{"id":16828,"date":"2026-01-23T15:19:44","date_gmt":"2026-01-23T18:19:44","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16828"},"modified":"2026-01-23T15:19:46","modified_gmt":"2026-01-23T18:19:46","slug":"decisoes-administrativas-em-licitacoes-devem-ser-pautadas-estritamente-na-lei-e-na-tecnica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/decisoes-administrativas-em-licitacoes-devem-ser-pautadas-estritamente-na-lei-e-na-tecnica\/","title":{"rendered":"Decis\u00f5es administrativas em licita\u00e7\u00f5es devem ser pautadas estritamente na lei e na t\u00e9cnica"},"content":{"rendered":"

Devido a exig\u00eancias excessivamente r\u00edgidas nas amostras dos produtos, TCE-PR suspende cautelarmente preg\u00e3o eletr\u00f4nico de Jandaia do Sul para a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de expediente e de inform\u00e1tica<\/em><\/strong><\/p>

Em processos licitat\u00f3rios, o poder p\u00fablico deve pautar suas decis\u00f5es na lei, n\u00e3o devendo desclassificar licitantes com crit\u00e9rios subjetivos irrazo\u00e1veis e sem justificativas t\u00e9cnicas legais. Essa obrigatoriedade legal foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao suspender cautelarmente edital lan\u00e7ado pela Prefeitura de Jandaia do Sul (Regi\u00e3o Norte).<\/p>

O conselheiro Ivan Bonilha acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, formulada por empresa interessada, em raz\u00e3o de supostas irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 62\/2025, realizado para a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de expediente, educativo, did\u00e1tico, eletr\u00f4nico e dispositivos de inform\u00e1tica. Em atendimento \u00e0 decis\u00e3o do TCE-PR, o Munic\u00edpio de Jandaia do Sul j\u00e1 suspendeu o edital.<\/p>

Por meio da peti\u00e7\u00e3o, a representante alegou que a prefeitura imp\u00f4s exig\u00eancia desproporcional de amostras em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s demais licitantes, violando o princ\u00edpio da isonomia. Apontou, ainda, que o munic\u00edpio recusou materiais sem apresentar justificativas t\u00e9cnicas, n\u00e3o informando quais especifica\u00e7\u00f5es do edital n\u00e3o foram atendidas e se pautando em crit\u00e9rios subjetivos que n\u00e3o estavam especificados no edital, como indica\u00e7\u00e3o de marca ou excesso de formalismo.<\/p>

Em sua defesa no processo, o Munic\u00edpio de Jandaia do Sul argumentou que a suspens\u00e3o do certame, conforme solicitado pela representante, afetaria a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dado que as contrata\u00e7\u00f5es continuadas solicitadas no edital seriam obrigat\u00f3rias para o funcionamento das unidades administrativas, principalmente das redes de ensino.<\/p>

Quanto \u00e0 exig\u00eancia das amostras, argumentou que o edital previa essa apresenta\u00e7\u00e3o para os casos em que fosse julgada necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da conformidade dos produtos com as especifica\u00e7\u00f5es exigidas, em acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es. <\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Ao conceder a cautelar, o relator do processo entendeu que, embora a escolha dos materiais escolares precise de cuidado por atenderem professores e alunos, o edital e a avalia\u00e7\u00e3o das amostras pautaram-se em excesso de rigor Ele argumentou que foram aplicados crit\u00e9rios desproporcionais e irrelevantes, que n\u00e3o condizem com o interesse p\u00fablico e podem comprometer a integridade e a competitividade do certame.<\/p>

O conselheiro citou como exemplos de rigidez dos crit\u00e9rios a rejei\u00e7\u00e3o de uma tesoura por n\u00e3o possuir a cor exata exigida no edital e de um apagador que, apesar de funcional, possu\u00eda 14 cent\u00edmetros (cm) de largura em vez dos 17 cm previstos no certame.<\/p>

\u201cN\u00e3o vejo de que maneira uma tesoura, para ser bem aproveitada, precise ser de cor preta, nem como um apagador s\u00f3 possa cumprir seu papel com determinada e exata dimens\u00e3o\u201d, considerou Bonilha. Ele concluiu que a avalia\u00e7\u00e3o era \u201ccomo se tratasse n\u00e3o de material de expediente, mas de obra de engenharia.\u201d<\/p>

Assim, o relator determinou ao Munic\u00edpio de Jandaia do Sul que suspendesse o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 62\/2025 at\u00e9 o julgamento da representa\u00e7\u00e3o. O Despacho n\u00ba 2157\/25, datado do dia 15 de dezembro, foi publicado em 17 de dezembro passado, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.590 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Em 16 de dezembro, dia seguinte ao despacho do relator, a prefeitura comunicou ao TCE-PR que suspendeu o certame.<\/p>

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>772694\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>2157\/25 – Gabinete do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Jandaia do Sul<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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