{"id":16870,"date":"2026-01-28T16:31:51","date_gmt":"2026-01-28T19:31:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16870"},"modified":"2026-01-28T16:31:52","modified_gmt":"2026-01-28T19:31:52","slug":"atuacao-inadequada-de-pregoeiros-gera-nulidade-parcial-de-licitacao-do-der-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/atuacao-inadequada-de-pregoeiros-gera-nulidade-parcial-de-licitacao-do-der-pr\/","title":{"rendered":"Atua\u00e7\u00e3o inadequada de pregoeiros gera nulidade parcial de licita\u00e7\u00e3o do DER-PR"},"content":{"rendered":"

Inadequa\u00e7\u00f5es procedimentais praticadas em licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas do Departamento de Estradas de Rodagem do Paran\u00e1 resultaram em nulidade parcial de preg\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es do TCE-PR ao \u00f3rg\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>

O Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1511\/2024, conduzido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paran\u00e1 (DER-PR) e destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de lanternas t\u00e1ticas para atender demanda do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Estadual, foi parcialmente anulado pelo Tribunal de Contas do Estado. O motivo foi a atua\u00e7\u00e3o inadequada de pregoeiros no manejo da plataforma de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ComprasGov<\/em>, que gerou ilegalidades e preju\u00edzos \u00e0s empresas licitantes.<\/p>

Al\u00e9m da nulidade parcial do certame, o TCE-PR encaminhou \u00e0 autarquia estadual determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es para a melhoria do cumprimento das fases processuais, sequ\u00eancia de atos, publicidade, contradit\u00f3rio e vincula\u00e7\u00e3o aos ditames dos editais de suas licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

A decis\u00e3o do TCE-PR ocorreu no julgamento de m\u00e9rito, pela proced\u00eancia parcial, de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Alnoor Comercial Importadora Ltda., a qual noticiou irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 1511\/24.<\/p>

Entre as inadequa\u00e7\u00f5es apontadas pela Alnoor est\u00e3o dificuldades do DER-PR em comunicar \u00e0s participantes do certame informa\u00e7\u00f5es sobre as reaberturas das sess\u00f5es do preg\u00e3o, al\u00e9m do descumprimento de fases do processo licitat\u00f3rio. Problemas com o acesso \u00e0s documenta\u00e7\u00f5es das empresas vencedoras e tratamento desigual entre as participantes, consistente na apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o fora de prazo, tamb\u00e9m foram noticiados na Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>

Em sua defesa, o DER do Paran\u00e1 alegou que n\u00e3o possui controle dos prazos do sistema ComprasGov<\/em> \u2013 plataforma gratuita de compras p\u00fablicas mantida pelo Governo Federal \u2013, sendo sua opera\u00e7\u00e3o devidamente automatizada e dispon\u00edvel em hor\u00e1rio comercial. Em rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento da ordem de procedimentos, o DER-PR alegou que \u00e9 a plataforma que define as sequ\u00eancias de atos.<\/p>

Cautelar<\/strong><\/p>

Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa preliminar pelo DER-PR, em janeiro de 2025 o conselheiro Durval Amaral havia determinado a suspens\u00e3o cautelar da licita\u00e7\u00e3o, diante do reconhecimento de aparente proced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es da representante relativamente \u00e0 aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o do pregoeiro acerca das reaberturas da sess\u00e3o do preg\u00e3o e descumprimento da sequ\u00eancia de fases em que deveriam ocorrer cada etapa do procedimento. Inicialmente, o relator apontou \u201cdesordem generalizada\u201d na condu\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o.<\/p>

 \u00c0 \u00e9poca, o relator reconheceu de imediato que a fase de apresenta\u00e7\u00e3o de amostras dos produtos pelas licitantes ocorrera ap\u00f3s a fase de habilita\u00e7\u00e3o, o que contraria a legisla\u00e7\u00e3o. A partir da decis\u00e3o cautelar, o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1.511\/2024 permaneceu suspenso cautelarmente at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u201cEqu\u00edvocos\u201d<\/strong><\/p>

J\u00e1 no decorrer da instru\u00e7\u00e3o do processo e an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o juntada pela representante, o relator constatou \u201cequ\u00edvocos\u201d por parte dos pregoeiros na condu\u00e7\u00e3o do sistema ComprasGov<\/em>. Em algumas ocasi\u00f5es, a licita\u00e7\u00e3o foi suspensa em raz\u00e3o de abertura de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e a sess\u00e3o que anunciaria o resultado foi aberta sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \u201cHavia obriga\u00e7\u00e3o por parte do pregoeiro de informar data e hor\u00e1rio da retomada da sess\u00e3o, principalmente diante do atual estado do certame, em face da possibilidade de deflagra\u00e7\u00e3o do recurso\u201d.<\/p>

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a Quinta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, unidade respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do DER-PR no per\u00edodo, informou que analisou outros procedimentos conduzidos pela autarquia para verificar se a falha procedimental teria caracter\u00edsticas pontuais e, por amostragem, examinou outros preg\u00f5es do mesmo departamento.<\/p>

\u201cNas tr\u00eas amostras, constataram-se v\u00edcios semelhantes: as sess\u00f5es foram encerradas sem a comunica\u00e7\u00e3o acerca da data e do hor\u00e1rio da retomada do certame, de modo que n\u00e3o seria poss\u00edvel aos licitantes acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do procedimento, ao menos que se mantivessem online <\/em>durante os dias \u00fateis e em hor\u00e1rio comercial. Diante disso, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o desse m\u00e9todo de atua\u00e7\u00e3o.  N\u00e3o apenas a sess\u00e3o de abertura deve ser agendada com data e hor\u00e1rio espec\u00edficos, mas tamb\u00e9m as sess\u00f5es de continuamento do procedimento. A ferramenta digital deve ser utilizada a fim de permitir a mais ampla participa\u00e7\u00e3o e, consequentemente, permitir a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa\u201d, afirmou a 5\u00aa ICE na instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>

Por outro lado, a unidade t\u00e9cnica apontou boa-f\u00e9 dos pregoeiros na execu\u00e7\u00e3o do trabalho. \u201cA ocorr\u00eancia das irregularidades pode ser imputada ao costume administrativo daquela autarquia, ao permitir a reprodu\u00e7\u00e3o de rotinas de trabalho inadequadas e ineficientes\u201d, concluiu a instru\u00e7\u00e3o.<\/p>

Quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de fases procedimentais, embora a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021) autorize a altera\u00e7\u00e3o, desde que prevista em edital, a regra n\u00e3o se aplica indistintamente. \u201cEm verdade, a regra especifica claramente em quais oportunidades a amostra pode ser exigida: durante a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o; na fase de julgamento das propostas ou de lances; e no per\u00edodo da vig\u00eancia da ata ou do contrato. Em momento algum, a lei fala da [fase de] habilita\u00e7\u00e3o\u201d, observou o relator, ao demonstrar que mesmo a legisla\u00e7\u00e3o estadual, ao citar a apresenta\u00e7\u00e3o de amostras pelas concorrentes, apenas autoriza a exig\u00eancia de amostras no julgamento das propostas e como condi\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o do contrato. \u201cO que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos\u201d, complementou.<\/p>

Voto<\/strong><\/p>

Em seu voto, ao acompanhar as instru\u00e7\u00f5es das unidades t\u00e9cnicas e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), Amaral opinou pela proced\u00eancia das irregularidades que determinaram a concess\u00e3o da cautelar e prop\u00f4s a anula\u00e7\u00e3o de todas os atos posteriores ao julgamento e habilita\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o.<\/p>

Ele tamb\u00e9m opinou pelo encaminhamento de determina\u00e7\u00e3o para que o DER-PR, em futuros certames, d\u00ea exato cumprimento dos dispositivos legais que restringem o momento de apresenta\u00e7\u00e3o de amostras ao julgamento das propostas, \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ou ao seu per\u00edodo de vig\u00eancia, ou ainda \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

O relator tamb\u00e9m consignou que a autarquia revise os protocolos de atua\u00e7\u00e3o dos pregoeiros, no intuito de observar a necessidade de informar previamente aos licitantes datas e hor\u00e1rios de reabertura das sess\u00f5es de suas licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25, conclu\u00edda em 11 de dezembro passado. Cabe recurso da decis\u00e3o, contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3453\/2025 – Tribunal Pleno, veiculado no \u00faltimo dia 19 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3597 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>842257\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>3453\/2025 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Departamento de Estradas de Rodagem do Paran\u00e1 (DER-PR)<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Alnoor Comercial Importadora Ltda., Auro Josephat Dalmolin, Fernando Furiatti Saboia e Vin\u00edcius Rosa Correia<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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