{"id":16873,"date":"2026-01-28T16:35:28","date_gmt":"2026-01-28T19:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16873"},"modified":"2026-01-28T16:35:30","modified_gmt":"2026-01-28T19:35:30","slug":"lei-de-licitacoes-nao-veda-contratacao-de-empresa-de-esposa-de-vereador-por-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/lei-de-licitacoes-nao-veda-contratacao-de-empresa-de-esposa-de-vereador-por-prefeitura\/","title":{"rendered":"Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o veda contrata\u00e7\u00e3o de empresa de esposa de vereador por prefeitura"},"content":{"rendered":"

Entendimento baseou medida cautelar emitida pelo TCE-PR em Credenciamento do Munic\u00edpio de Palmeira, que havia impedido que empresa nessas condi\u00e7\u00f5es pudesse fornecer materiais para obras<\/em><\/strong><\/p>

Em decis\u00e3o cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, determinou que a Prefeitura de Palmeira, na Regi\u00e3o dos Campos Gerais, afaste o impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da empresa Ilumix Materiais El\u00e9tricos Ltda. no Edital de Credenciamento n\u00ba 4\/2025. A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada ao fornecimento de ferramentas, tintas e acess\u00f3rios, materiais el\u00e9tricos e hidr\u00e1ulicos, al\u00e9m de materiais de constru\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p>

O impeditivo que havia sido imposto pela prefeitura ao credenciamento da empresa se deu pelo fato de que sua propriet\u00e1ria \u00e9 esposa de um vereador local, atualmente no exerc\u00edcio de mandato. A cautelar foi expedida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, relator do processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, apresentado ao TCE-PR pela empresa.<\/p>

O Credenciamento \u00e9 um procedimento auxiliar previsto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021) por meio do qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica forma um cadastro de fornecedores \u2013 que atendem previamente os requisitos t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e fiscais previstos em edital \u2013 com o objetivo de agilizar e descentralizar as compras p\u00fablicas. Neste procedimento, os fornecedores informam pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o h\u00e1 disputa entre eles pelo menor pre\u00e7o, sendo indicado para situa\u00e7\u00f5es em que a administra\u00e7\u00e3o necessita de v\u00e1rios fornecedores para o mesmo objeto ou ocorr\u00eancia de demanda incerta por servi\u00e7os.<\/p>

Segundo a Representa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a empresa haver protocolado seu credenciamento, em 3 de outubro de 2025, n\u00e3o houve resposta da prefeitura sobre sua inclus\u00e3o, ou n\u00e3o, junto ao cadastro de fornecedores. O prazo para a decis\u00e3o estipulado pelo edital seria de 15 dias, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo, somados a mais dois dias \u00fateis para delibera\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o. A omiss\u00e3o quanto ao credenciamento e a n\u00e3o obedi\u00eancia aos prazos, segundo a representante, teria violado o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>

Em resposta \u00e0 Ilumix Materiais El\u00e9tricos Ltda., o munic\u00edpio alegou que suspendeu o prazo para an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de processo de Consulta encaminhado ao TCE-PR. A inten\u00e7\u00e3o da prefeitura seria expor ao \u00f3rg\u00e3o de controle a situa\u00e7\u00e3o envolvendo o credenciamento de empresa pertencente \u00e0 esposa de um parlamentar do munic\u00edpio e indagar sobre os procedimentos cab\u00edveis.<\/p>

Para justificar a demora, tamb\u00e9m informou \u00e0 candidata que os processos de Consulta n\u00e3o possuem efeito suspensivo, o que n\u00e3o poderia paralisar o andamento do Credenciamento n\u00ba 4\/2025. A continuidade do certame gerou habilita\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es e pagamento de fornecedores pela prefeitura, o que, em tese, teria causado preju\u00edzos \u00e0 candidata.<\/p>


Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Segundo o relator, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, ao tratar das veda\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es contratuais, estabelece, no artigo 14, inciso IV, que n\u00e3o poder\u00e3o disputar licita\u00e7\u00e3o aqueles que mantenham v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o do contrato, incluindo-se os respectivos c\u00f4njuges e parentes at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>

\u201cA norma \u00e9 objetiva e expressa ao delimitar o campo de incid\u00eancia: o impedimento recai apenas sobre v\u00ednculos com dirigentes do \u00f3rg\u00e3o contratante ou com agentes diretamente envolvidos com o processo licitat\u00f3rio. O texto legal n\u00e3o estende a veda\u00e7\u00e3o a qualquer agente pol\u00edtico do munic\u00edpio, nem a vereadores, cujas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas s\u00e3o legislativas, fiscalizat\u00f3rias em perspectiva pol\u00edtica e totalmente desvinculadas do desempenho das fun\u00e7\u00f5es administrativas do Poder Executivo\u201d, afirma trecho do por meio do qual Guimar\u00e3es concedeu a cautelar.<\/p>

Ainda de acordo com o documento, vereadores n\u00e3o possuem poder hier\u00e1rquico sob \u00f3rg\u00e3os contratantes da prefeitura, n\u00e3o integram comiss\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o realizam o gerenciamento de processos licitat\u00f3rios, n\u00e3o fiscalizam contratos administrativos no plano operacional e n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00f5es administrativas a esfera do Poder Executivo. Para Guimar\u00e3es, sob o ponto de vista da literalidade da lei, n\u00e3o h\u00e1 base normativa para concluir que o fato de o s\u00f3cio de empresa ser c\u00f4njuge de vereador configure algum impedimento autom\u00e1tico \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u201cEssa mesma conclus\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pelo entendimento consolidado de que, para que a veda\u00e7\u00e3o incida, \u00e9 indispens\u00e1vel a verifica\u00e7\u00e3o de risco concreto de comprometimento da isonomia e da moralidade, e n\u00e3o uma presun\u00e7\u00e3o abstrata fundada unicamente no parentesco\u201d, ressalvou.<\/p>

Influ\u00eancia direta<\/strong><\/p>

 O relator consignou em sua decis\u00e3o que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve adotar postura vigilante quanto aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade, especialmente nas hip\u00f3teses em que agentes pol\u00edticos podem, de alguma forma, influenciar o resultado de contrata\u00e7\u00f5es. Ele explicou que o sistema jur\u00eddico brasileiro rejeita a ado\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es absolutas de irregularidade com base apenas no parentesco entre licitantes e agentes p\u00fablicos que n\u00e3o exer\u00e7am qualquer poder de influ\u00eancia funcional ou hier\u00e1rquica sobre o procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>

\u201cA veda\u00e7\u00e3o deve ser interpretada em harmonia com o princ\u00edpio da livre competitividade, com o direito de acesso \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e com o dever de maximiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, evitando-se restri\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias ou desproporcionais\u201d, afirmou o relator.<\/p>

 Sob o aspecto da doutrina e da jurisprud\u00eancia do TCE-PR, segundo a manifesta\u00e7\u00e3o do conselheiro, a an\u00e1lise deve recair sobre a exist\u00eancia de inger\u00eancia real, e n\u00e3o sobre suposi\u00e7\u00f5es abstratas. \u201cEsta Corte, ao estabelecer par\u00e2metro interpretativo, esclareceu que a mera situa\u00e7\u00e3o de parentesco n\u00e3o implica, por si s\u00f3, irregularidade. \u00c9 preciso que haja demonstra\u00e7\u00e3o de que o agente p\u00fablico det\u00e9m poder decis\u00f3rio sobre o processo licitat\u00f3rio ou influ\u00eancia sobre aqueles que o conduzem, racioc\u00ednio que se coaduna perfeitamente com o regime constitucional dos poderes e com a autonomia funcional e administrativa do Legislativo\u201d, explicou Guimar\u00e3es, ao retificar que a pesquisa de precedentes mostra que as condena\u00e7\u00f5es envolvendo vereadores decorrem de hip\u00f3teses em que havia real possibilidade de influ\u00eancia concreta sobre o processo administrativo e n\u00e3o mera suposi\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Munic\u00edpio de Palmeira e seus representantes legais, bem como os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do Credenciamento 4\/2026 foram notificados para o cumprimento da decis\u00e3o e para apresentar defesa no prazo de 15 dias. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, expedida no dia 20 de janeiro, ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno e, caso n\u00e3o seja revogada, seus efeitos permanecem at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>23811\/26<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td>45\/2026 – Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Palmeira<\/td><\/tr>
Interessado:<\/strong><\/td>Ilumix Materiais El\u00e9tricos Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em decis\u00e3o cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, determinou que a Prefeitura de Palmeira, na Regi\u00e3o dos Campos Gerais, afaste o impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da empresa Ilumix Materiais El\u00e9tricos Ltda. no Edital de Credenciamento n\u00ba 4\/2025. A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada ao fornecimento de ferramentas, tintas e acess\u00f3rios, materiais el\u00e9tricos e hidr\u00e1ulicos, al\u00e9m de materiais de constru\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[17918,831,17920,17914,17919,2358,218,14421,17917,14392,172,1467,3402,17916,354,17915,356],"class_list":["post-16873","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-acessorios","tag-credenciamento","tag-esposa-de-vereador","tag-fornecimento-de-ferramentas","tag-hidraulicos","tag-impedimento","tag-lei-de-licitacoes","tag-materiais-de-construcao","tag-materiais-eletricos","tag-municipio-de-palmeira","tag-obras","tag-participacao","tag-prefeitura","tag-prefeitura-de-palmeira","tag-tce-pr","tag-tintas","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16873"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16873\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}