{"id":16851,"date":"2026-01-28T16:08:31","date_gmt":"2026-01-28T19:08:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16851"},"modified":"2026-01-28T16:08:32","modified_gmt":"2026-01-28T19:08:32","slug":"partidos-entidades-da-sociedade-civil-e-oab-acionam-stf-contra-lei-de-sc-que-proibe-cotas-em-universidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/partidos-entidades-da-sociedade-civil-e-oab-acionam-stf-contra-lei-de-sc-que-proibe-cotas-em-universidades\/","title":{"rendered":"Partidos, entidades da sociedade civil e OAB acionam STF contra lei de SC que pro\u00edbe cotas em universidades"},"content":{"rendered":"

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Udesc<\/em><\/p>

Autores sustentam a necessidade de concess\u00e3o de liminar para impedir danos irrepar\u00e1veis ao calend\u00e1rio acad\u00eamico e aos processos seletivos<\/em><\/strong><\/p>

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), entidades estudantis, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei do Estado de Santa Catarina que pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de cotas e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas estaduais ou que recebam recursos do governo local. As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas com pedido de suspens\u00e3o imediata da norma, sob o argumento de que ela viola direitos constitucionais e pode produzir efeitos imediatos sobre o acesso ao ensino superior.<\/p>

A Lei estadual 19.722\/2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano. O texto veda a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de cotas e estabelece san\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que descumprirem a proibi\u00e7\u00e3o, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, al\u00e9m da possibilidade de corte de repasses de verbas p\u00fablicas. Ficam exclu\u00eddas da proibi\u00e7\u00e3o a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia (PCD), a reserva de vagas baseada exclusivamente em crit\u00e9rios econ\u00f4micos e \u00e0 destinada a estudantes oriundos de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais de ensino m\u00e9dio.<\/p>

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7925<\/a><\/strong>, o PSOL, a Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) e a entidade Educa\u00e7\u00e3o e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) sustentam que a norma, ao vedar medidas compensat\u00f3rias direcionadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra e a outros grupos historicamente discriminados, entra em conflito com princ\u00edpios constitucionais, decis\u00f5es do STF e obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. As entidades lembram que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) adota a pol\u00edtica de cotas raciais desde 2011 e que, ap\u00f3s sua implementa\u00e7\u00e3o, o percentual de estudantes negros aumentou de 6,4% para 17,6%. \u201cEmbora significativo, esse n\u00famero ainda est\u00e1 abaixo dos 23,2% da popula\u00e7\u00e3o negra no estado (Censo 2022), evidenciando a necessidade de continuidade da pol\u00edtica\u201d, afirmam.<\/p>

Autora da ADI 7926<\/a><\/strong>, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) alega que o Estado de Santa Catarina, ao vedar de forma ampla pol\u00edticas afirmativas raciais no ensino superior, \u201ccria uma norma de exclus\u00e3o estrutural em um campo particularmente sens\u00edvel: a porta de entrada para a forma\u00e7\u00e3o superior, a mobilidade social e o acesso qualificado ao trabalho\u201d.<\/p>

No mesmo sentido, a OAB, na ADI 7927<\/a><\/strong>, sustenta que a norma viola o princ\u00edpio constitucional da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, a autonomia universit\u00e1ria e a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para editar diretrizes nacionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Partido dos Trabalhadores, autor da ADI 7928<\/a><\/strong>, recorda que o STF, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, declarou a constitucionalidade das cotas raciais no ensino universit\u00e1rio. \u201cAs universidades n\u00e3o podem representar unicamente a branquitude, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do dever constitucional de supera\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e do racismo estrutural e institucional\u201d, argumenta.<\/p>

(Cezar Camilo\/AD)<\/em><\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

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