{"id":16825,"date":"2026-01-23T15:16:47","date_gmt":"2026-01-23T18:16:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16825"},"modified":"2026-01-23T15:16:48","modified_gmt":"2026-01-23T18:16:48","slug":"tribunal-determina-que-sanepar-formalize-termo-aditivo-antes-de-expiracao-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tribunal-determina-que-sanepar-formalize-termo-aditivo-antes-de-expiracao-de-contrato\/","title":{"rendered":"Tribunal determina que Sanepar formalize termo aditivo antes de expira\u00e7\u00e3o de contrato"},"content":{"rendered":"

Tribunal de Contas julga parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o de termo aditivo enviado ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de execu\u00e7\u00e3o de contrato, com data retroativa<\/em><\/strong><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado determinou que a Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) abstenha-se de apor datas retroativas em documentos p\u00fablicos, devendo as assinaturas constarem, preferencialmente, em meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o individualizada da data de cada signat\u00e1rio, de modo a assegurar a fidedignidade dos atos; e formalize os termos aditivos antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual, vedada a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem a devida cobertura contratual.<\/p>

A companhia deve adotar, imediatamente, essas e outras provid\u00eancias corretivas para a evitar a repeti\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas semelhantes \u00e0quelas constatadas no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Cembra Engenharia Ltda. em face de pretendido reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato n\u00ba 36027\/19 firmado com a Sanepar.<\/p>

A representante alegou ter sofrido varia\u00e7\u00f5es significativas no contexto econ\u00f4mico-financeiro, ao apontar que os atrasos atribu\u00eddos \u00e0 Sanepar na libera\u00e7\u00e3o de frentes de servi\u00e7o teriam comprometido o cronograma da obra, gerado desequil\u00edbrio contratual e consequente direito \u00e0 revis\u00e3o do pacto. O contrato teve como objeto a execu\u00e7\u00e3o de obras de amplia\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio na cidade de Tel\u00eamaco Borba (Regi\u00e3o dos Campos Gerais), com fornecimento total de materiais e equipamentos.<\/p>

Irregularidade administrativa<\/strong><\/p>

Quanto \u00e0 demanda inicial da representante, o TCE-PR registrou que tramita a A\u00e7\u00e3o n\u00ba 0003456-56.2022.8.16.0004 perante a Primeira Vara da Fazenda P\u00fablica de Curitiba, na qual foram analisados e decididos aspectos centrais relacionados ao m\u00e9rito do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato n\u00ba 36.027\/19.<\/p>

Nesta a\u00e7\u00e3o, foram decididas a responsabilidade da Sanepar pelos atrasos na execu\u00e7\u00e3o; a legitimidade da recusa da contratada em assinar termo aditivo encaminhado intempestivamente; e a validade das ressalvas constantes no termo de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Assim, os conselheiros consideraram que n\u00e3o caberia ao TCE-PR reapreciar o direito subjetivo da empresa ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, sob pena de duplicidade de inst\u00e2ncias e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>

No entanto, o Tribunal determinou a readequa\u00e7\u00e3o do objeto da Representa\u00e7\u00e3o, destacando a exist\u00eancia de quest\u00f5es de ordem administrativa, n\u00e3o abrangidas pelo processo judicial, que se inserem na compet\u00eancia do controle externo.<\/p>

Por fim, o TCE-PR considerou irregular o encaminhamento de termo aditivo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o contratual, trazendo como prazo de prorroga\u00e7\u00e3o datas j\u00e1 vencidas, com assinatura retroativa, o que caracterizou v\u00edcio na formaliza\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a Primeira Inspetoria de Controle Externo (1\u00aa ICE) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto \u00e0 proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es.<\/p>

Camargo afirmou que ocorreu erro material na indica\u00e7\u00e3o da data constante do despacho deliberativo da Diretoria de Investimentos da Sanepar. Ele ressaltou que o procedimento administrativo foi instaurado em 2 de junho de 2020, visando aditar contrato cuja ordem de servi\u00e7o datava de 9 de agosto de 2019, com execu\u00e7\u00e3o prevista para 360 dias \u2013prazo que se encerrava, portanto, em 4 de agosto de 2020.<\/p>

O conselheiro explicou que, no curso da instru\u00e7\u00e3o, em 17 de julho de 2020, houve solicita\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico, que foi emitido em 24 de julho e aprovado em 28 de julho do mesmo ano. No entanto, ele destacou que no despacho da Diretoria de Investimentos constava a data de 24 de junho de 2020; apesar de, pela sequ\u00eancia l\u00f3gica dos atos, a delibera\u00e7\u00e3o ter ocorrido em julho.<\/p>

Assim, o relator concluiu ser plaus\u00edvel reconhecer que houve erro na grafia do m\u00eas, j\u00e1 que os atos instrut\u00f3rios finais foram efetivamente praticados em julho, e n\u00e3o em junho. Ele explicou que, caso fosse considerada a data correta como sendo 24 de julho de 2020, ainda haveria, em tese, tempo para assinatura do termo aditivo antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato, em 4 de agosto de 2020.<\/p>

Mas Camargo alertou que consta na a\u00e7\u00e3o judicial que o termo aditivo fora encaminhado \u00e0 contratada apenas em 6 de agosto de 2020, com a data retroativa de 24 de julho de 2020, o que evidenciou que a companhia buscou conferir apar\u00eancia de regularidade a ato praticado ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do prazo contratual, mediante aposi\u00e7\u00e3o de data pret\u00e9rita.<\/p>

O conselheiro relatou que essa conduta compromete a fidedignidade documental e afronta princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como os da legalidade, da moralidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a retroatividade artificial em documentos p\u00fablicos fragiliza a confian\u00e7a do interessado e prejudica a previsibilidade necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, valores protegidos pela boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>

Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 21\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 6 de novembro passado, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente do conselheiro-substituto Cl\u00e1udio Augusto Kania no julgamento do processo.<\/p>

 A decis\u00e3o est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3142\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 26 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.575 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. N\u00e3o houve recurso e o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu no \u00faltimo dia 21 de janeiro.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>276898\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>2142\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Companhia de Saneamento do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Cembra Engenharia Ltda. e outros<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas do Estado determinou que a Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) abstenha-se de apor datas retroativas em documentos p\u00fablicos, devendo as assinaturas constarem, preferencialmente, em meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o individualizada da data de cada signat\u00e1rio, de modo a assegurar a fidedignidade dos atos; e formalize os termos aditivos antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual, vedada a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem a devida cobertura contratual.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[4911,491,17860,17863,8550,218,17862,717,4909,17861,15337,451,3413],"class_list":["post-16825","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-companhia-de-saneamento-do-parana","tag-contrato","tag-data-retroativa","tag-datas-retroativas","tag-documentos-publicos","tag-lei-de-licitacoes","tag-meio-eletronico","tag-representacao","tag-sanepar","tag-termino-do-prazo","tag-termo-aditivo","tag-tribunal-de-contas","tag-tribunal-de-contas-do-estado"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16825"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16825"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16825\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}