{"id":16727,"date":"2026-01-21T16:25:10","date_gmt":"2026-01-21T19:25:10","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16727"},"modified":"2026-01-21T16:25:11","modified_gmt":"2026-01-21T19:25:11","slug":"mantida-condenacao-de-rede-de-farmacias-por-formacao-de-cartel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/mantida-condenacao-de-rede-de-farmacias-por-formacao-de-cartel\/","title":{"rendered":"Mantida condena\u00e7\u00e3o de rede de farm\u00e1cias por forma\u00e7\u00e3o de cartel"},"content":{"rendered":"

– Foto: Jo\u00e9dson Alves\/Ag\u00eancia\u00a0Brasil<\/em><\/p>

Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) assegurou a manuten\u00e7\u00e3o de multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u00e0 rede Drogaria Ros\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) assegurou a efic\u00e1cia de decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) que aplicou multa \u00e0 rede de farm\u00e1cias Drogaria Ros\u00e1rio por pr\u00e1ticas anticoncorrenciais e forma\u00e7\u00e3o de cartel em Bras\u00edlia (DF). Iniciada em 1997, a investiga\u00e7\u00e3o do Cade resultou em multas por infra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a 39 farm\u00e1cias em 2011. A Drogaria Ros\u00e1rio foi inicialmente multada em R$ 478 mil. Com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e encargos, o valor chega hoje a R$ 1,34 milh\u00e3o.<\/p>

Buscando suspender as penalidades, a empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o com pedido de tutela de urg\u00eancia contra a decis\u00e3o do Cade, demanda que foi indeferida. A rede farmac\u00eautica, ent\u00e3o, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que ratificou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e manteve a efic\u00e1cia da decis\u00e3o condenat\u00f3ria administrativa. Em outras palavras, a corte regional atestou a legalidade da multa e assegurou seus efeitos, permitindo que a Uni\u00e3o possa cobr\u00e1-la imediatamente.<\/p>

A defesa da autarquia foi realizada pela Procuradoria Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRF1) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE\/Cade), unidades da AGU.<\/p>

No processo, a AGU defendeu a manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, considerando a legalidade do processo administrativo e da decis\u00e3o do CADE, amparada em pareceres t\u00e9cnicos. Al\u00e9m disso, sustentou a sufici\u00eancia do conjunto probat\u00f3rio e a razoabilidade da multa, que foi fixada dentro dos limites legais.<\/p>

O procurador federal Gustavo Souza Gomes atuou no caso pela PRF1. De acordo com ele, a decis\u00e3o do TRF1 \u201cprestigia a capacidade t\u00e9cnica e a compet\u00eancia legal do Cade, ao reconhecer a legitimidade de sua atua\u00e7\u00e3o na repress\u00e3o a condutas anticoncorrenciais e os limites do controle judicial sobre decis\u00f5es administrativas\u201d.<\/p>

Na mesma linha, para a PFE\/Cade, a decis\u00e3o do TRF1 \u201cacertadamente refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria no sentido de que a concess\u00e3o de tutelas de urg\u00eancia para suspender a efic\u00e1cia de decis\u00f5es condenat\u00f3rias proferidas pelo Cade deve estar lastreada em robusta comprova\u00e7\u00e3o de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes da Rep\u00fablica e de fragiliza\u00e7\u00e3o da efetividade das pol\u00edticas de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d.<\/p>

Legitimidade administrativa<\/strong><\/p>

Ao negar provimento ao agravo de instrumento da Drogaria Ros\u00e1rio, o TRF1 ressaltou que o Direito Administrativo brasileiro \u201cconsagra a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos emanados do Poder P\u00fablico, especialmente quando produzidos por \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e especializado, como o Cade, cuja atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 defesa da ordem econ\u00f4mica e da livre concorr\u00eancia\u201d.<\/p>

Essa presun\u00e7\u00e3o exige \u201cprova inequ\u00edvoca de v\u00edcio para afastar seus efeitos\u201d, o que n\u00e3o foi apresentado pela rede de farm\u00e1cias. Al\u00e9m disso, o TRF1 afirmou n\u00e3o constatar qualquer viola\u00e7\u00e3o ao processo legal. \u201cO simples inconformismo com a decis\u00e3o administrativa n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria\u201d, alertou o tribunal.<\/p>

Forma\u00e7\u00e3o de cartel<\/strong><\/p>

Ainda que o TRF1 n\u00e3o estivesse julgando o m\u00e9rito do caso, a AGU lembrou que \u201ca decis\u00e3o do Cade se apoiou em provas robustas colhidas no procedimento, que serviram de base objetiva para o ju\u00edzo condenat\u00f3rio da autarquia\u201d. Foram utilizadas como provas atas de reuni\u00f5es e assembleias que revelaram o alinhamento de pre\u00e7os entre concorrentes.<\/p>

Conforme a AGU, o cartel definia listas uniformes de pre\u00e7os de medicamentos essenciais como chamariz para elevar artificialmente as margens dos demais produtos, \u201cdistorcendo a din\u00e2mica concorrencial\u201d. O arranjo previa, inclusive, penalidades internas para quem descumprisse decis\u00f5es do cartel.<\/p>

Conhecido como \u201cRede da economia\u201d, o cartel detinha mais de 21% do mercado relevante, segundo a defesa do Cade. \u201cTal participa\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 baixa mobilidade do consumidor e \u00e0 reduzida presen\u00e7a do principal concorrente (2,2%), refor\u00e7a o de exerc\u00edcio abusivo de poder de mercado\u201d.<\/p>

A AGU tamb\u00e9m contrap\u00f4s a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de efeitos concretos no mercado, pois \u201ca fixa\u00e7\u00e3o uniforme de pre\u00e7os \u00e9 il\u00edcita pelo objeto, de modo que n\u00e3o se exige prova de impacto econ\u00f4mico, nos termos da Lei n\u00ba 8.884\/94\u201d.<\/p>

Quanto \u00e0s penalidades, a AGU registrou que a multa principal foi fixada no \u201cn\u00edvel quase m\u00ednimo\u201d de 1,5% do faturamento e que a multa acess\u00f3ria \u201cdecorreu da omiss\u00e3o na entrega do faturamento ao CADE, conduta que viola obriga\u00e7\u00e3o legal expressa\u201d.<\/p>

 Processo de refer\u00eancia:<\/strong> 1029208-17.2018.4.01.0000<\/p>

Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong><\/p>

Categoria<\/p>

Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a<\/p>

Fonte: AGU<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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