e7\u00f5es incluem a supress\u00e3o da modalidade culposa de improbidade administrativa; as modifica\u00e7\u00f5es nas regras de prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de improbidade; e a exig\u00eancia de dolo para condena\u00e7\u00e3o, tornando mais rigorosa a responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade.<\/p> Essas mudan\u00e7as visam tornar o processo mais claro e eficiente, al\u00e9m de proteger melhor os agentes p\u00fablicos de acusa\u00e7\u00f5es infundadas.<\/p> O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.230\/21 fixa que a ementa da Lei n\u00ba 8.429\/92 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cDisp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em virtude da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, de que trata o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p> A Lei Complementar n\u00ba 135\/10 altera a Lei Complementar no<\/sup> 64\/90, que estabelece, de acordo com o par\u00e1grafo 9o<\/sup> do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessa\u00e7\u00e3o e determina outras provid\u00eancias, para incluir hip\u00f3teses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerc\u00edcio do mandato.<\/p> O Prejulgado n\u00ba 25<\/a> do TCE-PR (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3595\/17 – Tribunal Pleno) define par\u00e2metros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e municipal. <\/p> O Tema n\u00ba 1190 do STF fixou o entendimento de que \u00e9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a veda\u00e7\u00e3o a que candidato aprovado em concurso p\u00fablico venha a tomar posse no cargo, por n\u00e3o preencher os requisitos de gozo dos direitos pol\u00edticos e quita\u00e7\u00e3o eleitoral, em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado \u2013 CF\/88, artigo 15, inciso III \u2013, quando este for o \u00fanico fundamento para sua elimina\u00e7\u00e3o no certame, uma vez que \u00e9 obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre \u00e0 sociedade.<\/p> Ainda de acordo com essa tese do STF, o in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao t\u00e9rmino da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial nesse sentido.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 340912\/22) expressa que se aplicam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas as disposi\u00e7\u00f5es no Prejulgado n\u00ba 25<\/a> do Tribunal, que fixou que “a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a demanda a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal que dever\u00e1, necessariamente, observar os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e efici\u00eancia, prevendo a denomina\u00e7\u00e3o, o quantitativo de vagas, a remunera\u00e7\u00e3o, os requisitos de investidura e as respectivas atribui\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser descritas de forma clara e objetiva, observada a compet\u00eancia de iniciativa em cada caso”.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, lembrou que a Consulta foi fundada na exce\u00e7\u00e3o trazida pelo Tema n\u00ba 1190 do STF, quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, que, obviamente, n\u00e3o se aplica \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em cargo em comiss\u00e3o.<\/p> Zucchi enfatizou que as normas consideradas pelo consulente \u2013 Leis n\u00ba 8.429\/92 e n\u00ba 14.230\/21 \u2013 aumentaram as penas da suspens\u00e3o e n\u00e3o admitem exce\u00e7\u00f5es.<\/p> O conselheiro afirmou que a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC-PR opinou pela resposta negativa com base, justamente, nas disposi\u00e7\u00f5es do Tema n\u00ba 1190 do STF e nos princ\u00edpios do livre e pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, previstos no artigo 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 90 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1. Ele acrescentou que a impossibilidade tamb\u00e9m se lastreia nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 135\/10, que limita o acesso a indiv\u00edduos ineleg\u00edveis.<\/p> O relator explicou que, em s\u00edntese, o requisito para a nomea\u00e7\u00e3o em cargos de provimento em comiss\u00e3o \u00e9 o pleno gozo dos direitos pol\u00edticos, que est\u00e1 impedido pela suspens\u00e3o. Ele frisou que esse assunto est\u00e1 pacificado em m\u00faltiplas decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do STF.<\/p> Finalmente, Zucchi concluiu que h\u00e1 obst\u00e1culo legal \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos por for\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa como agentes pol\u00edticos ou servidores ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por maioria absoluta, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do voto divergente do conselheiro Fabio Camargo, na Sess\u00e3o n\u00ba 42\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente em 12 de novembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3177\/25, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 17 de novembro passado, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.570 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 28 de novembro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p> Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 4479\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3177\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Santa Helena<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>