{"id":16876,"date":"2026-01-28T16:38:59","date_gmt":"2026-01-28T19:38:59","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16876"},"modified":"2026-01-28T16:39:01","modified_gmt":"2026-01-28T19:39:01","slug":"nomeacao-de-aprovados-em-concurso-alem-do-numero-de-cargos-criados-em-lei-e-nula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/nomeacao-de-aprovados-em-concurso-alem-do-numero-de-cargos-criados-em-lei-e-nula\/","title":{"rendered":"Nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso al\u00e9m do n\u00famero de cargos criados em lei \u00e9 nula"},"content":{"rendered":"

Ao responder Consulta, TCE-PR orienta que essa nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos; mas, excepcionalmente, reconhece-se o direito ao recebimento de sal\u00e1rios relativos ao per\u00edodo trabalhado<\/em><\/strong><\/p>

A nomea\u00e7\u00e3o realizada al\u00e9m do n\u00famero de cargos criados e existentes em lei \u00e9 nula, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), e n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos em rela\u00e7\u00e3o ao servidor nomeado. Excepcionalmente, reconhece-se o direito ao recebimento dos sal\u00e1rios e demais valores decorrentes do per\u00edodo efetivamente trabalhado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

A invalida\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o deve ocorrer mediante processo administrativo pr\u00e9vio, respeitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, em raz\u00e3o de interferir na esfera individual dos interessados, conforme entendimento consolidado no Tema n\u00ba 138 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>

Declarada a nulidade da nomea\u00e7\u00e3o, o candidato retorna \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, restabelecendo-se a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do certame. Assim, desde que ainda vigente o prazo de validade do concurso, e havendo cargo efetivo criado por lei espec\u00edfica, \u00e9 poss\u00edvel nomear novamente o mesmo candidato cuja investidura tenha sido invalidada, sempre respeitados o limite do quantitativo de cargos existentes e a ordem classificat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, admite-se a convalida\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de superveni\u00eancia de lei que crie ou amplie os cargos necess\u00e1rios.<\/p>

Todos os valores efetivamente pagos a t\u00edtulo de pessoal integram o \u00edndice de despesa com pessoal, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), inclusive aqueles decorrentes de nomea\u00e7\u00f5es posteriormente invalidadas, uma vez que geraram impacto financeiro sob o regime de compet\u00eancia.<\/p>

Portanto, a exclus\u00e3o somente tem efeitos futuros, ap\u00f3s cessada a despesa. Para fins de cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cargos, ou para nomea\u00e7\u00f5es, devem ser observadas as restri\u00e7\u00f5es dos artigos 21, 22 e 23 da LRF.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Ibaiti (Regi\u00e3o do Norte Pioneiro), por meio da qual questionou sobre a validade da contrata\u00e7\u00e3o de servidor, mediante concurso p\u00fablico, acima do n\u00famero de cargos existentes em lei; e se essa nomea\u00e7\u00e3o, caso nula, geraria direitos aos contratados.<\/p>

A consulente tamb\u00e9m indagou a convalida\u00e7\u00e3o e como proceder em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o invalidada, quanto ao \u00edndice de despesa de pessoal, no momento do encaminhamento de lei para o necess\u00e1rio aumento do n\u00famero de cargos.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que a nomea\u00e7\u00e3o de servidor aprovado em concurso sem cargo existente em lei \u00e9 nula. Mas frisou que devem ser respeitados os direitos do nomeado de boa-f\u00e9, como o pagamento de sal\u00e1rio do tempo trabalhado e verbas decorrentes dele, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

A CGM tamb\u00e9m entendeu que, ap\u00f3s a nulidade da nomea\u00e7\u00e3o irregular, o candidato volta para o lugar em que estava antes de ser nomeado. Por fim, a unidade t\u00e9cnica ressaltou que todos os valores gastos a t\u00edtulo de pagamento de pessoal comp\u00f5em o \u00edndice de despesa de pessoal, inclusive os valores pagos para os irregularmente nomeados.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) enfatizou que a nomea\u00e7\u00e3o de servidor aprovado em concurso sem cargo existente e sem previs\u00e3o legal \u00e9, em tese, nula e n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos em rela\u00e7\u00e3o ao servidor nomeado, com exce\u00e7\u00e3o do direito ao recebimento dos sal\u00e1rios e verbas decorrentes dele, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Contudo, o MPC-PR considerou que, na hip\u00f3tese da necessidade do servi\u00e7o e respectiva aprova\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica ampliando o quantitativo de cargos, observados os preceitos da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro (LINDB) e da Lei Federal n\u00ba 9784\/99, \u00e9 plaus\u00edvel a convalida\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es que se insiram dentre o novo quantitativo de cargos, desde que observada a regular ordem classificat\u00f3ria, contando-se o respectivo tempo de servi\u00e7o para os efeitos legais correspondentes.<\/p>

O \u00f3rg\u00e3o ministerial concluiu que todos os valores pagos a t\u00edtulo de pessoal comp\u00f5em o \u00edndice de gastos de pessoal e devem ser computados de acordo com a LRF, inclusive com os valores pagos para os impropriamente nomeados.<\/p>

Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O inciso I desse artigo estabelece que os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.<\/p>

O inciso seguinte (II) fixa que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>

O inciso IV desse mesmo artigo expressa que, durante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o, aquele aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos ser\u00e1 convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.<\/p>

O inciso seguinte (V) desse artigo estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>

O inciso XIII do artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>

O artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. <\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas com dois casos.<\/p>

Esses casos s\u00e3o (incisos I e II): <\/a>se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; e <\/a><\/a>se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.   <\/p>

O artigo 16 da LRF expressa que a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e de declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO.<\/p>

O artigo seguinte (17) fixa que se considera obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.     <\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 17 disp\u00f5e que os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput <\/em>dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.     <\/p>

O par\u00e1grafo 2\u00ba desse artigo estabelece que, para efeito do atendimento do par\u00e1grafo 1\u00ba, o ato ser\u00e1 acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 4\u00ba, devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa. <\/p>

O artigo 18 da LRF disp\u00f5e que, para os efeitos dessa lei complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos do ente da federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.<\/p>

O artigo 19 da LRF expressa que, para os fins do disposto no artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) de 50% na Uni\u00e3o e de 60% nos estados e munic\u00edpios.<\/p>

A LRF fixa (artigo 20, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d) o limite de 54% da RCL para os gastos com pessoal do Poder Executivo municipal; e que a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do limite ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre.<\/p>

O artigo 21 da LRF prev\u00ea que \u00e9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal; n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias dos artigos 16 e 17 dessa lei complementar e o disposto no inciso XIII do artigo 37 da CF\/88 e no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da CF\/88; e n\u00e3o atenda ao limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo.<\/p>

Para o munic\u00edpio que ultrapassa 95% do limite, \u00e9 vedado (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da LRF): concess\u00e3o de vantagens, aumentos, reajuste ou adequa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>; cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, ressalvada reposi\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou falecimento de servidores nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a; e contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>

Nos munic\u00edpios onde ocorre a extrapola\u00e7\u00e3o do limite, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece (par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 169) que o Poder Executivo dever\u00e1 reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Caso n\u00e3o seja suficiente para voltar ao limite, o munic\u00edpio dever\u00e1 exonerar os servidores n\u00e3o est\u00e1veis. Se, ainda assim, persistir a extrapola\u00e7\u00e3o, servidores est\u00e1veis dever\u00e3o ser exonerados. Neste caso, o gestor ter\u00e1 dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um ter\u00e7o no primeiro, adotando as medidas constitucionais.<\/p>

Caso o excedente n\u00e3o seja eliminado no prazo legal, o munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 (par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 23 da LRF), enquanto durar o excesso, receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e nem contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.<\/p>

O artigo 20 da LINDB disp\u00f5e que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.  O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo fixa que a motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.              <\/p>

O artigo seguinte (21) estabelece que a decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas.  <\/p>

O artigo 22 da LINDB expressa que, na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados. <\/p>

O artigo 55 da Lei Federal n\u00ba 9784\/99, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, disp\u00f5e que, em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Tema 138 do STF consolidou a tese de que ao Estado \u00e9 facultada a revoga\u00e7\u00e3o de atos que repute ilegalmente praticados; por\u00e9m, se de tais atos j\u00e1 tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.<\/p>

Ao julgar o Tema n\u00ba 784 de Repercuss\u00e3o Geral (RE 837.311), o STF assentou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do anterior n\u00e3o gera automaticamente direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados fora do edital, salvo quando houver preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, desrespeito \u00e0 ordem classificat\u00f3ria \u2013 S\u00famula n\u00ba 15 do STF \u2013, ou quando a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o reconhecer a necessidade inequ\u00edvoca de provimento.<\/p>

Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 542\/2007 – Tribunal Pleno (Consulta n\u00ba 12780\/07), o TCE-PR decidiu pela nulidade do ato de admiss\u00e3o de pessoal para cargo inexistente. Naquela decis\u00e3o, os conselheiros consideraram incab\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o do concurso, pois a inexist\u00eancia tempor\u00e1ria de vaga n\u00e3o induz \u00e0 nulidade do concurso p\u00fablico. Eles consideraram que o que ensejaria a nulidade do ato era a admiss\u00e3o de pessoal para cargo inexistente ou quando existe o cargo, mas n\u00e3o h\u00e1 a devida aprova\u00e7\u00e3o no concurso respectivo.<\/p>

Em 2022, a Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR) decidiu que a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o sem concurso n\u00e3o gera v\u00ednculo, mas assegura sal\u00e1rios e respectivas vantagens.<\/p>

No julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba 0040300-47.2009.5.19.0062, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19\u00aa Regi\u00e3o entendeu pela nulidade da admiss\u00e3o diante da nomea\u00e7\u00e3o al\u00e9m das vagas previstas no edital, por considerar que ela equivale \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para cargo inexistente. O TRT-19 decidiu que o mero fato de ter havido presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o gera direito ao prestador a ser reconhecido como ocupante de cargo p\u00fablico; e que, constatada a irregularidade, \u00e9 v\u00e1lido o ato do ente p\u00fablico que torna nula o ato de admiss\u00e3o.<\/p>

A doutrina de Mar\u00e7al de Justen Filho quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos considera que cargo p\u00fablico \u00e9 uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, utilizada como instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa, criada e disciplinada por lei, sujeita a regime jur\u00eddico de Direito P\u00fablico, caracterizada pela mutabilidade das condi\u00e7\u00f5es por determina\u00e7\u00e3o unilateral do Estado e por garantias diferenciadas em prol do titular.<\/p>

Segundo Justen Filho, a cria\u00e7\u00e3o e a disciplina do cargo p\u00fablico fazem-se necessariamente por lei, que dever\u00e1 contemplar o conte\u00fado essencial e indispens\u00e1vel. Ele destaca que isso significa estabelecer o n\u00facleo das compet\u00eancias, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo de investidura e das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das atividades.<\/p>

Portanto, o doutrinador esclarece que n\u00e3o basta uma lei estabelecer, de modo simplista, que \u201cfica criado o cargo de servidor p\u00fablico\u201d. Isso porque \u00e9 exig\u00edvel que a lei promova a discrimina\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias e a inser\u00e7\u00e3o dessa posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o administrativa, determinando as regras que d\u00e3o identidade e diferenciam a referida posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>

Justen Filho afirma que um dos requisitos para a abertura do concurso p\u00fablico \u00e9 a exist\u00eancia de cargos ou empregos vagos. Ele destaca que essa exig\u00eancia \u00e9 inerente \u00e0 seriedade da atividade administrativa e reflete a tutela aos interesses de potenciais interessados; e n\u00e3o se admite a realiza\u00e7\u00e3o de concurso sem a efetiva perspectiva de nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados. Tamb\u00e9m por isso, explica o doutrinador, \u00e9 indispens\u00e1vel a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas a serem preenchidas.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, lembrou que, em especial, os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade t\u00eam impacto direto quando se trata de acesso aos cargos e empregos p\u00fablicos.<\/p>

Camargo explicou que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f4s que a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio a aqueles que pretendem ingressar no servi\u00e7o estatal, o qual \u00e9 acess\u00edvel a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Assim, o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo p\u00fablico, em regra, d\u00e1-se por meio de aprova\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para cargos efetivos ou empregos p\u00fablicos.<\/p>

O relator ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e, tamb\u00e9m, que compete \u00e0 lei a cria\u00e7\u00e3o dos cargos p\u00fablicos, assim como a defini\u00e7\u00e3o de seus quantitativos, atribui\u00e7\u00f5es e requisitos indispens\u00e1veis ao seu efetivo exerc\u00edcio.<\/p>

Portanto, Camargo concluiu que, \u00e0 luz do princ\u00edpio da legalidade, norteador da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 imprescind\u00edvel que a cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, bem como a fixa\u00e7\u00e3o de sua quantidade e formas de provimento, seja feita por lei formal, de iniciativa do poder p\u00fablico competente e aprovada pelo Poder Legislativo, n\u00e3o sendo l\u00edcito ao administrador nomear servidores para al\u00e9m dos cargos existentes.<\/p>

O conselheiro citou a jurisprud\u00eancia do TCE-PR \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 542\/2007 – Tribunal Pleno (Consulta n\u00ba 12780\/07) \u2013 que j\u00e1 decidira pela nulidade do ato de admiss\u00e3o de pessoal para cargo inexistente; e a decis\u00e3o do TRT da 19\u00aa Regi\u00e3o que entendeu pela nulidade da admiss\u00e3o diante da nomea\u00e7\u00e3o al\u00e9m das vagas previstas no edital.<\/p>

Portanto, o relator refor\u00e7ou que a nomea\u00e7\u00e3o de servidor acima do n\u00famero de cargos \u00e9 nula e n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos quanto ao v\u00ednculo estatut\u00e1rio ou \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o no cargo. Entretanto, ele advertiu que devem ser resguardados os direitos dos servidores que atuaram de boa-f\u00e9, assegurando-lhes o recebimento dos vencimentos correspondentes ao per\u00edodo efetivamente trabalhado, assim como os devidos benef\u00edcios e vantagens.<\/p>

Camargo lembrou que o TJ-PR (Turma Recursal) decidiu, em 2022, em que a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o sem concurso n\u00e3o gera v\u00ednculo, mas assegura sal\u00e1rios e respectivas vantagens.<\/p>

O conselheiro afirmou que a revoga\u00e7\u00e3o do ato nulo deve ser precedida de processo administrativo regular, em respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia consolidada no Tema n\u00ba 138 do STF, segundo o qual a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode invalidar ato administrativo que beneficie o particular sem pr\u00e9via oitiva do interessado.<\/p>

Camargo alertou que a nulidade da primeira nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica preteri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o definitiva do candidato, mas apenas a restaura\u00e7\u00e3o da lista de classifica\u00e7\u00e3o. Portanto, ele considerou que \u00e9 poss\u00edvel sua nova nomea\u00e7\u00e3o, desde que haja previs\u00e3o legal do cargo e observada a validade do concurso.<\/p>

Al\u00e9m disso, o conselheiro destacou ser poss\u00edvel a convalida\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o no caso de superveni\u00eancia de lei que amplie ou crie os respectivos cargos. Assim, ele frisou que, caso seja criada a respectiva lei, \u00e9 poss\u00edvel, em vez da anula\u00e7\u00e3o do ato, a sua convalida\u00e7\u00e3o e respectiva manuten\u00e7\u00e3o dos servidores em seus cargos.<\/p>

O relator mencionou o artigo 18 da LRF, que estabelece o que \u00e9 a despesa total com pessoal; e salientou que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desse dispositivo leva ao entendimento de que devem ser computados todos os valores que efetivamente geraram despesa para o er\u00e1rio, independentemente da validade do v\u00ednculo que lhes deu origem.<\/p>

Assim, Camargo relatou que as despesas provenientes de nomea\u00e7\u00f5es posteriormente declaradas nulas integram o c\u00e1lculo da despesa total com pessoal, j\u00e1 que produziram efeitos financeiros concretos e impactaram a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal no per\u00edodo de refer\u00eancia.<\/p>

O conselheiro lembrou que a jurisprud\u00eancia consolidada do TCE-PR e de outros tribunais reitera que a aferi\u00e7\u00e3o dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da LRF deve refletir a realidade das despesas realizadas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel desconsiderar pagamentos efetivados sob o argumento de nulidade posterior dos atos administrativos.<\/p>

O relator explicou que, caso contr\u00e1rio, haveria distor\u00e7\u00e3o no controle fiscal, esvaziando a finalidade de referida lei de assegurar responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e impedir a expans\u00e3o insustent\u00e1vel de gastos com pessoal.<\/p>

Portanto, Camargo concluiu que, quando do encaminhamento de projeto de lei destinado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de cargos, ou quando da nomea\u00e7\u00e3o de pessoal, o Poder Executivo deve considerar no c\u00e1lculo da despesa com pessoal todos os gastos realizados at\u00e9 ent\u00e3o, inclusive aqueles oriundos de contrata\u00e7\u00f5es irregulares j\u00e1 invalidadas, observando-se integralmente os limites e restri\u00e7\u00f5es estabelecidos nos artigos 21, 22 e 23 da LRF.<\/p>

Finalmente, o conselheiro destacou que a invalida\u00e7\u00e3o de atos de nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o dever de contabilizar os valores pagos enquanto houve efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e impacto or\u00e7ament\u00e1rio. Ele ressaltou que apenas para efeitos futuros, isto \u00e9, ap\u00f3s a desconstitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e a cessa\u00e7\u00e3o da despesa, \u00e9 que tais valores deixam de integrar o c\u00f4mputo.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por maioria absoluta, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 21\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 6 de novembro passado, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente pelo conselheiro-substituto Cl\u00e1udio Augusto Kania no julgamento do processo.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3139\/25, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 24 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.573 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/em> O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 3 de dezembro.<\/p>

Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>113518\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3139\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>C\u00e2mara Municipal de Ibaiti<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A nomea\u00e7\u00e3o realizada al\u00e9m do n\u00famero de cargos criados e existentes em lei \u00e9 nula, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), e n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos em rela\u00e7\u00e3o ao servidor nomeado. Excepcionalmente, reconhece-se o direito ao recebimento dos sal\u00e1rios e demais valores decorrentes do per\u00edodo efetivamente trabalhado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1391,3522,1392,1349,17923,17922,1390,17921,354],"class_list":["post-16876","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-aprovados","tag-cargos","tag-concurso","tag-consulta","tag-direito-ao-recebimento-de-salarios","tag-efeitos-juridicos-validos","tag-nomeacao","tag-periodo-trabalhado","tag-tce-pr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16876"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16876"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16876\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}