{"id":16746,"date":"2026-01-22T13:51:41","date_gmt":"2026-01-22T16:51:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16746"},"modified":"2026-01-22T13:51:50","modified_gmt":"2026-01-22T16:51:50","slug":"pontal-do-parana-festividades-devem-seguir-rigorosamente-as-leis-orcamentarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/pontal-do-parana-festividades-devem-seguir-rigorosamente-as-leis-orcamentarias\/","title":{"rendered":"Pontal do Paran\u00e1: Festividades devem seguir rigorosamente as leis or\u00e7ament\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

Ao julgar Den\u00fancia, TCE-PR recomenda \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o desse munic\u00edpio do Litoral que observe as normas da Lei Federal n\u00ba 4.320\/1964 e da lei municipal que regula adiantamentos de despesas<\/em><\/strong><\/p>

A realiza\u00e7\u00e3o de uma festa de professores, questionada por cidad\u00e3 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), levou o \u00f3rg\u00e3o de controle a emitir recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 (Litoral do Estado) para que sejam observadas rigorosamente as normas de execu\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas em futuros eventos e festividades. A medida visa o cumprimento da Lei do Or\u00e7amento P\u00fablico (Lei n\u00ba 4.320\/1964) e da Lei Municipal n\u00ba 2.192\/21, que instituiu e regulamentou o pagamento de despesas sob o regime de adiantamento.<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Den\u00fancia formulada por cidad\u00e3 em 2024. A autora afirmou que a ent\u00e3o secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o de Pontal do Paran\u00e1, Renata Cec\u00edlia da Silva Marinho, teria utilizado verba p\u00fablica, servidores e ve\u00edculos da frota municipal na realiza\u00e7\u00e3o de uma festa particular para os professores do munic\u00edpio. Ainda de acordo com a Den\u00fancia, o evento foi aberto ao p\u00fablico e contou com venda de ingressos, cujo dinheiro arrecadado teria ido diretamente para a conta pessoal da secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>


Defesa<\/strong><\/p>

Em sua defesa no processo, o Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 alegou que a festa dos professores foi custeada por rifas e convites. Declarou que o recurso de \u201cpronto pagamento\u201d cobriu apenas pequenas despesas decorativas, como flores e tochas reaproveitadas de formaturas, e que o transporte em ve\u00edculo oficial foi utilizado apenas para buscar materiais nas escolas.<\/p>

Sobre as contas, o munic\u00edpio garantiu que todos os gastos est\u00e3o comprovados por recibos e podem ser validados pelos diretores escolares, justificando o uso da conta pessoal da secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o apenas pela facilidade no pagamento de pequenas despesas do dia a dia.<\/p>

A ent\u00e3o secret\u00e1ria municipal, Renata Marinho, declarou que o evento contou com arrecada\u00e7\u00e3o privada de recursos para sua realiza\u00e7\u00e3o, mas reconheceu a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais e servidores municipais para atividades relacionadas \u00e0 festa, al\u00e9m do fato de que parte dos custos foi coberto por verbas de pronto pagamento, com a posterior comprova\u00e7\u00e3o de todos os gastos pelos organizadores do evento.
 <\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral acompanhou o posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) ao votar pela proced\u00eancia parcial da Den\u00fancia e propor recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1.<\/p>

O conselheiro considerou que, embora a ent\u00e3o secret\u00e1ria n\u00e3o tenha realizado corretamente os procedimentos legais relativos \u00e0s despesas p\u00fablicas para a execu\u00e7\u00e3o da festa, n\u00e3o foram apresentados sinais de m\u00e1-f\u00e9, desvio de recursos ou danos ao er\u00e1rio. O relator entendeu que a festividade se mostrou um ato de benef\u00edcio coletivo, e levou em conta os baixos gastos do evento.<\/p>

Assim, Amaral opinou pela expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1, para que \u201cna realiza\u00e7\u00e3o de futuros eventos ou festividades observe o regramento previsto para a execu\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas, de acordo com a Lei n\u00ba 4.320\/64 e a Lei Municipal n\u00ba 2.192\/21\u201d.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 22\/2025, conclu\u00edda em 19 de novembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3274\/25 – Tribunal Pleno foi publicado em 26 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.575 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.
 <\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>816167\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>3274\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Den\u00fancia<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Renata Cec\u00edlia da Silva Marinho, Rosiane Denise
Basilio e Rudisney Gimenes Filho<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A realiza\u00e7\u00e3o de uma festa de professores, questionada por cidad\u00e3 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), levou o \u00f3rg\u00e3o de controle a emitir recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 (Litoral do Estado) para que sejam observadas rigorosamente as normas de execu\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas em futuros eventos e festividades. A medida visa o cumprimento da Lei do Or\u00e7amento P\u00fablico (Lei n\u00ba 4.320\/1964) e da Lei Municipal n\u00ba 2.192\/21, que instituiu e regulamentou o pagamento de despesas sob o regime de adiantamento.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[17843,726,17840,4208,17842,17839,950,17844,17845,4071,2704,17846,17838,6765,17847,12204,17841,354,356],"class_list":["post-16746","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-adiantamentos-de-despesas","tag-denuncia","tag-festa-de-professores","tag-festividades","tag-lei-do-orcamento-publico","tag-lei-federal-no-4-320-1964","tag-lei-municipal","tag-lei-municipal-no-2-192-21","tag-lei-no-4-320-1964","tag-leis-orcamentarias","tag-orgao-de-controle","tag-pagamento-de-despesas","tag-pontal-do-parana","tag-recomendacao","tag-regime-de-adiantamento","tag-secretaria-de-educacao","tag-secretaria-de-educacao-do-municipio-de-pontal-do-parana","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16746"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16746"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16746\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16746"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}