Com o objetivo de orientar gestores e equipes t\u00e9cnicas, evitar falhas na documenta\u00e7\u00e3o, perda de prazos e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, a Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas de Roraima (Secex\/TCE-RR) disponibilizou o Manual de Elabora\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Gest\u00e3o 2025 e o Manual de Elabora\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Governo 2025. As publica\u00e7\u00f5es apresentam orienta\u00e7\u00f5es detalhadas sobre procedimentos, documentos exigidos, prazos e o correto uso do sistema Roraicontas, plataforma oficial para o envio das informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal.<\/p>
Acesse aqui o Manual de Elabora\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de GEST\u00c3O 2025.<\/a><\/strong><\/p> Acesse aqui o Manual de Elabora\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de GOVERNO 2025<\/a>.<\/strong><\/p> Todos os anos, os gestores respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Estado e dos munic\u00edpios de Roraima \u2014 as chamadas unidades jurisdicionadas \u2014 devem prestar contas ao TCE-RR sobre os atos praticados e os resultados da gest\u00e3o p\u00fablica. Presta\u00e7\u00e3o de contas de Gest\u00e3o e de Governo<\/strong><\/p> A presta\u00e7\u00e3o de contas de Gest\u00e3o deve ser elaborada conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 002\/2017 e ser\u00e1 submetida \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica e ao julgamento pelo TCE-RR. O objetivo \u00e9 demonstrar, de forma detalhada, a execu\u00e7\u00e3o das atividades administrativas e final\u00edsticas de cada unidade jurisdicionada, permitindo o controle, a avalia\u00e7\u00e3o de resultados, a identifica\u00e7\u00e3o de responsabilidades e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> O prazo para envio da presta\u00e7\u00e3o de contas de Gest\u00e3o inicia-se \u00e0 0h do dia 1\u00ba de fevereiro de 2026 e encerra-se \u00e0s 23h59 do dia 31 de mar\u00e7o de 2026, exclusivamente por meio do sistema Roraicontas.<\/p> J\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas de Governo, apresentada pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais, segue o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 005\/2018. Diferentemente das contas de gest\u00e3o, essas contas s\u00e3o encaminhadas inicialmente ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo, no prazo de at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa do exerc\u00edcio seguinte ao de refer\u00eancia. Ap\u00f3s o recebimento, o Legislativo tem at\u00e9 cinco dias para remeter a documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte de Contas, que realizar\u00e1 a an\u00e1lise e emitir\u00e1 parecer pr\u00e9vio.<\/p> San\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o cumprimento do dever de prestar contas<\/strong><\/p> A omiss\u00e3o no dever de prestar contas \u2014 inclusive nos casos em que o gestor deixa de apresentar as contas do antecessor \u2014 pode resultar nas penalidades previstas na Lei Org\u00e2nica do TCE-RR. Entre as san\u00e7\u00f5es est\u00e3o a reprova\u00e7\u00e3o das contas, a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e quantifica\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa que pode chegar a at\u00e9 mil vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR).<\/p> Orienta\u00e7\u00f5es complementares<\/strong><\/p> Al\u00e9m dos manuais e de seus anexos, gestores e equipes t\u00e9cnicas podem consultar outros conte\u00fados orientativos dispon\u00edveis na WikiTCERR, ambiente virtual criado para apoiar os jurisdicionados com informa\u00e7\u00f5es atualizadas, normativos e esclarecimentos t\u00e9cnicos. Canais para esclarecimento de d\u00favidas e relatar problemas <\/strong><\/p> \u2022 Sistema Roraicontas (problemas t\u00e9cnicos): Cr\u00e9ditos \u2013 Secom<\/strong> Fonte: TCE-RR<\/strong><\/p>\n
As presta\u00e7\u00f5es de contas referem-se aos atos e fatos administrativos do exerc\u00edcio financeiro de 2025 e dever\u00e3o ser apresentadas no ano de 2026. Os manuais tamb\u00e9m esclarecem as consequ\u00eancias do descumprimento do dever constitucional de prestar contas, as responsabilidades dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e as regras relacionadas \u00e0 guarda e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o documental.<\/p>
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Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 (95) 2121-4485
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\u2022 Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Governo:
Secretaria das Contas de Governo \u2013 (95) 3198-8669 \/ 3198-8677<\/p>
Texto: Lucyara Duarte
Arte: Bruno Ricardo <\/p>