{"id":16879,"date":"2026-01-28T16:44:14","date_gmt":"2026-01-28T19:44:14","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16879"},"modified":"2026-01-28T16:44:15","modified_gmt":"2026-01-28T19:44:15","slug":"indicacao-de-marca-e-publicidade-falha-em-licitacao-geram-determinacao-a-consorcio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/indicacao-de-marca-e-publicidade-falha-em-licitacao-geram-determinacao-a-consorcio\/","title":{"rendered":"Indica\u00e7\u00e3o de marca e publicidade falha em licita\u00e7\u00e3o geram determina\u00e7\u00e3o a cons\u00f3rcio"},"content":{"rendered":"

Condescom, que atua na Regi\u00e3o de Campo Mour\u00e3o, deixou de publicar edital no Portal Nacional de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e n\u00e3o justificou tecnicamente op\u00e7\u00e3o por marcas em certame para material did\u00e1tico<\/em><\/strong><\/p>

A falta de publica\u00e7\u00e3o de um edital de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/a> e a aus\u00eancia de justificativa t\u00e9cnica para indica\u00e7\u00e3o de marcas de produtos, fatos ocorridos no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 5\/2024, deflagrado pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Munic\u00edpios da Regi\u00e3o de Campo Mour\u00e3o (Condescom), geraram determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.<\/p>

 O preg\u00e3o, cujo valor m\u00e1ximo alcan\u00e7ou R$ 66,3 milh\u00f5es, teve como objeto a forma\u00e7\u00e3o de ata de Registo de Pre\u00e7os para a aquisi\u00e7\u00e3o de projetos educacionais com fornecimento de material did\u00e1tico e cole\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias consistentes em sistema de ensino, material paradid\u00e1tico voltados \u00e0 literatura, educa\u00e7\u00e3o financeira, l\u00edngua inglesa e refor\u00e7o escolar para compartilhamento dos munic\u00edpios integrantes do cons\u00f3rcio. Com sede em Ubirat\u00e3, o Condescom re\u00fane 24 munic\u00edpios da Regi\u00e3o Centro-Oeste do Paran\u00e1.<\/p>

A decis\u00e3o do TCE-PR foi consequ\u00eancia do julgamento, pela proced\u00eancia integral, de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es movida por cidad\u00e3o, na qual o representante relatou a ocorr\u00eancia das duas irregularidades. Essas irregularidades implicaram em restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 competitividade e, consequentemente, em ofensa aos princ\u00edpios da economicidade e da vantajosidade das contrata\u00e7\u00f5es pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o, o cons\u00f3rcio, invocando o artigo 78 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021), publicou edital de Chamamento P\u00fablico para pr\u00e9-selecionar fornecedores com vistas ao preg\u00e3o eletr\u00f4nico lan\u00e7ado. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento pr\u00e9vio e auxiliar das licita\u00e7\u00f5es no qual o poder p\u00fablico seleciona previamente as marcas dispon\u00edveis, compat\u00edveis, e que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de participar de uma futura licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Na pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o realizada pelo cons\u00f3rcio, a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de marcas dos produtos apresentadas pelas fornecedoras pr\u00e9-qualificadas foi realizada por uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica tempor\u00e1ria, formada por membros indicados por secretarias e diretorias municipais de Educa\u00e7\u00e3o dos 24 munic\u00edpios participantes do Condescom.<\/p>

Outro ponto levantado no processo foi a publica\u00e7\u00e3o do edital de chamada p\u00fablica apenas no di\u00e1rio oficial do pr\u00f3prio cons\u00f3rcio, o que estaria em conflito com o artigo 54 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o qual determina a publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de seu inteiro teor, inclusive anexos, no PNCP. \u00c9 obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m a publica\u00e7\u00e3o do resumo do edital em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o em que o certame \u00e9 realizado.<\/p>

Falhas<\/strong><\/p>

 Ao analisar a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo cons\u00f3rcio, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha concluiu que a avalia\u00e7\u00e3o dos materiais apresentados pelas duas editoras interessadas, e cuja aprova\u00e7\u00e3o foi chancelada pela comiss\u00e3o t\u00e9cnica, n\u00e3o tem sustenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica robusta. Em consequ\u00eancia, o preg\u00e3o eletr\u00f4nico que se seguiu foi realizado com fundamento t\u00e9cnico marcado por v\u00edcios.<\/p>

\u201cDepreende-se, portanto, que o subsequente procedimento licitat\u00f3rio de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 5\/2024, que contemplou os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 da Chamada P\u00fablica n\u00ba 1\/2024, baseou-se em parecer de qualifica\u00e7\u00e3o falho, decorrendo da\u00ed a aus\u00eancia de justificativa t\u00e9cnica suficiente para a indica\u00e7\u00e3o das editoras no objeto licitado\u201d, afirma trecho do voto do relator, ao se referir a itens apresentados por uma das editoras j\u00e1 no preg\u00e3o eletr\u00f4nico e que deixaram de ser considerados aptos ap\u00f3s a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o apenas por n\u00e3o terem sido analisados pela comiss\u00e3o.<\/p>

Bonilha apontou que, de fato, n\u00e3o houve publica\u00e7\u00e3o do edital de chamamento junto ao PNCP, o que contrariou a legisla\u00e7\u00e3o e pode ter gerado baixa participa\u00e7\u00e3o de interessadas na pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o. Segundo dados constantes do processo, apenas duas editoras apresentaram seus materiais did\u00e1ticos por ocasi\u00e3o do preg\u00e3o.<\/p>

\u201cNa hip\u00f3tese vertente, os v\u00edcios verificados no procedimento auxiliar pr\u00e9vio, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua publicidade quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o realizada pela comiss\u00e3o t\u00e9cnica, contribu\u00edram para a aus\u00eancia de interessados, resultando em indevida restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade, que, consequentemente, implica ofensa aos princ\u00edpios da economicidade e da vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>

 Em seu voto, seguindo a instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), Bonilha prop\u00f4s o recebimento da Representa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia integral e o encaminhamento de determina\u00e7\u00e3o ao Condescom no sentido de que, em suas futuras licita\u00e7\u00f5es, caso deseje utilizar marcas de refer\u00eancia ou modelos de objetos, realize publicidade de seus editais de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e deixe de utilizar a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o objeto da Chamada P\u00fablica n\u00ba 1\/24.<\/p>

 A proposta de voto do relator foi aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25, conclu\u00edda em 11 de dezembro passado. Cabe recurso da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3438\/2025, veiculado em 17 de dezembro, na Di\u00e1rio edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.590 do Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>822337\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>3438\/2025 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Cons\u00f3rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Munic\u00edpios da Regi\u00e3o de Campo Mour\u00e3o (Condescom)<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Edenilson Aparecido Miliossi, Fabio de Oliveira Dalecio e Willian de Souza Ferreira<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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