{"id":16882,"date":"2026-01-28T16:47:09","date_gmt":"2026-01-28T19:47:09","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=16882"},"modified":"2026-01-28T16:47:11","modified_gmt":"2026-01-28T19:47:11","slug":"aplicacao-de-margem-de-preferencia-para-microempresas-tem-que-ser-fundamentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/aplicacao-de-margem-de-preferencia-para-microempresas-tem-que-ser-fundamentada\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o de margem de prefer\u00eancia para microempresas tem que ser fundamentada"},"content":{"rendered":"

TCE-PR determina que Foz do Igua\u00e7u n\u00e3o renove contrato com empresa terceirizada que fornece cuidadores, porque licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o justificou a aplica\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio sem preju\u00edzo ao munic\u00edpio<\/em><\/strong><\/p>

A aus\u00eancia de justificativa para a aplica\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia prevista na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa, institu\u00edda para facilitar a contrata\u00e7\u00e3o destas empresas por meio de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, provocou determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 para que um contrato entre o Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u e a empresa Rheitor Servi\u00e7os Ltda. n\u00e3o seja renovado.<\/p>

Adicionalmente, esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Estado deve comprovar ao TCE-PR a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas para realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o, caso haja necessidade de contratar os mesmos servi\u00e7os. O prazo de 60 dias para essa comprova\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, que j\u00e1 foi alvo de recurso.<\/p>

A determina\u00e7\u00e3o foi emitida pelo TCE-PR em resposta a uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Iguasseg Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o Ltda., que contestou itens impostos pelo Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 90.107\/2024, realizado pelo Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u. O objetivo do certame foi contratar empresa especializada no fornecimento de servi\u00e7os terceirizados de cuidador de idosos, adultos, crian\u00e7as e adolescentes atendidos nos servi\u00e7os de acolhimento social mantidos pela prefeitura. O valor m\u00e1ximo da licita\u00e7\u00e3o foi de R$ 2,3 milh\u00f5es.<\/p>

Margem de prefer\u00eancia \u00e9 o direito concedido pela legisla\u00e7\u00e3o, por meio da qual \u00e9 permitido ao poder p\u00fablico, mediante justificativa t\u00e9cnica, beneficiar empresas de pequeno porte (EPPs) ou microempresas (MEs) com tratamento diferenciado. O objetivo \u00e9 fomentar o desenvolvimento regional e tecnol\u00f3gico.<\/p>

Desta forma, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode contratar bens e servi\u00e7os de MEs e EPPs mesmo que seu pre\u00e7o seja superior ao da melhor proposta n\u00e3o beneficiada pela margem de prefer\u00eancia. No caso da modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico, os valores das propostas de MEs e EPPs, especificamente, n\u00e3o podem ultrapassar 5% do valor da melhor proposta.<\/p>

 Segundo a Representa\u00e7\u00e3o, o preg\u00e3o de Foz do Igua\u00e7u apresentou v\u00edcios que, em tese, mancharam a competitividade da disputa, o que levou \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de empresa que n\u00e3o estaria em condi\u00e7\u00f5es de cumprir o contrato. Entre estes v\u00edcios estariam a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a aplica\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia para beneficiar MEs e EPPs da regi\u00e3o de Foz nos termos do Decreto Municipal n\u00ba 32.398\/2024 e da Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006).<\/p>

Al\u00e9m dessa irregularidade, a representante questionou o enquadramento da empresa vencedora no Simples, regime tribut\u00e1rio que seria incompat\u00edvel com as atividades desenvolvidas por ela. Neste caso, a empresa vencedora, na condi\u00e7\u00e3o de fornecedora de m\u00e3o de obra, n\u00e3o poderia ser enquadrada no regime tribut\u00e1rio do Simples.<\/p>

A Iguasseg Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o Ltda. tamb\u00e9m alegou a incompatibilidade dos atestados de capacidade t\u00e9cnica da vencedora com o regime tribut\u00e1rio adotado e o per\u00edodo de atividade exigido para comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de apenas seis meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Este \u00faltimo prazo, costumeiramente, n\u00e3o \u00e9 inferior a um ano, segundo a interessada.<\/p>

Defesa<\/strong>          <\/p>

Na defesa, a Rheitor Servi\u00e7os Ltda., vencedora do preg\u00e3o, rebateu as alega\u00e7\u00f5es da concorrente e reafirmou a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o. A empresa apontou que as contesta\u00e7\u00f5es da representante a pontos do edital deveriam ter sido apresentadas nos momentos oportunos, durante a condu\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, e n\u00e3o junto ao TCE-PR.<\/p>

A Rheitor reconheceu a irregularidade quanto ao seu enquadramento tribut\u00e1rio e se comprometeu a providenciar o reenquadramento correto. Tamb\u00e9m defendeu a legalidade de seus atestados de capacidade t\u00e9cnica e a experi\u00eancia m\u00ednima prescrita pelo edital.<\/p>

J\u00e1 o Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u, ao apresentar suas raz\u00f5es, defendeu a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o, bem como a compatibilidade de todos os dispositivos do edital que culminaram na contrata\u00e7\u00e3o da Rheitor Servi\u00e7os Ltda. Afirmou que os benef\u00edcios concedidos \u00e0 empresa est\u00e3o previstos em lei e que a motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica referente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia consta tanto do edital quanto do Termo de Refer\u00eancia do preg\u00e3o.<\/p>

Margem de prefer\u00eancia<\/strong><\/p>

O conselheiro Fabio Camargo, relator do processo, destacou que a margem de prefer\u00eancia est\u00e1 prevista no artigo 48, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Estatuto da Micro e da Pequena Empresa, e estabelece normas para tratamento diferenciado a ser dispensado a estas empresas no intuito de incentivar o crescimento regional. Ele, no entanto, ressalvou que a aplica\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia \u00e9 uma faculdade, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o, e sua ado\u00e7\u00e3o deve ser justificada tecnicamente.<\/p>

O relator citou trechos do Prejulgado n\u00ba 27 do TCE-PR<\/a> que tratam da possibilidade de restringir a participa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es \u00e0s EPPs e MEs, para demonstrar que a margem de prefer\u00eancia deve ser fundamentada mediante justificativa que demonstre o benef\u00edcio efetivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que n\u00e3o se constitua em mero privil\u00e9gio sem fundamento, acompanhada da devida pesquisa de mercado e dos benef\u00edcios coletivos.<\/p>

Ele alertou que a justificativa e o estudo t\u00e9cnico devem demonstrar que a contrata\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia, n\u00e3o poder\u00e1 resultar em preju\u00edzo ao poder p\u00fablico. \u201cNo caso em an\u00e1lise, ap\u00f3s examinar o edital de licita\u00e7\u00e3o e o termo de refer\u00eancia, observo que, embora, de fato, ficasse claro a aplica\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia no certame, n\u00e3o foi apresentada nenhuma justificativa para aplica\u00e7\u00e3o de tal privil\u00e9gio ou pesquisa de mercado que lhe fundamente, havendo t\u00e3o somente men\u00e7\u00e3o \u00e0 norma de refer\u00eancia\u201d, complementou Camargo.<\/p>

No decurso da instru\u00e7\u00e3o do processo, o TCE-PR comprovou que a empresa vencedora, de fato, estava enquadrada irregularmente no Simples \u2013 regime tribut\u00e1rio mais ameno, mas vedado \u00e0s empresas cuja atividade seja a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra. Ap\u00f3s o in\u00edcio do contrato, em 25 de fevereiro de 2025, a Rheitor regularizou seu enquadramento tribut\u00e1rio. As alega\u00e7\u00f5es da Iguasseg em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 invalidade dos atestados de capacidade t\u00e9cnica da vencedora e ao limite m\u00ednimo de experi\u00eancia das candidatas, fixado em seis meses, foram rejeitadas pelo relator.<\/p>

Seguindo as manifesta\u00e7\u00f5es da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), em seu voto Camargo opinou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p>

Na proposta, o munic\u00edpio n\u00e3o dever\u00e1 renovar o contrato firmado com a empresa Rheitor Servi\u00e7os Ltda., dada a aus\u00eancia de justificativa para a ado\u00e7\u00e3o de margem de prefer\u00eancia e, no prazo de 60 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ter\u00e1 que apresentar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de que est\u00e1 realizando novo procedimento licitat\u00f3rio, caso se mostre necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do referido contrato.<\/p>

Camargo tamb\u00e9m prop\u00f4s a recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que, ao contratar prestadores de servi\u00e7os ou fornecedores de bens utilizando os benef\u00edcios previstos no artigo 48, par\u00e1grafo 3\u00ba do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, apresente as justificativas t\u00e9cnicas para a aplica\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia, bem como examine e fiscalize o enquadramento das contratadas junto ao regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel.<\/p>

A proposta de voto do conselheiro-relator foi aprovada por unanimidade pelos demais membros do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25, conclu\u00edda em 11 de dezembro passado. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3481\/2025, no qual est\u00e1 registrada a decis\u00e3o do colegiado, foi veiculado no \u00faltimo dia 12 de janeiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.592 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionando pontos do ac\u00f3rd\u00e3o. Esse recurso ser\u00e1 julgado pelo Pleno.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>65358\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>3481\/2025 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u<\/td><\/tr>
Interessado:<\/strong><\/td>Iguasseg Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o Ltda., Joaquim Silva e Luna, Juliana Penayo de Melo, Marlos de Oliveira Galetti, Rheitor Servicos Ltda. e Richardson Vieira dos Santos<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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